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Public Bids – Highlight – Normative Instructions 38/2020: The Brazilian Government postponed until August 1, 2020 the possibility for foreign companies to enter the SICAF system without the prior necessity to have legal representation in Brazil

In February of this year, the Government adopted important measures through the Normative Instructions (IN) 10/2020 allowing foreign companies, without local presence in Brazil, to register in the SICAF system (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores). SICAF is a register that contains the records of legal qualification, tax compliance and economic-financial qualification of companies allowed […]

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Licitações – IN 38/2020, que prorroga a entrada em vigor para 01.08.2020 da autorização de dispensa de CNPJ para cadastro de empresas estrangeiras no SICAF, definida em fevereiro deste ano pela IN 10/2020

 Em fevereiro deste ano, o Governo adotou medida importante por meio da IN 10/2020, a fim de modernizar o sistema e destravar uma importante porta para as contratações públicas em geral, concedendo acesso ao SICAF às empresas estrangeiras e expandindo, dessa forma, a concorrência.  Ocorre que, em razão da pandemia instaurada pela COVID-19, foi publicada

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Provisional Measure 936/20 allows companies to reduce working hours and wages

Provisional Measure 936 (“PM”) was published last night (01/04/20), to institute the Emergency Employment and Income Maintenance Program due to current state of public calamity caused by coronavirus crisis. The purpose of the PM is to i) preserve employment and income; ii) guarantee the maintenance of labor and business activities; and iii) reduce the social

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MP 936/20 autoriza que empresas reduzam jornadas de trabalho e salários e suspendam temporariamente os contratos de trabalho

I – INTRODUÇÃO O Governo Federal editou Medida Provisória (MP) 936/20 na qual possibilitou às empresas reduzir a jornada de trabalho e, proporcionalmente, o salário, assim como, suspender temporariamente o contrato de trabalho Conforme os valores e limites estabelecidos pela MP, nos casos de redução de jornada de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho,

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Prorrogação do prazo para realização de assembleias de acionistas

De acordo com a Medida Provisória nº 931, editada em 30 de março de 2020, as assembleias de acionistas com o objetivo de tomar as contas dos administradores poderão ser adiadas em até 07 (sete) meses contados do fim dos exercícios sociais das empresas. Assim, as deliberações deverão ocorrer em até 31 de julho de

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Brazilian Central Bank anounces measures to assist small and mid-sized companies going through the current coronavirus crisis

The Brazilian government together with the Central Bank have announced this afternoon (27/03/20) the following financial measures to assist small and mid-sized companies going through the current coronavirus crisis: • R$ 40 billion of emergency line of financing to finance 2 months of payroll, which will be eligible for companies with annual sales ranging from

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Additional companies are successful in obtaining judicial measures (injunction) to suspend payment of taxes during the declared state of public calamity due to COVID-19

Several companies are challenging their tax obligations (payment of taxes due) during the declared state of public calamity and managed to obtain preliminary injunction to suspend payments of federal and state taxes for a period of 90 days. In addition to the favorable preliminary injunction announced yesterday (proc. 1016660-71.2020.4.01.3400), the Federal Court of Campinas (proc.

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A Brazilian Company obtains an injunction in court to suspend payment of taxes for 3 months

A Brazilian company has recently obtained an injunction (proc. 1016660-71.2020.4.01.3400 – 21st Federal Court – DF) that allows the company to postpone, for 3 months, the payment of federal taxes due to the crisis generated by COVID-19. The court recognized that the payment of federal taxes [Corporate income tax (IRPJ and CSLL), Federal contribution on

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Prorrogação do prazo de entrega das declarações do Simples Nacional

A Resolução nº 153/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, para 30/06/20, o prazo final para entrega das seguintes declarações relativas ao Simples Nacional (ano-calendário 2019): (i) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); e (ii) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

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Resoluções sobre importações de produtos para combate ao coronavírus (Covid-19)  

A Resolução nº 22 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 25 de março de 2020, acrescenta novos itens sujeitos à redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para zero por cento, com o objetivo de facilitar o combate à pandemia do coronavírus (Covid-19). Dentre os produtos beneficiados estão soluções

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