31 de agosto de 2023

1. Governo perde e Câmara aprova desoneração para todos os municípios

Os principais jornais destacam a derrota do governo com a aprovação, pelo plenário da Câmara, do projeto de lei que prorroga, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O agravante está em emenda que ampliou a desoneração também para municípios. Como explicam os jornais, na tramitação do Senado já havia sido aprovada uma emenda que reduziu de 20% para 8% a alíquota de contribuição previdenciária a ser paga por municípios com até 142 mil habitantes. Na Câmara, contudo, esse alívio foi ampliado para todos os municípios, embora com uma gradação de acordo com o número de habitantes, partindo de 8%. Agora o texto volta para análise do Senado, já que o projeto foi modificado pelos deputados.

Em compensação, como também noticiam os jornais, o governo teve uma boa notícia com a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que retoma o voto de qualidade dos presidentes de turma como critério de desempate nos julgamentos do Carf. Ainda assim, a votação foi apertada para o governo: 34 votos a favor, e 27 contrários. O texto agora segue para sanção do presidente Lula.

No VALOR ECONÔMICO, destaque para reportagem com a informação de que o governo pretende alterar a política de come-cotas aplicada sobre os FIDC (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios). Segundo diz ao jornal Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, o governo compreende que, por se tratar, normalmente, de fundos com ativos de baixa liquidez e com alta incerteza, a cobrança de imposto antes de resgate é algo que pode ser alterado. Loria também afirma que o governo poderá flexibilizar a exigência de que, para obter isenção de Imposto de Renda no pagamento de dividendos, os fundos fundos imobiliários precisem ter pelo menos 500 cotistas, em vez dos 50 atualmente previstos em lei. Fonte: Jota Matinal

2. Tribunais autorizam penhora de valores de seguro de vida

Alguns dos principais tribunais do país têm decidido, cada vez mais, pela penhora parcial ou total de indenizações fruto de seguros de vida para a quitação de dívidas reconhecidas pela Justiça. Levantamento realizado pelo escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim aponta uma tendência de mudança do entendimento, desfavorável aos segurados, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Rio de Janeiro (TJRJ).

Das 36 decisões analisadas, proferidas entre 2011 e 2023, 22 são a favor da penhora total ou parcial de valores, enquanto apenas 14 pela impenhorabilidade. A principal modalidade atingida é a dos seguros resgatáveis – que permitem ao segurado resgatar parte ou todo capital durante a vida, mesmo que não ocorra nenhum evento coberto pelo seguro, como morte ou invalidez.

A discussão é relevante porque, ao menos desde 2018, registra-se crescimento anual na arrecadação referente a planos de risco para a cobertura de pessoas – que englobam seguro de vida, acidente, funeral etc -, de acordo com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). Para efeito de comparação, se naquele ano foram arrecadados R$ 41,5 bilhões, em 2022 esse montante subiu para R$ 60,4 bilhões.

Segundo o advogado Thiago Junqueira, que liderou o levantamento realizado pelo escritório, aumentou o número de decisões divergentes, o que reduz a segurança jurídica nesse mercado. “Isso obviamente influencia na hora de se precificar o seguro porque, geralmente, o juiz oficia a seguradora e ela cumpre a determinação judicial”, afirma.

Principalmente na Justiça do Trabalho, “há relativização total da impenhorabilidade”, diz Junqueira. Já na Justiça comum, de acordo com o levantamento jurisprudencial, a maioria das decisões é pela impenhorabilidade e, quando a penhora acontece, o mais comum é ser parcial.

No caso de penhora parcial, muitos magistrados têm entendido que só pode ser penhorado o valor que exceder a 40 salários mínimos (R$ 52,8 mil). É aplicado, nesses casos, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo estabelece que “é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”.

Contudo, para Junqueira, “em termos legais, não há espaço para dúvida: o seguro é impenhorável”. Ele argumenta com base no artigo 794 do Código Civil (CC), que diz: “No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”.

Outro forte argumento a favor da impenhorabilidade do seguro de vida, segundo o advogado, é o caráter alimentar da verba. “Esse tipo de seguro não visa mera capitalização do dinheiro, mas a subsistência do beneficiário dependente.”

De acordo com Bárbara Bassani, sócia na área de seguros e resseguros do TozziniFreire Advogados, essa relativização pelo Judiciário da impenhorabilidade do seguro tem ocorrido em razão de qualquer tipo de dívida – decorrente de uma compra, verbas trabalhistas, entre outras categorias. “Mas, geralmente, esse tipo de penhora só acontece quando o devedor não tem mais nenhum outro bem para quitar o devido, além do valor do seguro”, diz.

Se o penhorado é o titular da apólice, mas não é o beneficiário do seguro, afirma a advogada, esse valor jamais será incorporado por ele e, assim, na prática, não se sujeitará à penhora. “Agora, se o penhorado é o segurado e o valor já está na conta bancária dele por causa de uma invalidez, diversos juízes entendem que pode ser feita a penhora do montante que for superior a 40 salários mínimos”, diz. “Preservando o que seria necessário à subsistência”, conclui.

Embora Bárbara defenda que o seguro é impenhorável, com base no Código Civil, ela reconhece que essa medida pode ser mais eficiente do que ordem judicial para restrição de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor. “A restrição de passaporte e CNH pressiona o pagamento, mas não resolve o problema do credor, que quer colocar a mão no dinheiro.”

Para Raphael Donato, sócio do TAGD Advogados e especialista em direito securitário, deverá prevalecer a tese da penhora parcial. “Como os últimos precedentes do STJ foram todos no sentido de autorizar a penhora a partir de 40 salários mínimos, à medida que as decisões dos tribunais de justiça, hoje divergentes, subirem para a Corte superior, deverá prevalecer o seu entendimento”, afirma.

Recentemente, a 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que “o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 põe a salvo da constrição judicial as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiros [seguro], desde que destinadas ao sustento mínimo do devedor e de sua família, mas a impenhorabilidade desses valores está limitada ao montante de 40 salários mínimos” (REsp 1919998/PR).

Donato lembra, contudo, que não há ainda decisão do STJ sobre o tema em recurso repetitivo, o que orientaria as instâncias inferiores do Judiciário. “Mas conforme for chegando à Corte um volume significativo de processos, um repetitivo poderá ser julgado.”

A discussão ainda pode alcançar, segundo o advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF). “Provavelmente quando relacionarem a penhora do seguro à violação dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição, o STF poderá entender ser necessário apreciar o assunto”, diz. “Também não me surpreenderia se o Supremo analisar a questão com base na tese do mínimo existencial [garantia das condições adequadas de existência digna].” Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 31/08/2023

3. Supremo poderá reiniciar julgamento do Difal do ICMS

A discussão sobre a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS teve um novo desdobramento no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram julgar o tema em repercussão geral e podem, com essa medida, reiniciar o caso do zero.

Esse tema afeta, principalmente, o setor do varejo e há preocupação – especialmente entre grandes empresas – sobre o tamanho do prejuízo que poderão sofrer. Em algumas delas, segundo interlocutores, o cálculo de perdas bate R$ 1 bilhão.

O que está em jogo, no STF, é a data de retomada das cobranças do Difal. Se poderiam ser feitas no começo de 2022, como querem os Estados, ou somente a partir deste ano de 2023, como defendem as empresas.

Essa diferença de tempo, apesar de pequena, tem custo alto. Para as empresas e para os Estados. Os governadores afirmam que, sem o Difal, haveria perda de R$ 9,8 bilhões na arrecadação.

Já os representantes das empresas afirmam que muitas companhias venderam mercadorias durante todo o ano passado sem considerar o pagamento do imposto, o que resultou em preços mais baixos ao consumidor.

Com a permissão da cobrança, dizem, além de carregar o prejuízo das vendas em valor menor, correm o risco de autuações fiscais e ter que pagar o Difal de todo o ano de 2022 com correção pela Selic e multa de mora de 20%. Daí o prejuízo de bilhões.

Essa discussão esteve no Plenário Virtual da Corte, no ano passado, por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade. Uma da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) – ADI 7066 – e duas de Estados (7070 e 7078).

Faltava só um voto para formar maioria pela cobrança somente em 2023 – o que atenderia o pleito das empresas – quando a ministra Rosa Weber, a presidente do STF, optou por interromper o julgamento. Ela atendeu pedido dos governadores e apresentou um destaque, medida que transfere o caso do Plenário Virtual para o presencial.

As três ações chegaram a ser pautadas para o primeiro semestre, mas o julgamento acabou não acontecendo e estão ainda pendentes.

Na semana passada – em paralelo a isso -, os ministros decidiram que vão julgar o mesmo tema por meio de um recurso especial (RE 1426271). A decisão proferida aqui terá efeito vinculante, ou seja, vai valer para todos os casos em discussão no país.

Esse novo formato muda um pouco a perspectiva das coisas. O julgamento do recurso especial vai iniciar com o placar zerado e, além disso, segundo advogados, ministros que participaram do julgamento virtual das ADIs podem se sentir mais confortáveis para mudar de posição em um outro processo.

Essa é a grande diferença entre manter somente as ADIs e incluir, nesse bolo, um novo processo.

A transferência do julgamento das ADIs do ambiente virtual para o presencial, por si só, já havia gerado turbulência para as empresas. Casos que saem do virtual têm o placar anulado e, em geral, reiniciam do zero no plenário da Corte.

Advogados de empresas avaliam, no entanto, que é mais difícil um ministro mudar de voto no mesmo processo do que mudar de posição em um novo.

Existe uma regra no STF, além disso, para manter válidos os votos de ministros aposentados. Ou seja: se o ministro se posicionou no virtual e deixou a Corte antes de o caso ir a julgamento presencial, o seu voto tem de ser mantido. O sucessor, portanto, não participa da discussão.

Oito dos onze ministros da Corte emitiram votos no julgamento virtual das ADIs: três para os Estados e cinco para as empresas.

Ricardo Lewandowski, que se aposentou no mês de abril, foi um dos cinco. Se o julgamento fosse reiniciado hoje no presencial, portanto, as empresas largariam em vantagem. As discussões, no plenário, abririam com placar de 1 a 0.

Rosa Weber, antes de apresentar o pedido de destaque, também havia se manifestado a favor das empresas. Ela completa 75 anos em outubro e terá que deixar o tribunal pela regra de aposentadoria compulsória. Se o tema for a julgamento depois da aposentadoria e o voto dela for computado, o placar será de 2 a 0 – para as empresas – já na largada.

A preocupação de advogados, com a entrada do RE, é que essa vantagem toda caia por terra. Eles temem que os ministros deem prioridade a esse julgamento e simplesmente repliquem o que for decidido nas ADIs.

Os advogados preveem, inclusive, a possibilidade de votos diferentes em um e em outro caso – por divergência de entendimento entre ministros aposentados e seus substitutos -, o que geraria uma incongruência.

Foi a ministra Rosa Weber quem colocou a repercussão geral em discussão. Ela votou a favor e foi seguida por todos os ministros que participaram do julgamento – que ocorreu no Plenário Virtual. Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia não se manifestaram.

Rosa argumenta, em seu voto, que recurso julgado em repercussão geral tem maior abrangência – em termos de efeito vinculante – do que as ADIs. “Daí a importância de, mesmo existindo processo do controle abstrato em tramitação ou julgado definitivamente por este Supremo Tribunal Federal, submeter questão de idêntico teor à sistemática da repercussão geral”, frisa.

Especialista na área, Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon, diz tratar-se de um procedimento comum no STF. “Tem vários outros casos de RE e ADIs sobre o mesmo tema. Porque o Supremo quer uniformizar o entendimento e não julgar um caso de uma lei específica.”

Maurício Faro, do escritório BMA Advogados, também entende que “existe uma razão de ser”, como citado no voto de Rosa Weber, mas avalia que seria importante os ministros concluírem o julgamento das ADIs. “Muito embora tenha havido destaque, o tema já foi posto e a expectativa é que conclua-se e o racional estabelecido ali seja aplicado na repercussão geral”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — De São Paulo 31/08/2023

4. União deve restituir IR retido em previdência complementar a contribuinte com câncer cerebral

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, manteve o direito de um homem com câncer cerebral (glioblastoma IDH selvagem) a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) retido, nos últimos quatro anos, sobre previdência complementar.

Para os desembargadores, o autor é isento do tributo por preencher os requisitos previstos pela Lei nº 7.713/88 e pelo Decreto nº 9.580/2018: ter rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma e ser portador de doenças graves. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também garantiu o não pagamento do imposto de renda ao titular de aposentadoria complementar com neoplasia maligna.

Segundo o processo, o autor foi submetido a cirurgia para tratar do glioblastoma IDH selvagem, diagnosticado em fevereiro de 2019. A doença é um tipo agressivo de câncer que atinge o cérebro e a medula espinhal. Relatórios médicos apontaram que a moléstia se agravou, entre 2020 e 2021, com necessidade de tratamentos complementares com radioterapia e quimioterapia.

Em 2022, o contribuinte acionou a Justiça Federal para ser reconhecida a isenção do IRPF para a aposentadoria oficial paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para a previdência complementar, na modalidade plano de vida gerador de benefício livre (VGBL).

A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou a imediata implantação das isenções e o direito à restituição dos valores retidos indevidamente, a contar do diagnóstico da doença, em fevereiro de 2019.

No recurso ao TRF3, a União sustentou que o VGBL não era um plano de aposentadoria complementar, só podendo ser resgatado de uma única vez, o que teria sido realizado pela parte autora. Com isso, não estaria isento do imposto.

Ao analisar o caso, a desembargadora federal Consuelo Yoshida, relatora do recurso, explicou que os rendimentos recebidos pelos contribuintes em plano de previdência complementar, independentemente da modalidade, sujeitam-se à norma isentiva prevista pela legislação.

“O STJ firmou o entendimento no sentido de ser aplicável a referida isenção aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou VGBL”, acrescentou.

Para a relatora, a documentação demonstrou que o autor é acometido de neoplasia grave e tem direito ao não pagamento do imposto. “A isenção se justifica no resgate antecipado justamente porque o beneficiário, portador de doença grave, necessita de forma imediata dos recursos que foram depositados ao longo da vida para atender às despesas com tratamento médico, exames, medicamentos e instituições hospitalares”, concluiu.

Assim, a 3ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União e manteve a sentença que determinou a isenção do IRPF ao homem e a restituição dos valores recolhidos nos últimos quatro anos, a partir do diagnóstico da doença (apelação cível nº 5018916-39.2022.4.03.6100). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 30/08/2023

5. Fazenda Nacional fecha acordo de mais de R$ 10 bi

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negociou com o Grupo João Santos, produtor do cimento Nassau, o pagamento de dívidas tributárias que somam cerca de R$ 10,7 bilhões. Após descontos, o valor recuperado será de cerca de R$ 4 bilhões em três anos – parte poderá ser compensada com prejuízo fiscal.

Esse é o maior valor negociado pela PGFN desde o início das chamadas transações tributárias, em 2020. Balanço do órgão mostra que, desde aquele ano, foram regularizados R$ 466,6 bilhões em dívidas em todo o país.

O acordo com o grupo João Santos envolve 41 empresas. O grupo está em processo de recuperação judicial, com passivo estimado em R$ 13 bilhões – a maior parte é a dívida com a Fazenda. Nos últimos cinco anos, por meios tradicionais, a PGFN só havia conseguido recuperar R$ 20 milhões. O órgão aponta como empecilhos a paralisação das atividades de empresas do grupo e a dificuldade de alienar bens penhorados.

As negociações para a transação começaram depois de um trabalho de investigação fiscal e combate à fraude estruturada capitaneado pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região (PRFN5), em conjunto com a Polícia Federal, que deflagrou a Operação “Background” em 2021. São apurados crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Inicialmente havia a ideia de alienar ativos, segundo Alexandre de Andrade Freire, procurador da Fazenda Nacional na 5ª Região e um dos condutores da negociação. “Passamos a pensar na possibilidade de trazer uma gestora de fundos ou instituição financeira para viabilizar [os pagamentos] porque o faturamento do grupo não seria suficiente”, afirma.

Na solução acordada, a gestora vai adiantar o pagamento da entrada, enquanto o grupo vai alienando ativos para pagar as parcelas. Em 60 dias (prorrogáveis por mais 45), será feito a quitação da entrada de R$ 230 milhões em dinheiro, sob pena de indeferimento (acordo desfeito), priorizando o pagamento do FGTS. Da dívida total, R$ 180 milhões são referentes a créditos de FGTS, de 20 mil trabalhadores.

O saldo remanescente deverá ser pago em até 36 meses, podendo ser estendido a até 120 meses. Existem incentivos para o pagamento ser feito de modo mais rápido. Em 36 meses, pode-se usar prejuízo fiscal para abater até 60% do valor da dívida. Se o pagamento passar para 60 meses, esse abatimento cai para 35% e, em 120 meses, para 10%.

“O plano de pagamento é pautado pela alienação de ativos”, afirma Bruno Dias, membro da Divisão de Negociação. Em caso de descumprimento do acordo, diz ele, a dívida voltará a ser cobrada sem descontos, sem o uso de prejuízo fiscal e a PGFN poderá alienar os imóveis por meio de uma plataforma chamada “Comprei”.

Um ponto de destaque nessa transação é haver uma instituição financeira como facilitador, segundo Dias. Isso favorece por exemplo, a previsão de que R$ 80 milhões gerados a partir da venda de ativos sejam usados para a reabertura de fábricas. Ele destaca que também há uma preocupação com a preservação do grupo, com a geração de empregos e o pagamento dos impostos sobre as atividades mantidas.

Com o acordo, o grupo renuncia a todas as discussões administrativas e judiciais envolvendo as dívidas negociadas. Isso pode encerrar mais de 2 mil processos.

Segundo Paulo Narcélio Amaral, diretor executivo do Grupo João Santos, a celebração do acordo abre novas perspectivas. Para Guilherme Rocha, também diretor executivo, o equacionamento da dívida é uma etapa importante na reestruturação.

O grupo já teve faturamento de cerca de R$ 3 bilhões e empregava mais de 10 mil funcionários. Hoje fatura cerca de R$ 750 milhões, com 2,9 mil trabalhadores. Com o acordo, espera restabelecer os números anteriores.

Fernando Andrade, sócio do Severien Andrade Advogados, lembra que o acordo firmado com a Fazenda Nacional exige a manutenção da regularidade fiscal, mas permite a inclusão de débitos ainda não inscritos na dívida ativa, referentes ao passado. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 30/08/2023

6. Justiça registra aumento no volume de processos sobre discriminação

A Justiça do Trabalho registrou aumento no volume de processos envolvendo pautas ESG (ambiental, social e de governança), sobretudo questões sociais. Temas como etarismo, gordofobia, transfobia e discriminação contra pessoas com deficiência (PcD) começaram a aparecer, nos últimos três anos, com mais frequência nas mesas dos magistrados, segundo levantamento feito pelo escritório Trench Rossi Watanabe, com base em dados da plataforma de jurimetria Data Lawyer.

Até 2019, eram mais frequentes processos discutindo preconceito contra homossexuais. Agora, com uma maior conscientização da sociedade, principalmente dos jovens, outros assuntos ganharam relevância, dizem as advogadas Priscila Kirchhoff e Trícia Oliveira, do Trench Rossi Watanabe.

“Há uma mudança de mentalidade muito visível na sociedade em relação às pautas ESG”, diz Trícia. “E a Justiça do Trabalho está mais sensível a esses temas, acompanhando a tendência.”

Entre 2017 e 2019, por exemplo, foram ajuizados 89 processos tratando de gordofobia. Nos três anos seguintes (2020 a 2022), 756 – 8,5 vezes mais. Em 2023, até meados de julho, entraram mais 200 ações.

O tema etarismo também ganhou destaque, pulando de 21 para 128 casos, na mesma base de comparação. E só neste ano entraram mais processos do que em no período de 2020 a 2022: um total de 147.

Ações que citam transfobia também se multiplicaram. Foram 69 processos de 2017 a 2019 e 295 de 2020 a 2022 – subiu 4,2 vezes. Em 2023, foram ajuizados 107 processos, o que indica tendência de aumento.

O maior volume de ações, porém, discute racismo. Entre 2017 e 2019, foram 7.724 processos. Nos três anos seguintes, 15.720. E, em 2023, 3.370 processos foram registrados, em linha com a média dos dois anos anteriores.

Esse movimento é mundial, segundo o professor de Direito do Trabalho da PUC-RS, Eugênio Hainzenreder Júnior, sócio-diretor do RMMG Advogados. Ele lembra que, em junho de 2019, foi promulgada a Convenção nº 190, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito de todas as pessoas a um trabalho livre de violência e assédio.

Apesar da norma ainda não ter sido ratificada no Brasil, acrescenta o advogado, leis recentes têm caminhado nesse sentido. Entre elas, diz, a de nº 14.457 de 2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou o nome da Comissão Interna de Acidentes (Cipa) para incluir a prevenção de assédio. Também foi editada, de acordo com ele, a Portaria nº 4.219, de 2022, do Ministério do Trabalho e Emprego, que obriga as empresas a capacitarem todos os colaboradores sobre violência, assédio e diversidade.

Na Justiça, a pauta não tem sido diferente. Recentemente, uma prestadora de serviços de telefonia foi condenada por racismo pela 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP). Terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma ex-funcionária. Segundo o processo, ela foi ofendida, por meio de áudios do WhatsApp, com termos como “neguinha fuleira” e “com cara de escravo”.

Para o relator, Roberto Vieira de Almeida Rezende, o mero fato de as agressões racistas terem sido proferidas em aplicativo de mensagens e fora do local de trabalho em nada isenta o empregador, que não puniu o agressor tampouco comprovou orientação aos funcionários para inibir ações similares futuras.

Atos discriminatórios em processos seletivos também têm resultado em condenações. A 56ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa de logística a pagar R$ 20 mil a trabalhadora transexual que teve expectativa de contratação frustrada após passar por processo seletivo e exame admissional.

Segundo a decisão da juíza Alice Nogueira e Oliveira Brandão, “atos discriminatórios não expressos, mas sutis e sofisticados, banhados de caráter excludente, não mais podem ser desconsiderados pelo Poder Judiciário”.

Existem também decisões que tratam de dispensas discriminatórias em decorrência de doença, com base na Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto presume como discriminatória a dispensa de pessoas com doenças como o HIV.

Em uma delas, uma costureira conseguiu R$ 20 mil de indenização por ter sofrido discriminação no ambiente de trabalho por ter hanseníase. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo o processo, cartazes sobre hanseníase foram fixados no refeitório e por microfone houve o anúncio de que uma empregada estava com a doença.

Em outro caso, a 3ª Turma do TST condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora que sofreu discriminação por desenvolver obesidade mórbida. A trabalhadora alegou que teve problemas hormonais decorrentes de tratamentos de fertilidade e seu peso aumentou acima do normal.

De acordo com ela, seu superior imediato disse que ela precisava emagrecer para se adequar ao padrão da empresa, “de mulheres loiras de olhos claros, cabelos lisos e magras”. Os clientes, afirmou ele, preferiam ser atendidos “por uma mulher bonita, e não por uma pessoa largada”.

No entendimento do relator, ministro Maurício Godinho Delgado, o tratamento dispensado pela empresa desrespeitou os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da isonomia de tratamento.

Para as advogadas Priscila Kirchhoff e Trícia Oliveira, a preocupação das empresas com o ESG já não é mais um diferencial, mas sim uma necessidade, não só pelas decisões judiciais existentes. “Virou uma forma de fazer negócio, expandir seus mercados, melhorar sua imagem perante os stakeholders [colaboradores, fornecedores]”, diz Priscila, acrescentando que o consumidor passou a escolher produtos com base na reputação da empresa.

Trícia lembra que, apesar de as condenações em ações individuais serem de valores menores, as empresas podem ter que pagar indenizações milionárias em ações coletivas movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e sofrerem um grande abalo na imagem. “O dano reputacional é o principal dano e é quase irreparável.”

Por isso, complementa Priscila, as empresas precisam estruturar muito bem suas políticas ESG, além de terem que fiscalizar a cadeia produtiva. “Empresas terceirizadas podem trazer muitos problemas para as contratantes, caso não sigam as práticas adequadas do mercado. No fim do dia, a responsabilidade é sempre da empresa.” Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 30/08/2023

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