Brazilian authorities implement additional measures to reduce import duty and suspend anti-dumping rights for products used to combat coronavirus (Covid-19)

1) Resolution No. 22 of the Executive Management Committee of the Chamber of Foreign Trade (March 25, 2020)
The Resolution includes additional items in the list of products subject to a 0% rate of Import duty to facilitate the fight against the Covid-19 pandemic, such as ethyl alcohol solutions, medical compressed air, test kits for Covid-19 and various surgical products.

2) Resolution No. 23 of the Executive Management Committee of the Chamber of Foreign Trade, (March 25, 2020)
The Resolution suspends anti-dumping rights until September 30, 2020 for imports of disposable plastic syringes for general use with a capacity of 1ml, 3ml, 5ml, 10ml and 20ml (with or without needles) originating from China. The same will also apply to imports of plastic tubes for vacuum blood collection originating from Germany, China, the United States and the United Kingdom.

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Artigos Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio