31 de maio de 2021

1. Lojistas em SP querem IPTU proporcional e ICMS adiado por 3 anos

Na FOLHA DE S.PAULO, a coluna Painel S/A informa que, em São Paulo, prefeitura e governo estão sendo pressionados por empresários para que flexibilizem a cobrança de IPTU e ICMS. Conforme anota a coluna, a Alshop (Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings) defende que o IPTU seja cobrado de forma proporcional ao número de dias em que as lojas ficaram abertas no ano passado. Em relação ao ICMS, a entidade é a favor de um prazo de três anos para que os comerciantes paguem o imposto devido, sem incidência de juros. Fonte: Jota

2. Imposto de Renda Pessoa Física na reforma tributária proposta pelo Governo Federal

No jornal VALOR ECONÔMICO, reportagem traz a informação de que, na proposta que está sendo preparada para, em breve, ser apresentada ao Congresso, “a equipe econômica continua trabalhando com uma alíquota final de 27,5% no Imposto de Renda Pessoa Física”. No entanto, isso implicará, na visão da equipe do ministro Paulo Guedes, no reajuste de “todas as faixas de valores de enquadramento dos contribuintes, a começar pela de isenção”. Fonte: Jota

3. Empresa em recuperação pode oferecer bens em empréstimo sem aval de credor

Uma empresa em recuperação judicial obteve autorização da Justiça para oferecer bens como garantia de um empréstimo logo no início do processo e sem o aval dos credores. A decisão, proferida pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, é a primeira que se tem notícias nesse sentido. O juiz levou em conta um dispositivo da nova Lei de Recuperações e Falências, que entrou em vigor neste ano.

O precedente é importante para as empresas em recuperação porque a obtenção desse direito abre a possibilidade de acesso ao crédito. Essas companhias têm dificuldade em conseguir dinheiro no mercado e, sem garantias, a situação se torna ainda mais crítica.

No caso julgado, por exemplo, a empresa não teria conseguido sem a decisão judicial. O imóvel que serviria como garantia ao empréstimo estava penhorado por dívidas anteriores ao pedido de recuperação judicial.

O juiz, considerando que essas dívidas estão abarcadas pelo processo – ou seja, os credores receberão conforme o plano de pagamento que será votado em assembleia-geral – determinou a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para que seja feito o cancelamento das averbações.

Ele autorizou que o imóvel e também equipamentos essenciais à empresa sejam dados em garantia à instituição financeira. Há permissão, inclusive, para alienação fiduciária, modalidade em que o devedor transfere a propriedade do bem para o credor.

A base dessa decisão é o artigo 69-A da Lei nº 11.101, de 2005, que foi recentemente alterada pela Lei nº 14.112, de 2020. As novas regras estão em vigor desde o dia 23 de janeiro.

Consta nesse dispositivo que o juiz pode “autorizar a celebração de contratos de financiamento, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as atividades e despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos”.

Esse artigo determina que o juiz, antes de decidir, precisa ouvir o “comitê de credores”. Mas consta num outro dispositivo da lei, o artigo 28, que se esse comitê não existir, caberá ao administrador judicial exercer o papel.

Foi o que aconteceu no caso julgado pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A recuperação judicial havia sido recém-aprovada pelo juiz Luiz Alberto Carvalho Alves e os credores ainda não estavam organizados.

A empresa, que atua no setor de implementos rodoviários, entrou com o pedido de recuperação no dia 19 de março. O processo foi deferido pelo juiz em 7 de abril e a decisão que liberou os bens como garantia ao empréstimo foi proferida no dia 20 deste mês (processo nº 0063873-34.2021.8.19.0001).

Os credores submetidos ao processo de recuperação judicial não foram ouvidos, mas tanto o administrador judicial como o Ministério Público se posicionaram pela liberação dos bens. O juiz autorizou a operação de crédito “de modo a viabilizar a manutenção da atividade produtiva, dos empregos e do cumprimento dos contratos pela empresa em recuperação judicial”.

A companhia havia afirmado, ao apresentar o pedido de liberação dos bens, que precisava do dinheiro com urgência. Estava com dificuldade de adquirir matéria-prima e cumprir com os pedidos. Por causa do atraso, disse, os clientes não estavam mais aceitando fazer os pagamentos adiantados e, sem capital de giro necessário, acabou atrasando os salários dos funcionários, o que tornou ainda mais difícil a entrega das encomendas.

“Antes de a lei ser alterada, o financiador ficava inseguro por causa do risco da operação. Não sabia se, de fato, conseguiria executar a garantia. Agora, está previsto em lei e tem uma autorização judicial garantindo, dando proteção ao negócio. É um grande incentivo para as operações de crédito dentro da recuperação judicial”, afirma Bruno Gameiro, do Gameiro Advogados, que atua para a empresa que obteve a decisão na Justiça do Rio.

Especialista na área de insolvência, Ana Carolina Monteiro, do escritório Kincaid Mendes Vianna, diz que a nova lei simplificou o procedimento. Antes, observa, era bem longo e comprometia a operação.

“Para injetar dinheiro na empresa era necessário obter a aprovação por meio de uma assembleia de credores. Às vezes a assembleia não era realizada por falta de quórum, em outras havia impugnações das mais diversas, algumas sem sentido, e o juiz tinha que analisar tudo aquilo. Demorava muito”, afirma.

A advogada chama a atenção, no entanto, que a nova lei obrigará os credores a se organizar melhor. “Percebemos que não estão preparados. Normalmente os comitês são constituídos na assembleia. E isso precisa mudar urgente. É preciso constituir o comitê de credores logo no começo, na instauração do procedimento de insolvência. Porque na ausência desse comitê, fica a cargo do administrador judicial, e não dos credores, aprovar a operação.” Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo

4. STJ vai discutir defesa em execução fiscal

Uma decisão do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu caminho para o contribuinte discutir a melhor forma para contestar decisão da Receita Federal que negou a compensação de tributos. Ele aceitou um recurso da Raízen Combustíveis para que o tema seja levado à 1ª Seção – que uniformiza o entendimento das turmas de direito público da Corte.

As empresas estavam com dificuldade de emplacar os seus recursos porque a 1ª Turma, em um recente julgamento, havia se alinhado ao entendimento da 2ª Turma sobre a matéria. Ambas decidiram que não podem ser usados embargos para se defender em execuções fiscais que cobram tributos decorrentes de compensações não homologadas.

Esse recurso é visto como o mais benéfico para os contribuintes porque permite que a cobrança seja discutida na Justiça sem que precisem depositar judicialmente os valores em questão. O julgamento pela 1ª Seção, dizem os advogados, reabre as discussões e traz chances de uma decisão favorável.

A prática da compensação é amplamente utilizada pelas empresas. No ano passado, um total de R$ 167,7 bilhões em tributos foram pagos com créditos fiscais, sendo uma das justificativas para a queda na arrecadação, em comparação com a obtida no ano anterior, de acordo com dados da Receita Federal.

O ministro Gurgel de Faria tinha, anteriormente, negado o pedido da Raízen. Ele mudou de posicionamento por meio de embargos de declaração. Concordou com a empresa que havia se baseado em um único acórdão da 1ª Turma, mais recente e alinhado com o entendimento da 2ª Turma, para barrar o recurso à Seção.

“Verifico a pertinência das alegações”, disse ele, citando decisões mais antigas, divergentes da 2ª Turma, e liberando, então, o caso para julgamento (EREsp 1795347). Ainda não há uma data prevista, no entanto, para entrar em pauta.

A Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830, de 1980), no artigo 16, veda a discussão sobre pedidos de compensação por meio de embargos à execução fiscal. A interpretação dos advogados tributaristas, porém, é a de que essa restrição só vale para casos em que o pedido não foi feito na esfera administrativa.

O STJ julgou um recurso repetitivo sobre o assunto em 2009. Fixou que a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento da ação, pode ser fundamento de defesa nos embargos à execução fiscal para esclarecer a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando à época da compensação foram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário e da existência de lei autorizando a compensação.

Só que surgiram dúvidas. A 2ª Turma passou a entender que os requisitos só valem para o pedido de compensação aceito administrativamente. A 1ª Turma decidia, até pouco tempo atrás, de forma mais ampla, favorecendo o contribuinte. Mudou de rumo em setembro do ano passado, alinhando-se, então, à 2ª Turma.

Donovan Mazza Lessa, do Maneira Advogados, que representa a Raízen na ação, diz que há divergência também nos Tribunais Regionais Federais. “Existem inúmeras decisões nos dois sentidos”, afirma. De acordo com o advogado, o tema é relevantíssimo e acompanhado de perto pelas grandes empresas.

Ainda segundo o advogado, a 1ª Seção do STJ poderá, agora, definir o alcance do repetitivo que, para as empresas, jamais impediu a oposição de embargos para discutir judicialmente as compensações não homologadas pelo Fisco.

Especialista em tributação, Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, trata essa confusão processual como um “transtorno descabido” para as empresas. “Esse recurso assegura ao contribuinte o direito de defesa, o direito de discutir o débito no Judiciário. Sem ele, a opção é entrar com uma ação anulatória que, via de regra, exige depósito”, diz.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor para comentar o caso, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo e Beatriz Olivon

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio