Boletim FCR

1. Marco da Geração Distribuída em análise

Após uma série de reuniões com associações do setor elétrico, o Ministério de Minas e Energia conseguiu finalizar na manhã desta quarta-feira, 11 de agosto, um texto de consenso para o marco legal da micro e minigeração distribuída. A proposta que seria entregue à tarde aos deputados Lafayette de Andrada (Republicanos -MG) e Marcelo Ramos (PL) como sugestão de redação ao Projeto de Lei 5.829, mantém até 2045 as regras atuais do sistema de compensação de energia elétrica para unidades de geração distribuída já conectadas.

De acordo com ata do MME, o documento traduz o consenso dos representantes das associações setoriais. O tema é polêmico, o que explica a dificuldade de aprovação na Câmara do substitutivo apresentado por Andrada.

Carlos Evangelista, presidente da ABGD, disse que a versão do texto apresentada hoje dá tempo suficiente para retorno do investimento já realizado. “Por outro lado, conseguimos atingir uma fórmula interessante para os consumidores que venham a optar por GD, o que vai manter a trajetória de crescimento da geração distribuída”, afirmou em nota divulgada pela associação. Para o presidente do Inel, Heber Galarce, o texto representa um passo importante para quem defende a ampliação das matrizes de energia limpa.

O que diz a proposta

As novas regras de GD entrarão em vigor um ano após a sanção da lei. Está previsto um período de transição de seis anos para que sistemas instalados a partir da vigência do novo marco legal passem a pagar integralmente todas as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia elétrica, entre elas o uso da rede de distribuição, “devendo ser abatidos todos os benefícios ao sistema elétrico propiciados pela centrais de micro e minigeração.”

Uma parcela desses custos dos serviços não é paga atualmente, porque entra no sistema de compensação da energia injetada na rede pelos consumidores. Na transição iniciada em 2023, o proprietário mini e micro sistemas começa pagando 15% e terá o valor aumentado gradativamente até atingir o custo integral em 31 de dezembro de 2029.

O Conselho Nacional da Politica Energética terá seis meses, a partir da publicação da lei, para definir as diretrizes de valoração dos custos e benefícios da micro e minigeração. Os valores dos atributos serão calculados em até 18 meses pela Aneel, considerando as componentes de geração, perdas elétricas, transmissão e distribuição.

O texto garante o livre acesso aos consumidores interessados em produzir a própria energia em sistemas de geração. Proíbe, no entanto, a comercialização de pareceres de acesso pelos beneficiários e a divisão de central geradora em unidade de menor porte, com a finalidade de enquadramento nos limites de potência estabelecidos para microgeração ou minigeração distribuída.

Instalações de iluminação pública poderão participar do sistema de compensação de energia, com a rede do município sendo considerada unidade consumidora com micro ou minigeração, desde que atendidos os requisitos regulamentares da Aneel.

Os efeitos financeiros para as distribuidoras decorrentes da opção de seus consumidores pela instalação de sistemas de GD serão considerados exposição involuntária. Concessionárias e permissionárias de distribuição poderão contratar serviços ancilares de micro e minigeradores distribuidos, por meio de fontes despacháveis ou não, para beneficiar sua rede ou microrredes de distribuição.

Fonte: Canal Energia

2. Aberta a Consulta Pública nº 049/2021 – Sandbox tarifários

A ANEEL deu mais um passo importante para a modernização do setor elétrico brasileiro com a aprovação em  10 de agosto, da Consulta Pública nº 049/2021, destinada a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulação da aplicação de Projetos-Pilotos de Tarifas (Sandboxes Tarifários). A consulta receberá contribuições da sociedade de 12 de agosto a 13 de outubro de 2021.

Amparados pela legislação vigente (Lei Complementar nº 182, de 2021), os sandboxes consistem em ambientes de experimentação com resultados obtidos  em ambiente real. No caso das tarifas, a medida proposta permitirá uma formatação adequada e personalizada dos preços da energia elétrica para os consumidores de baixa tensão (grupo B) usuários de inovações tecnológicas como veículos elétricos, geração distribuída e sistemas de armazenamento acessíveis.

Fonte : site Aneel – bit.ly/3CEkFB4

3. Compartilhamento de instalações de transmissão.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) encerrou o prazo para sugestões da tomada de subsídios nº 12/2021, que tem como objetivo obter contribuições para avaliação da necessidade de intervenção regulatória associada ao compartilhamento de instalações de transmissão.

A atividade de “Regulação do Compartilhamento de Instalações de Transmissão” tem o objetivo de identificar e analisar os problemas relacionados às contratações de compartilhamentos de instalações realizadas entre transmissoras, a fim de verificar a necessidade de estabelecer regulamentação específica acerca do tema, sistematizando os comandos no sentido de dar maior transparência ao processo, estabelecendo competências e responsabilidades entre os envolvidos, além de verificar a necessidade de atualizar o modelo de Contratos de Compartilhamento de Instalações de Transmissão (CCI) disponibilizado no site da ANEEL.

4. Aberta Consulta Pública para aperfeiçoar minuta de contrato de concessão que irá regular a exploração dos potenciais de energia hidráulica.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu abrir a consulta pública CP048/2021 para aperfeiçoar minuta de contrato de concessão que irá regular a exploração dos potenciais de energia hidráulica. O objetivo é ajustar o documento a dispositivos da Lei 4.182/2021, que trata da desestatização da Eletrobras. Os interessados poderão enviar contribuições do dia 11 – nesta quarta-feira – ao dia 31 de agosto para o formulário eletrônico disponível emhttps://www.aneel.gov.br/consultas-publicas.

Fonte : site Aneel – bit.ly/3CEkFB4

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