31 de outubro de 2022

1. Supremo mantém IRRF e CSLL sobre aplicações e resultados de fundos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela incidência do Imposto de Renda (IRRF) e da CSLL sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar. O tema foi julgado em repercussão geral. Portanto, a decisão servirá de orientação para as instâncias inferiores.

O assunto foi analisado, no Plenário Virtual, por meio de recurso da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre. Os desembargadores consideraram válida a incidência de ambos os tributos.

A entidade alegou, no caso, que os fundos de pensão são proibidos, por lei, de obter lucro e que seria um erro designar como lucro o aumento patrimonial não disponível econômica ou juridicamente para quem o obtém. Ainda de acordo com a associação, o ato declaratório normativo CST nº 17, de 1990, estipula que não é devida a CSLL pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos.

Para o relator, ministro Dias Toffoli, embora seja claro que as entidades fechadas de previdência privada não têm fins lucrativos e que, contabilmente, elas apuram aqueles superávits ou déficits, isso não significa que elas não podem estar sujeitas ao Imposto de Renda ou à CSLL. “Não ter finalidade lucrativa não resulta na impossibilidade de terem acréscimos patrimoniais”, afirma ele no voto.

Tanto as rendas em razão de aplicações financeiras como os resultados positivos auferidos pelas entidades fechadas de previdência complementar se enquadram no que se entende por renda, por lucro ou acréscimo patrimonial, segundo o relator. E esses fatos, acrescenta, são base para o Imposto de Renda e a CSLL. “A Constituição Federal não exige que o contribuinte tenha, necessariamente, fins lucrativos para ser tributado”, diz.

Assim, para o relator, inexistindo imunidade tributária aplicável, mesmo as entidades sem fins lucrativos podem ser reconhecidas como contribuintes dos tributos, caso realizem o fato gerador da cobrança. No caso concreto, o ministro manteve a decisão do TRF-4.

Para a repercussão geral, o ministro sugeriu a seguinte tese: “É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”.

O voto do relator foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Edson Fachin, André Mendonça, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes (RE 612686).

O tributarista João Colussi, sócio do escritório Mattos Filho, lembrou que alguns contribuintes chegaram a ganhar processos sobre o tema no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para ele, as entidades fechadas de previdência complementar são submetidas a regras especiais para apuração de seus resultados e tem um plano de contas diferente dos planos de contas das empresas ou entidades com fins lucrativos. “É impossível [para as entidades de previdência fechada] apurar lucro, que é a materialidade do Imposto de Renda e da CSLL”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 31/10/2022

2. TST livra trabalhadores de custas com processos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, mesmo após a reforma trabalhista (Lei nº 13467, de 2017), basta a apresentação de uma declaração de insuficiência de recursos para se obter o direito à isenção de custas judiciais – a chamada justiça gratuita. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios (SDI-1), responsável por uniformizar a jurisprudência.

É a primeira decisão da SDI-1 a respeito que se tem notícia. Já existiam precedentes nesse sentido em seis das oito turmas do TST. Porém, na segunda instância, há divergência. O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) consolidou entendimento de que a parte deve provar que não tem condições financeiras. A palavra final caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela lei da reforma (artigo 790 da CLT), só teria direito à isenção de custas processuais trabalhadores com salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 2,8 mil). São cobrados hoje 2% sobre o valor da condenação – após decisão ou acordo.

Para quem ganha acima desse valor seria preciso comprovar a insuficiência de recursos. O dispositivo, porém, não deixa claro como seria essa comprovação.

No julgamento, a maioria dos ministros da SDI-1 entendeu que a previsão da reforma trabalhista não conflita com o que estabelece o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil (CPC) nem com o item I da Súmula nº 463 do TST, que exigem apenas a declaração de insuficiência econômica.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Lelio Bentes Corrêa. Mas o placar foi apertado: cinco votos a quatro. Parte dos julgadores seguiu a divergência aberta pela ministra Maria Cristina Peduzzi.

Para ela, o artigo 790 da CLT, introduzido com a lei da reforma trabalhista, exige a efetiva comprovação de situação de insuficiência de recursos. “Que, ao meu juízo, exige a produção de provas”, disse a ministra, acrescentando que não seria o caso de aplicar o Código de Processo Civil, já que a própria CLT é clara.

Após o voto da ministra, o relator pediu novamente a palavra e destacou que a maioria das turmas do TST entende que basta apenas a declaração de insuficiência de recursos – 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª. “Se no processo civil, que trata de iguais, essa é a regra que vigora, com maior razão, ao meu juízo, também deve ser aplicado ao processo do trabalho”, afirmou (processo nº 415-09.2020.5.06.0351).

Hoje, os beneficiários de justiça gratuita, além de não pagarem as custas processuais, estão livres de honorários sobre pedidos negados pelos juízes – a chamada sucumbência. Em outubro do ano passado, o STF declarou inconstitucional previsão da reforma trabalhista que determinava o pagamento.

Especialista na área trabalhista, a advogada Manoella Keunecke, sócia da Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados, afirma que o julgamento da SDI-1 pode não ser um precedente forte, uma vez que o colegiado não estava com sua composição plena, o que foi questionado no julgamento, e depois houve alterações na sua composição, com a posse do ministro Lelio Bentes Corrêa na presidência do TST.

Depois desse julgamento, inclusive, acrescenta a advogada, outros processos que tratam sobre o tema foram suspensos na SDI-1 até que se tenha a composição plena. É o caso, por exemplo, de um recurso que foi retirado de pauta no dia 6 de outubro, posterior à decisão (processo nº 10409-56.2019.5.15.0089).

De acordo com os advogados Henrique Melo e Cássio Ramos Báfero, sócios da área trabalhista do NHM Advogados, pelo visto o TST sepultou de vez esse tema da reforma trabalhista. Para eles, o artigo 790 da CLT é claro e não comporta a aplicação subsidiária e supletiva do CPC.

Os pedidos de justiça gratuita só têm sido negados, afirmam os advogados, nos casos em que a empresa consegue comprovar que realmente aquele funcionário tem outras fontes de renda e ainda tem uma boa qualidade de vida. “Na nossa opinião, contudo, quem deveria provar seria o reclamante”, diz Henrique Melo.

Em Santa Catarina, prevalece entendimento contrário ao do TST. Foi o primeiro regional a firmar posicionamento a favor da reforma trabalhista, por meio de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – que deve ser obrigatoriamente seguido por juízes e desembargadores do Estado. O julgamento, unânime, foi realizado no dia 17 deste mês (processo nº 0000435-47.2022.5.12.0000)

A advogada Manoella Keunecke, do Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados, que atuou no processo em nome da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF), parte interessada (amicus curiae), afirma que “não há omissão na lei processual trabalhista especial que permita a aplicação da lei processual civil geral, especialmente quando é com ela incompatível”. Para ela, o novo artigo da CLT é claro ao exigir a comprovação da situação financeira.

O presidente da Acif, Rodrigo Rossoni, considera a decisão do TRT importante e histórica. “ Deve ser exigida essa comprovação como forma de dar o benefício para quem realmente precisa, trazendo segurança jurídica para as empresas.”

Caberá ao STF, porém, dar a palavra final. Está na pauta dos ministros ação declaratória de constitucionalidade (ADC 80), impetrada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que defende o artigo da reforma trabalhista. O relator é o ministro Edson Fachin.

No processo, a entidade apresentou levantamento feito pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). De 538 ações trabalhistas nas quais a Fenaban foi demandada, em 537 os demandantes requereram e obtiveram o benefício da justiça gratuita. Nesses casos, o menor salário seria de R$ 2,6 mil e o maior de R$ 19 mil – com média salarial de R$ 6,6 mil. O estudo ainda revela que o menor valor das causas trabalhistas foi estipulado em R$ 21 mil e o maior em R$ 3 milhões, resultando em uma média de R$ 509 mil. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 31/10/2022

3. Aposentados vencem no STJ tese sobre previdência complementar

Os aposentados estão conseguindo vencer no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma discussão importante: a que trata da solidariedade entre patrocinadores de um plano de previdência complementar quando um deles deixa de contribuir para o fundo. A mais recente decisão é da 3ª Turma, que alterou entendimento anterior, de 2017, para seguir julgamento da 2ª Seção, realizado em junho.

É uma questão de grande impacto para os fundos de pensão. Mais de uma centena de entidades fechadas adotam modelos de multiplano e multipatrocínio. Nessas estruturas, a entidade funciona como um guarda-chuva que administra vários planos de benefícios com diversas empresas patrocinadoras, que não precisam necessariamente ser do mesmo grupo econômico.

A discussão no STJ se dá por meio de um imbróglio judicial de décadas envolvendo a Previdência Usiminas e pouco mais de 400 aposentados da falida Companhia de Ferro e Aço de Vitória (Cofavi). Há um total de 188 processos sobre o assunto no tribunal superior.

O problema começou quando a Cofavi faliu, depois de ter fechado acordo com o fundo de pensão gerido pela Cosipa – incorporada pela Usiminas em 2009. Ela interrompeu o recolhimento das contribuições e o repasse de valores à Fundação Cosipa de Assistência Social (Femco) – atual Previdência Usiminas.

Um dos processos foi julgado na semana passada, com vitória do beneficiário do fundo (Resp 1673367), revertendo decisão de 2017. A sessão durou três minutos. Nesse pouco tempo, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a 2ª Seção definiu, em junho (REsp 1964067), que é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário.

“Essa é a resposta que se tem que dar ante a decisão da 2ª Seção”, disse Cueva, citando o precedente. Antes desse julgamento, de acordo com os ministros, já havia um precedente de 2015, da própria 2ª Seção, no mesmo sentido (REsp 1248975).

O tema voltou a ser julgado pela Seção justamente porque decisões judiciais, inclusive do STJ, estavam aplicando o precedente de diferentes formas. Ainda há recurso pendente sobre a decisão.

Nas 188 ações sobre o tema que tramitam no STJ, ex-empregados da Cofavi pedem a continuidade do pagamento da aposentadoria suplementar, interrompida após a decretação de falência da patrocinadora, de acordo com Daniela Pimenta, sócia do escritório Pimenta e Castello Advogados, que assessora diversos aposentados.

A advogada alega que a discussão se limita ao caso concreto de quem já estava aposentado e vinha recebendo do plano da Cofavi. A advogada estima que cerca de três mil trabalhadores da companhia que ainda não haviam se aposentado, mas contribuíram com o plano, tenham ficado sem receber.

A Previdência Usiminas, por sua vez, argumenta que é inviável continuar a pagar o benefício, porque não existe fonte de custeio nem solidariedade entre os fundos Femco/Cosipa e Femco/Cofavi. Acrescenta que não poderia usar os recursos de um fundo para pagar outro porque as contabilidades são separadas por determinação legal.

De acordo com Luís Ricardo Martins, diretor presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), o entendimento do Judiciário era no sentido de independência patrimonial de cada plano e benefícios. A Abrapp é parte interessada (amicus curiae) em uma das ações julgadas sobre a tese na 2ª Seção. Há poucos casos sobre o tema na Justiça e o da Previdência Usiminas é acompanhado pelo setor pela possibilidade de formar um precedente equivocado, afirma Martins.

A independência patrimonial e a segregação são entendimentos consolidados no sistema de previdência, segundo Martins. Hoje, diz, as entidades multipatrocinadas, como a Previdência Usiminas, gerem vários planos. Martins cita que há segregação contábil para minimizar os efeitos de eventual contaminação entre os planos. “A entidade não pode ser responsabilizada por uma questão que envolve o plano”, afirma.

Para Ana Rita Petraroli, advogada do Instituto Brasileiro de Atuaria (Iba), que também é parte interessada no caso julgado em junho na 2ª Seção, a questão é de “alta relevância” para o sistema fechado de previdência complementar. “Obrigar a solidariedade quando existe expressa manifestação contrária fere o princípio normativo brasileiro, afasta a segurança jurídica dos contratos existentes e suscita dúvidas em relação à higidez e sustentabilidade de nosso sistema privado de previdência”, diz.

Em nota, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) informa que acompanha o processo, mas não é parte dele, e não considera adequado se manifestar sobre uma situação específica da entidade, que discute perante a Justiça a melhor solução. Para deixar mais claras as regras de retirada de patrocínio, afirma, começou a vigorar neste mês uma resolução que trata critérios de saída de patrocinador de um fundo de pensão nos casos de falência, liquidação ou extinção.

Em entrevista concedida em agosto ao Valor, o diretor-superintendente da Previc, José Roberto Ferreira Savóia, explicou que, com o melhor detalhamento desses critérios, seria possível inibir questionamentos judiciais por falta de clareza nos normativos ou por má-fé.

Procurada, a Previdência Usiminas não quis se manifestar sobre o caso Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 28/10/2022 (Colaborou Edna Simão)

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