31 de outubro de 2023

1. Padilha indica que extensão da desoneração da folha poderá ser vetada

O ministro responsável pela articulação política do Palácio do Planalto, Alexandre Padilha, indicou ontem que permanecem fortes as chances de o presidente Lula vetar o projeto que estendeu até 2027 a redução da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos. A medida beneficia 17 setores econômicos, e afeta os planos do governo de eliminar o déficit primário no ano que vem. Padilha indicou que não houve compromisso do governo em relação à sanção do texto.  “Vai ser analisado pelos ministérios, sobretudo naquilo que infere na inconstitucionalidade. Durante toda a tramitação, inclusive no Senado, o líder do governo fez questão de dizer que o conjunto daquelas medidas fere a Constituição, são inconstitucionais”, disse o ministro, como reproduzem os principais jornais nesta terça-feira.

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz mais uma entrevista com o secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Entre outros comentários a respeito do relatório apresentado na semana passada pelo senador Eduardo Braga, Appy indicou preocupação com eventual postergamento da votação da reforma para o ano que vem. “Se ficar para 2024 com uma sinalização de que vai ser difícil aprovar, é ruim. Se ficar para 2024 com uma sinalização de que vai ser muito possível aprovar, não é tão ruim. Eu estou confiante de que vai votar esse ano. Acho que não seria uma boa sinalização deixar para o ano que vem. Acho que seria uma sinalização ruim. Não estou dizendo que seria inviável aprovar a reforma, mas seria uma sinalização ruim sobre a perspectiva política da reforma”, disse Appy.

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem traz a avaliação de especialistas e de diferentes associações empresariais sobre as mudanças feitas no texto da reforma pelo relatório apresentado na semana passada, ainda pendente de votação. Um dos pontos centrais de insatisfação, por parte de especialistas e entidades consultados, foi a criação de uma alíquota reduzida extra, em benefício de profissionais liberais. Para o economista Sérgio Gobetti, registra o jornal, “os senadores fizeram ouvidos moucos a todas as recomendações dos técnicos e especialistas”. “Eles demonstraram muito mais propensão a atender aos lobbies e menos atenção ao que a área técnica tinha a dizer. Nem ouviram, em alguns casos. Minha sessão não tinha um senador ouvindo [além do relator]”, disse Gobetti, em referência a uma audiência pública sobre a reforma, da qual participou. Fonte: Jota Matinal

2. TRF-3 exclui ICMS do cálculo de créditos do PIS e da Cofins

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, se posicionou a favor da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins – o que, na prática, aumenta a carga tributária das empresas. Duas decisões foram proferidas neste mês.

São as primeiras de segunda instância que se tem notícias sobre o tema. Os julgamentos ocorreram na 3ª Turma e, nos dois casos, o resultado se deu por unanimidade.

A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins foi estabelecida pela Lei nº 14.592, de maio. A medida aprovada pelo Congresso foi costurada pelo governo federal para reduzir a perda de bilhões de reais gerada pela chamada “tese do século”.

O Ministério da Fazenda estima uma arrecadação adicional de R$ 31,8 bilhões ainda neste ano e de R$ 57,9 bilhões em 2024.

A tomada de crédito faz parte da apuração das contribuições sociais para quem está no regime não cumulativo – praticamente todas as grandes empresas. A alíquota de PIS e Cofins, nesses casos, é de 9,25%.

Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de saída, referentes às vendas realizadas no mês, das notas de entrada, que contêm o custo de aquisição de produtos que dão direito a crédito (insumos, por exemplo). É feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e sobre o resultado aplica-se a alíquota.

As discussões em torno dos créditos ganharam força com a conclusão da “tese do século”, em maio de 2021, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ocasião, os ministros decidiram que o ICMS não pode ser classificado como receita ou faturamento – que é a base de incidência do PIS e da Cofins. Por esse motivo, a parcela do imposto estadual que consta nas notas de saída (vendas) deve ser retirada do cálculo das contribuições.

Com essa exclusão, a base de incidência das alíquotas de PIS e Cofins ficou menor e, consequentemente, os valores que as empresas têm a pagar ao governo reduziram.

O custo da “tese do século” para a União foi estimado, na época, em R$ 358 bilhões pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Esse cálculo leva em conta o ressarcimento dos valores pagos no passado.

Diante de tamanho rombo nas contas públicas, a Receita Federal passou a defender que o mesmo critério da “tese do século” – que excluiu o ICMS das notas de saída – deveria ser aplicado na contabilização dos créditos decorrentes da compra de bens e insumos.

A parcela de ICMS que consta nas notas de entrada (compras), portanto, também teria que ser retirada. O efeito é ruim para as empresas: com uma base menor de crédito, a conta a pagar de PIS e Cofins fica maior.

Uma fabricante de calçados que gasta R$ 100 com a compra de couro ou tecido para confeccionar sapatos, por exemplo. Na apuração do PIS e da Cofins, ela obtém um crédito de 9,25% com a aquisição do insumo. Se dentro desses R$ 100 de despesa, R$ 20 são de ICMS, a companhia só poderia utilizar R$ 80 de base.

Resumindo: o governo perde na saída, mas ganha na entrada, o que, segundo especialistas, neutraliza a “tese do século”.

A estratégia da Receita Federal virou regra em janeiro, quando o governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1.159. Essa norma determinou que, a partir do mês de maio, o ICMS não poderia mais ser contabilizado na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins.

Essa MP acabou não avançando no Congresso e perdeu a validade. No fim de maio, no entanto, o mesmo texto que previa a exclusão do ICMS foi incluído no processo de conversão da Medida Provisória nº 1.147, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Essa MP foi convertida na Lei 14.592.

Toda essa movimentação gerou uma corrida das empresas ao Judiciário. Há inúmeras ações no país propostas antes e depois da entrada em vigor da Lei 14.592. Por isso, a importância dessas primeiras decisões, de mérito, em segunda instância.

Apesar de não terem efeito vinculante, a situação das empresas, em geral, fica prejudicada. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá usar essas decisões como precedente em outros processos.

Em um dos casos julgados pela 3ª Turma do TRF-3, a empresa havia obtido decisão contra a exclusão do ICMS do cálculo dos créditos em primeira instância, mas a PGFN recorreu e conseguiu reverter (processo nº 5004655-19.2021.4.03.6128).

Os desembargadores trataram a questão dos créditos como uma “adequação do ordenamento jurídico” ao que ficou decidido pelo STF na “tese do século”. “Para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins”, diz, na decisão, a relatora do caso, desembargadora Consuelo Yoshida.

Consta na decisão, além disso, que a alteração trazida pela Lei nº 14.592 “revela a devida atuação do legislativo, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições”.

No outro caso, também julgado pela 3ª Turma, a empresa perdeu em primeira instância e recorreu da decisão ao tribunal, mas não conseguiu convencer os desembargadores a atender o seu pedido.

O relator do caso, desembargador Carlos Delgado diz, na decisão, que “trata-se de opção do legislador estabelecer a possibilidade de aproveitamento dos créditos” (processo nº 501.3666-55.2023.4.03.0000).

Advogados de empresas entendem que essa lei, mesmo sem ter efeito retroativo, não está de acordo com a Constituição Federal, que prevê o sistema da não cumulatividade. Dizem que a decisão da “tese do século” não poderia servir de base para a exclusão do ICMS dos créditos.

“Porque na ‘tese do século’ o STF entendeu que ICMS não é receita da empresa e, por esse motivo, não pode ser tributado por PIS e Cofins. Não significa, com isso, que o ICMS deixou de fazer parte do preço da mercadoria adquirida. E o crédito se dá sobre o valor da aquisição. São coisas diferentes”, diz Rafael Nichele, do Nichele Advogados Associados.

Na primeira instância há decisões para os dois lados: a favor da Fazenda e também de empresas. “Temos liminares deferidas e indeferidas e muitos agravos aguardando decisão do tribunal”, afirma Priscila Faricelli, do Demarest. “Não dá para dizer que existe uma orientação específica. Está muito casuístico ainda”, conclui.

Uma companhia cliente do escritório Briganti Advogados, obteve liminar, recentemente, com o argumento do “jabuti”. O advogado Júlio Cesar Machado, que atua nesse caso, diz que o STF decidiu, em 2015, que não se pode incluir, em medidas provisórias, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma em processo de conversão em lei.

“E foi o que aconteceu aqui. A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins foi inserida na norma do Perse”, afirma Machado. “Uma coisa não tem nada a ver com a outra.”

A liminar foi concedida pela 11ª Vara Federal de Belo Horizonte. O juiz Itelmar Raydan Evangelista usou a decisão do STF na ADI 5127, de 2015, como base para atender o pedido da empresa para manter o ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins (processo nº 1093366-16.2023.4.06.3800).

A PGFN afirma, por meio de nota, no entanto, que o “jabuti” citado nessa decisão não se verifica no processo legislativo que deu origem à Lei 14.592. “Existe conexão entre o objeto original da MP 1.147/2022 e os dispositivos incorporados da MP 1.159/2023”, frisa.

De acordo com a procuradoria, além das duas decisões de turma, existem sete monocráticas a seu favor no TRF-3. Em uma delas, proferida pelo desembargador Johonson Di Salvo, há entendimento contra o suposto “jabuti” que tem sido apontado pelos contribuintes (processo nº 5024293-21.2023.4.03.0000). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — De São Paulo 31/10/2023

3. STJ analisa recurso repetitivo sobre seguro garantia

Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir em breve, em recurso repetitivo, sobre a possibilidade de levantamento de seguro garantia antes do encerramento do processo de cobrança tributária (execução fiscal). O contribuinte é obrigado a assegurar o pagamento do tributo, caso seja derrotado, para poder discutir a dívida no Judiciário.

Atualmente, o entendimento do tribunal superior é favorável ao Fisco ao permitir a conversão da garantia em dinheiro, que é destinado ao caixa da União, Estados ou municípios. Mas, recentemente, ministros da Corte sinalizaram que podem rever a atual jurisprudência.

Em decisão proferida neste mês, a ministra Assusete Magalhães, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, indicou três recursos para o julgamento da questão por meio do rito repetitivo.

Agora, cabe à ministra relatora Regina Helena Costa decidir pela afetação. Ela tem 60 dias úteis para se manifestar. Depois, o voto dela precisará ser confirmado pela 1ª Seção da Corte – que reúne os dez ministros que analisam questões de direito tributário.

Se for dado sinal verde, o STJ dará uma orientação que deverá ser adotada por todo o Judiciário em ações sobre o assunto (REsp 2077314, REsp 2093036 e REsp 2093033). A relatora ainda definirá se suspende o andamento dos processos que discutem a questão, em todo o país, até o julgamento de mérito.

Para a ministra Assusete, a controvérsia tem relevante impacto jurídico e financeiro. “Tem o condão de impactar tanto a segurança do Poder Público quanto ao recebimento dos créditos – caso haja desprovimento dos embargos [à execução fiscal] -, quanto as finanças dos contribuintes, que não poderão contar com o valor depositado, mesmo antes de decisão definitiva do Judiciário”, afirmou.

Segundo a ministra, pelo menos 15 acórdãos e 449 decisões monocráticas sobre o tema já foram proferidos pelo STJ.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), da Fazenda Nacional (PGFN) e os contribuintes que levaram a discussão à Corte concordam com o julgamento do tema em repetitivo, conforme indica a ministra na decisão de reconhecimento da controvérsia.

Advogadas que acompanham o tema consideram alta a chance de o tema vir a ser julgado em repetitivo. “Por ser sensível e estar sob os holofotes de contribuintes de todos os entes”, afirma Nina Pencak, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados.

Aponta ainda, diz a tributarista, uma “luz no fim do túnel” depois de o tema ter sido alvo de veto na recém-editada Lei do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (nº 14.689, de 2023).

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional proibia a liquidação antecipada. Previa que a fiança bancária ou o seguro garantia somente poderiam ser liquidados após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

Para a advogada Anete Mair Maciel, sócia do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, que representa a Cia Hering em um dos processos, o fato de a jurisprudência ser favorável ao Fisco não quer dizer que será confirmada na decisão com efeito repetitivo. “Há a possibilidade de se rediscutir na Seção, com um colegiado maior.”

A Fazenda Nacional, na manifestação feita no trâmite de indicação dos recursos como representativos da controvérsia, lembrou que, atualmente, as duas turmas do STJ admitem a liquidação antecipada do seguro garantia – o que prejudica o contribuinte, que é obrigado a desembolsar, antes do fim do processo, o valor segurado.

No fim de setembro, ministros da 1ª Turma do STJ sinalizaram que poderiam rever o atual entendimento. Na ocasião, o ministro Gurgel de Faria pediu vista no processo da Usiminas sob julgamento. Afirmou que está incomodado com o tema e quer revisitá-lo.

“O débito está devidamente garantido, o seguro é feito por instituição bancária sólida e não é barato. As empresas estão passando por momentos difíceis. Vou pedir vista para refletir melhor”, disse ele, durante a sessão (AREsp 2310912).

Os demais ministros engrossaram o caldo em defesa de se repensar a jurisprudência – até mesmo o relator, ministro Sérgio Kukina. “É uma situação que me causa certa intranquilidade”, afirmou. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 31/10/2023

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