Artigos

As mudanças trazidas pela Lei nº 14.195/21 (“Lei do Ambiente de Negócios”)

A Lei nº 14.195/21, oriunda da Medida Provisória nº 1.040/21, foi recém-sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, tem como objetivo modernizar o ambiente de negócios do Brasil e melhorar a posição do país no ranking  “Doing Business”, trazendo modificações que simplificam a abertura e o funcionamento de empresas brasileiras. Entre os vários temas tratados na referida […]

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Censo Quinquenal do Banco Central do Brasil

A partir de 1º de julho de 2021, as sociedades brasileiras podem apresentar, ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), as informações relativas ao Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros, referentes ao ano-base 2020. Quem deve prestar o Censo Quinquenal: Pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer

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LGPD – As empresas estão preparadas para os impactos da lei nas relações de consumo?

Autoras: Deborah Monte e Korina Curi A era digital possibilitou a simultaneidade do consumo global e, por consequência, o recolhimento de inúmeros dados pessoais de todos os cidadãos, na medida em que para que possa consumir, normalmente é necessário preenchimento de cadastros, fichas, registros e dados pessoais arquivados sobre ele, como nome completo, CPF, endereço,

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Artigo – ISS: Lei Complementar nº 175/2020 – da busca pela eliminação de conflitos de competência e otimização/unificação no cumprimento de obrigações acessórias

Autores: Rodrigo Minhoto e André Koscak  Publicada há apenas algumas semanas, a Lei Complementar nº 175/2020, que busca eliminar conflitos de competência entre municípios ao tratar sobre o local de cobrança do ISS em relação a determinados serviços, além da simplificação da apuração do imposto nessas atividades por meio de implementação de um sistema de

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São Paulo permite parcelamento de ITCMD em 12 vezes

Nesta última quarta-feira (01/10), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de até R$ 5,5 milhões (200 mil UFESPs), possam realizar os parcelamentos dos valores através do

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Artigo – Os impactos trabalhistas da LGPD: como se preparar para os impactos nas relações de trabalho

Autora: Deborah Monte Com o avanço da tecnologia, o mundo voltou os olhos para a necessidade de uma regulamentação para a coleta e tratamento dos dados pessoais.  Atualmente, percebe-se que que há maior facilidade na obtenção de informações pessoais por meio de ferramentas de tecnologias da informação em comparação a períodos anteriores, quando eram utilizados

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