31 de março de 2023

1. Haddad prepara ‘caça a jabutis tributários’ para viabilizar arcabouço

O destaque principal dos jornais nesta sexta-feira é o anúncio e repercussão do chamado arcabouço fiscal proposto pelo Ministério da Fazenda para substituir as regras do teto de gastos. O aspecto tributário ganhou atenção especial, já que o pilar do modelo apresentado ontem vincula a ampliação dos gastos governamentais ao aumento de receitas – o que pode implicar, em tese, no aumento de carga tributária como forma de elevar a arrecadação federal. No entanto, como noticiam os jornais, o ministro Fernando Haddad refutou essa possibilidade.

Porém, o ministro afirmou que, como uma das estratégias para elevar a arrecadação, o governo vai caçar o que Haddad chamou de “jabutis tributários”. “Estamos identificando grandes jabutis e não pequenos”, disse o ministro durante a entrevista coletiva de apresentação geral do plano fiscal, sem entrar em detalhes sobre as medidas concretas para conter esses abusos no sistema tributário.

Em paralelo, como informa o jornal O GLOBO, o economista Bráulio Borges, da LCA Consultores e pesquisador da FGV, avaliou que a regra apresentada ontem implicará em “um aumento de carga tributária entre 0,5% e 1% do PIB para fazer frente à meta de superávit que, pelas contas do Ministério da Fazenda, chegará a 1% do PIB em 2026”.

Em outra frente, informa o VALOR ECONÔMICO, a Receita Federal publicou solução de consulta com a interpretação de que as despesas de empresas com links patrocinados em sites de busca como o Google não geram créditos de PIS/Cofins. A análise do fisco se deu em uma consulta apresentada por empresa do setor de crédito pessoal. Por atuar de forma exclusivamente virtual, a empresa argumentou que é essencial para sua atividade a contratação de links. Dessa forma, entendia a empresa, ela deveria ter direito aos créditos com base em decisão do STJ, de 2018, que considerou que devem ser considerados insumos tudo aquilo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. No entanto, a Receita entendeu que a lógica da relevância e essencialidade se encaixam no caso dos links patrocinados. Fonte: Jota Matinal

2. Liminar do STF suspende exclusão do Refis por pagamento insuficiente

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar que impede a exclusão de devedor do programa de Recuperação Fiscal (Refis I) nos casos em que os valores recolhidos forem insuficientes para amortizar a dívida — situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”. O entendimento contraria posição dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na liminar, Lewandowski determina ainda a reinclusão dos contribuintes “adimplentes e de boa-fé”, que desde a adesão ao parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos, até o exame do mérito.

A liminar atende pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) pela declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.964, de 2000. Eles tratam da impossibilidade da supressão de contribuintes do Refis, nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida (ADC 77).

A lei permitiu o pagamento via parcelamento, sem número de parcelas previamente definido, em que os pagamentos mensais e sucessivos teriam o seu valor determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior.

A OAB alega no caso que o Parecer PGFN/CDA nº 1.206/2013 determina que, se valores recolhidos pelos contribuintes de acordo com o critério legal (porcentagem da receita bruta) forem insuficientes para amortizar a dívida, estes pagamentos não podem ser considerados válidos. Nessa situação, para a Fazenda, estaria caracterizada a inadimplência, prevista como causa de exclusão do parcelamento.

De acordo com a OAB, por causa do parecer, diversos contribuintes foram excluídos do Refis I e tiveram seus débitos restabelecidos em patamares “exorbitantes” (considerando juros e correção monetária incidentes sobre o original). Isso teria ocasionado a instauração de controvérsias judiciais que culminaram na atual jurisprudência do STJ no sentido de ser possível a exclusão de contribuinte do programa.

Não se pode permitir que, depois de 13 anos, a administração tributária discricionariamente — sem autorização em lei em sentido estrito — encerre parcelamento regularmente firmado”

— Ministro Ricardo Lewandowski

Para Lewandowski, estão presentes no caso os requisitos para conceder a medida cautelar (liminar): a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

“Verifica-se que a exclusão de pessoas jurídicas do Refis I, com fundamento na tese das ‘parcelas ínfimas’ viola os princípios da legalidade tributária, da segurança jurídica e da confiança legítima”, afirma na decisão.

Ainda segundo o ministro, a lei determina que a exclusão do Refis se dará apenas nas hipóteses de não pagamento das parcelas por três meses consecutivos ou por seis meses alternados, o que acontecer primeiro. “Não há que se tolerar a exclusão de parcelamento sem que lei a autorize e pormenorize as hipóteses de cabimento”, afirma na decisão.

Para Lewandowski, não se pode permitir que, depois de 13 anos, a administração tributária discricionariamente — sem autorização em lei em sentido estrito — encerre parcelamento regularmente firmado Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 30/03/2023 (Colaborou Isadora Peron).

3. Fazenda paulista acirra fiscalização de ITCMD

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) contratou uma pesquisa sobre o valor de mercado de todos os imóveis urbanos do Estado para fiscalizar o recolhimento do ITCMD, imposto exigido sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação. A pasta quer confrontar os preços praticados com os declarados pelos contribuintes.

O levantamento será feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A ideia é detectar subavaliações de imóveis que, no fim das contas, reduzem o valor a pagar de ITCMD. Em São Paulo, a alíquota do imposto é de 4%.

Essa verificação faz parte de um foco dado pelo Estado nos recolhimentos do imposto sobre heranças e doações. A Sefaz-SP criou uma delegacia única e especializada para analisar os pagamentos do ITCMD.

Até então, a fiscalização ficava espalhada pelas 18 delegacias regionais da Secretaria de Fazenda. Na avaliação da pasta, essa capilaridade “prejudicava a coesão nas defesas das teses da Fazenda e o tempo de resposta”.

Com exceção do atendimento ao contribuinte, que continua nos postos fiscais, a delegacia tem recebido e processado todas as demandas do imposto. Tem centralizado também o contato com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) na defesa das teses do Fisco em ações judiciais.

Cerca de 70 auditores fiscais estão com dedicação exclusiva em todo o Estado. São auxiliados por outros 20 auditores para execução de planos de trabalho de fiscalização.

Leonardo Balthar, delegado regional tributário especializado do ITCMD, afirma que a meta é utilizar os dados sobre os preços dos imóveis praticados no mercado como parâmetro de malha fiscal a partir do segundo semestre.

Ele indica que a pesquisa dos valores permitirá ter um norte para identificar se o contribuinte está declarando um valor compatível ou não com o de mercado. “Caso não esteja, o Fisco poderá, então, abrir o procedimento de arbitramento para, garantindo o contraditório e a ampla defesa, aferir corretamente o valor de mercado do imóvel transmitido”, diz.

Segundo Balthar, os bens dos contribuintes de todo o Estado têm que ser avaliados a partir dos mesmos critérios para garantir o princípio da isonomia.

“No lançamento do IPTU, cada município utiliza seus próprios critérios, o que faz com que imóveis de mesmo valor de mercado sejam avaliados a valores completamente diferentes de um município para outro”, afirma. O IPTU recai sobre a propriedade predial e territorial urbana e é recolhido aos municípios.

Outra questão, de acordo com o delegado, é que muitos municípios têm seu orçamento formado principalmente pelas transferências constitucionais — Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou a quota parte do ICMS. Isso, acrescenta ele, “faz com que não se interessem em avaliar os imóveis a valor de mercado”.

No ano passado, o Estado de São Paulo arrecadou R$ 4,1 bilhões em ITCMD — montante pouco menor que o de 2021, quando entraram nos cofres públicos R$ 4,3 bilhões com o imposto.

Neste ano, R$ 100 milhões foram recuperados a partir de três operações de autorregularização de contribuintes, ou seja, os valores foram pagos voluntariamente sem a necessidade de lavratura de auto de infração pelo Fisco.

Nos primeiros dias do mandato, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), barrou uma proposta do Legislativo paulista de reduzir o imposto sobre heranças e doações. O projeto foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa paulista e determinava a redução da alíquota de 4% para 0,5% em caso de doações e para 1% na transmissão por herança. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — Brasília 30/03/2023

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes