Breve análise sobre os impactos da decisão do STF sobre a coisa julgada tributária

Em recente decisão, o STF julgou dois recursos sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária, ou seja, os limites das decisões judiciais definitivas obtidas pelos contribuintes. Os recursos tratam da possibilidade de as decisões favoráveis aos contribuintes sofrerem impactos de orientações posteriores do STF em sentido contrário (que considerem constitucionais e, portanto, devidos os tributos), seja no chamado controle concentrado de constitucionalidade (Tema nº 885 – RE 955.227/BA) ou pelo julgamento de recurso extraordinário, em controle difuso da constitucionalidade, em regime de repercussão geral ou antes dele (Tema nº 881 – RE 949.297/CE). 

Em breves linhas, vale explicar que, quando alguém vai discutir uma questão, nos tribunais, espera obter da autoridade uma decisão que, nos termos da lei, ponha fim à divergência criada. A sentença pode acolher ou não a pretensão do autor e, na hipótese de recurso ao tribunal, espera-se que esse colegiado profira uma decisão, o acórdão, confirmando ou não a decisão da instância inferior. A decisão proferida em última instância, logo em caráter final e não suscetível de recurso, faz a matéria sob discussão coisa julgada, assumindo, tal decisão, o caráter de imutável, definitiva e intangível para as partes e para a situação discutida, ou seja, nunca mais poderá ser alcançada por novo julgamento. 

Assim, em síntese, no último dia 08 de fevereiro, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que uma decisão definitiva, ou seja, que não pode mais ser objeto de recurso, poderá ser afetada por posterior modificação de entendimento da própria Corte. Em termos práticos, a partir de agora se um imposto for considerado constitucional, ele passará a ser cobrado no ano seguinte, enquanto, se for uma contribuição a ser considerada constitucional, passará ela a ser cobrada três meses depois da decisão, em razão da necessidade de obediência a princípios constitucionais tributários – anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

Ainda, por maioria de votos ficou definido que a perda de efeitos é imediata, sem a necessidade de ação rescisória. 

Um dos aspectos mais relevantes para esta tomada de decisão pelo STF foi destacada pelo Ministro Barroso, qual seja, a importância de que um determinado tributo incida sobre todos os agentes do mercado, de modo que quem tiver obtido uma coisa julgada antiga não tenha uma indevida vantagem competitiva em relação aos seus demais concorrentes, em decorrência de uma desigualdade tributária.

Portanto, diante disso, pode-se dizer que, embora ainda não publicada, a recente decisão do STF prestigiou os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência.

É evidente que uma decisão de tamanho impacto vem repercutindo profundamente em todo o mercado. As reações quanto ao que restou decidido variam dentro de um espectro de opostos – que vai do total espanto e estranheza, passando pelo mero conformismo, chegando-se ao estado de concordância e aquiescência.

Para a maioria dos contribuintes, o sentimento, de modo geral, foi de que a coisa julgada não está mais garantida e que a segurança jurídica foi relativizada, estando em xeque, a partir deste momento, a tão cara credibilidade do Poder Judiciário.

Neste sentido, alguns exemplos de decisões do STF que alteraram entendimentos anteriores e que podem gerar impactos que corroboram os receios e discordância por parte dos contribuintes são: (a) a inexigibilidade de CSLL; (b) inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; (c) IPI na revenda de mercadorias importadas; (d) a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas; e (e) a exigência de COFINS para as sociedades uniprofissionais.

Por outro lado, a PGFN compreende que a decisão do STF prestigia a livre concorrência e a isonomia entre os contribuintes, ou seja, entende que, a conclusão do STF equaciona adequadamente diversos princípios constitucionais, promovendo a segurança jurídica em relação ao passado e conferindo previsibilidade, isonomia e resguardando a livre concorrência para o futuro. 

E, ao redor de todo esse frenesi, estão os especialistas em matéria tributária, os quais ainda tentam entender os contornos e impactos práticos de tamanha decisão.

Inobstante a forma como cada parte integrante de uma relação jurídico-tributária esteja se sentindo neste momento, a verdade irrefutável é que a decisão do STF perpetra muitas outras decorrências que não se limitam à área tributária, propriamente, atingindo a parte econômica e financeira dos negócios de modo amplo.

Um exemplo disso, é o fato de a Comissão de Valores Mobiliários – CVM ter publicado em 13/02/23, o Ofício Circular CVM/SNS/SEP nº 1/2023, o qual, entre outras disposições, aponta que sem prejuízo de cumprimento da Resolução CVM º 44, deverão ser observados os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC nºs. 24 e 25 quando da elaboração das Demonstrações Contábeis de 31/12/2022, particularmente o item 9, letra ‘a’, do CPC 24, e o item 16, letras ‘a’ e ‘b’, do CPC 25. Aliás, como já se têm observado nas entidades que vêm divulgando fatos relevantes relativos à redução de seus resultados por conta de débitos tributários que se consubstanciaram com a decisão do STF (vide exemplo do Grupo Pão de Açúcar).

Outro exemplo de impacto que podemos citar é que em 14/02/23 foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei – PL nº 512/2023, que propõe o estabelecimento do Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Eficácia da Coisa Julgada – PERT-fim, que permitiria o pagamento dos créditos impactados pela recente decisão do STF de maneira parcelada e com descontos nas multas de mora, isoladas e de ofício, além dos juros de mora. 

Esses reflexos práticos têm ocorrido com o intuito de minimizar o abalo da segurança jurídica, instituto primordial para respaldar a continuidade e desenvolvimento de mercado, principalmente para tranquilizar investidores (sobremaneira os estrangeiros), que não esperam o nascimento de débitos tributários voltados a questões que, para eles, já se decidiram a seu favor. 

Em face de todo o exposto, é altamente recomendável que os contribuintes façam uma avaliação de eventuais teses tributárias já discutidas, as datas das suas decisões e formas de seu aproveitamento, sendo aconselhável consultas periódicas aos profissionais da área jurídica.

Diante deste cenário, os profissionais da equipe tributária do FCR Law encontram-se à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários.

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