31 de maio de 2022

1. Estados podem ceder e cobrar ICMS por média do diesel nos últimos 5 anos

Os principais jornais chamam a atenção para negociação entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e os secretários estaduais de Fazenda sobre soluções para que haja alívio no preço cobrado pelos combustíveis nos postos de gasolina. Um acerto relatado pelas reportagens envolve uma “troca”. De um lado, os secretários indicaram que podem decidir, em reunião do Confaz marcada para hoje, a revogação integral do convênio ICMS que fixou uma alíquota fixa para o diesel, mas com fatores de ajuste que, na prática, permitem que cada estado possa aplicar descontos sobre esse percentual. Com o convênio revogado, os estados atenderiam o desejo do governo de cobrar o ICMS sobre o combustível considerando a média do diesel ao longo dos últimos cinco anos. Do lado do Senado, que discute o estabelecimento de um teto para o ICMS cobrado sobre combustíveis e energia elétrica, Pacheco afirmou ontem que “os estados terão voz na discussão” e que “o relator terá autonomia para fazer o parecer sobre os projetos”, mas que a ideia é colocar em votação em plenário em junho.

Na FOLHA DE S.PAULO, a coluna Painel informa sobre determinação dada pela 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo para que o governo paulista “divulgue informações detalhadas a respeito de sua política de renúncia fiscal”. Pedido nesse sentido foi apresentado em 2019 por deputados estaduais do PT, com a alegação de que o estado não divulgava o impacto das desonerações no orçamento, contrariamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de não informar as empresas beneficiárias. Sobre esse ponto, informa a coluna, o juiz entendeu que a preocupação com sigilo fiscal não cabe nessa situação, já que o contribuinte não é obrigado a aderir ao benefício. Caso queira manter seus números em sigilo, diz a decisão, a empresa pode optar por não obter o benefício. Fonte: Jota Matinal

2. Rio: governador apresenta projeto de lei para mudar prazos processuais

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, entregou ontem aos deputados um projeto de lei para mudar os prazos dos processos administrativos. A proposta afeta o Conselho de Contribuintes, local em que são julgados os recursos contra cobranças tributárias feitas pelo Estado.

Se aprovado na Assembleia Legislativa (Alerj), a contagem dos prazos passará de dias corridos para dias úteis – como ocorre com as ações judiciais – e haverá uma suspensão durante o recesso de fim de ano, entre os dias 20 de dezembro e 21 de janeiro.

“A presente proposta busca adequar a forma de contagem de prazos processuais prevista em distintas leis estaduais à forma instituída pela Lei Federal nº 13.015, de 2015 – o Código de Processo Civil”, justificou Castro aos deputados. O governador pediu regime de urgência para a tramitação do PL.

Essa mudança de prazos foi sugerida ao governo pela Comissão de Assuntos Tributários da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), que tem como presidente o advogado Maurício Faro. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo 31/05/2022

3. Ministro do STF marca conciliação sobre ICMS combustíveis

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma audiência de conciliação sobre a discussão a respeito do Convênio ICMS nº 16, que trata da tributação estadual de combustíveis. Será na quinta-feira (2), às 10 horas.

Foram convocados a Advocacia-Geral da União (AGU), Ministérios da Economia e de Minas e Energia, Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Secretários de Fazenda, Procuradores Estaduais. Governadores e os presidentes da Câmara e do Senado foram convidados.

A Lei Complementar nº 192, de 2022, implementou a monofasia e uniformidade de alíquota na tributação de combustíveis pelo ICMS. Mas, segundo a visão da União, o Convênio nº 16, editado em março, acabou desvirtuando a previsão da lei ao permitir alíquotas diferenciadas entre cada Estado.

A AGU conseguiu, no STF, suspender o convênio. A norma definiu uma alíquota máxima de ICMS, mas estabeleceu um fator de equalização que levou a alíquotas diferenciadas para cada um dos entes. A intenção do Confaz era garantir que o ICMS de cada Estado tivesse o mesmo nível que vinha sendo aplicado desde novembro de 2021, quando o colegiado começou a política de congelamento do tributo.

O relator da ação no STF, ministro André Mendonça, solicitou uma série de esclarecimentos aos Estados. Entre as informações que pediu estão o valor da arrecadação tributária bruta da unidade federada com o ICMS em relação aos combustíveis e os pesos proporcionais médios do ICMS na formação dos preços finais de combustíveis.

As respostas aos questionamentos feitos pelo ministro começaram a chegar no fim da última semana. As primeiras foram dos Estados do Maranhão, Minas Gerais e Paraná. Alguns Estados apresentaram dúvidas ao responder.

Na intimação, o ministro afirma que, em resposta, as partes juntaram ao processo “nove dezenas de documentos eletrônicos”, entre recibos de peticionamento, manifestações processuais de procuradorias estaduais, ofícios das autoridades interessadas fazendárias e outros documentos comprobatórios.

O ministro destacou ainda que alguns Estados responderam apresentando questionamentos ao Supremo sobre os dados, com perguntas idênticas indicando se tratar de cópia “de um mesmo documento discutido em reunião de colegiado das autoridades interessadas”, conforme afirma na decisão.

De acordo com o advogado Octávio Alves, do escritório Vinhas e Redenschi Advogados, o fato de o ministro ter facultado a presença dos presidentes da Câmara e do Senado se deve à recente aprovação, pela Câmara, do PLP nº 18, de 2022, que limita a alíquota de ICMS sobre combustíveis em geral.

Ainda segundo o advogado, isso pode trazer para a ação uma possibilidade de resolução do tema como um todo, apesar de existirem muitas variáveis que dificultam. “Trazer todos a um mesmo ambiente pode ser bom para dirimir conflitos”, afirma Alves. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 30/05/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio