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Lei que autoriza quotas diferenciadas de depreciação acumulada para estimular renovação de máquinas e equipamentos é sancionada

Foi sancionada a Lei n. 14.871, de 28 de maio de 2024, que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. A Lei tem como objetivo incentivar investimentos em setores estratégicos, possibilitando que empresas reconheçam despesas de […]

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Portaria SPA/MF nº 827 de 21 de maio de 2024: Regras e condições para obtenção de autorização para exploração comercial de apostas esportivas on-line e apostas de quota fixa no Brasil

Na terça-feira, 21 de maio de 2024, foi publicada a Portaria SPA/MF nº 827. A portaria estabelece as regras e condições para obtenção de autorização para exploração comercial de apostas esportivas on-line e apostas de quota fixa no Brasil (“Portaria”).  1. Principais Pontos da Portaria I. Requisitos da Pessoa Jurídica O operador deve ser uma

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Medida Provisória nº 1.227/2024

Foi publicada na data de ontem (04/06/2024), a Medida Provisória (“MP”) nº 1.227/2024, que estabeleceu restrições à compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), e ainda revogou hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos de PIS e COFINS não cumulativos. Além disso, a norma ainda estabelece novas condições

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Alteração da Lei de Falência e o Projeto de Lei nº 3/2024

No último dia 26 de março, o Projeto de Lei nº 3/2024, que altera diversos dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência, foi enviado ao Senado Federal.  O referido Projeto de Lei, que tramitou em regime de urgência, não contou com a participação de juristas e demais entidades especializadas, de forma que não houve

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PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 – Receita Federal publica edital de transação por adesão para débitos em discussão administrativa

Publicado pela Receita Federal do Brasil no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, batizado de PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024, promete oferecer descontos e facilidades no pagamento de débitos tributários de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), que estejam em discussão junto ao

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Contribuintes amargam derrota no STJ no julgamento dos Temas 1.079 e 986

No último dia 13 de março, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou e finalizou o julgamento de importantes teses tributárias sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, gerando efeitos vinculantes para os Tribunais de todo o país, impondo duas grandes derrotas aos contribuintes ao julgar os Temas 1.079 e 986. O

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IN 2.180/24: Regulamentação da tributação por pessoas físicas de aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior – Atualização do valor dos bens e direitos detidos no exterior.

Foi publicada na última quarta-feira (12.03.24) a Instrução Normativa nº 2.180, de 11 de março de 2024 (IN 2.180/24) que regulamenta a Lei nº 14.754/24 ao dispor a respeito da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil com depósitos remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts

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Brazil’s Progressive Stance on Fixed- Odds Betting and Online Gambling: A Legal Overview

On December 30, 2023, Brazil took a significant step forward in regulating its gambling landscape. President Luiz Inácio Lula da Silva sanctioned Law No. 14,790, evolving the country’s approach to fixed-odds betting and online gambling. This landmark legislation, which amends the previous Law No. 13,756/2018, signifies a pivotal turn in the country’s economic and social

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Equal Pay Law and the Obligation to Publish Salary Transparency Reports

On 3 July 2023, Law No. 14,611/2023 was enacted, introducing measures to ensure equal pay and remuneration criteria between men and women who perform the same function or work of equal value, popularly referred to as the “Equal Pay Law.” The Equal Pay Law requires companies to publish a salary transparency report of their employees

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Lei de Igualdade Salarial e obrigação de divulgação de Relatórios de Transparência Salarial

Em 3 de julho de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.611/2023, que introduziu medidas para garantir igualdade de salários e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exercem a mesma função ou realizem trabalho de igual valor, sendo popularmente chamada de “Lei de Igualdade Salarial”. A Lei de Igualdade Salarial determina às empresas

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