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TAX ALERT: Projeto de Lei nº 4.173/23: Alteração na tributação dos investimentos de pessoas físicas no exterior (offshore) e investimentos em fundos fechados.

Foi publicada, no dia 30 de abril de 2023, a MP nº 1.171, que alterou significativamente a tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham investimentos detidos no exterior. Em 8 de agosto, a Comissão Mista da MP do Salário Mínimo incorporou à esta os temas endereçados na MP nº 1.171 e no parecer […]

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TAX ALERT: O fato gerador do IRRF no crédito de rendimentos a residentes no exterior

Nos últimos anos, temos observado um notável aumento das relações comerciais entre empresas situadas em países diferentes, impulsionado pelo avanço da tecnologia e pela crescente interconexão global dos negócios. Isso é particularmente relevante para as empresas brasileiras, que se envolvem em uma variedade de operações (desde a importação de bens e serviços, até o licenciamento

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Governo Federal sanciona lei que incentiva a autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal com a possibilidade de pagamento sem a incidência de multa e juros e mediante utilização de prejuízo fiscal e precatórios

O vice-presidente Geraldo Alckmin, na qualidade de presidente em exercício, sancionou a Lei n. 14.740/2023, que publicada na edição do Diário Oficial da União dessa quinta-feira (30/11/2023), dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de importante medida de incentivo à conformidade fiscal, que possibilita a contribuintes, confessarem e

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TAX ALERT – Law 14,711/23: Changes in the rules that deal with the levy of WHT on investments in Private Equity Funds in Brazil.

On October 31, 2023, Law 14,711 was published providing changes in the tax legislation applicable to investments made by non-residents in Brazilian Private Equity Funds (“FIP”). Among other measures, it significantly simplifies the requirements for non-resident investors in FIPs to be entitled to zero withholding income tax (WHT) rate on income and gains arising from

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TAX ALERT: Lei 14.711/23: Alterações nas regras que tratam sobre a incidência de IRRF sobre as aplicações em FIP, FIC-FIP e FIEE

Foi publicada na data de ontem, 31 de outubro de 2023, a Lei 14.711/23, que, além de introduzir mudanças na regulamentação de garantias (Marco Legal das Garantias), altera dispositivos da Lei 11.312/06 que tratam da incidência de imposto de renda retido na fonte (“IRRF”) sobre as aplicações em Fundos de Investimento em Participações (“FIP”), Fundos

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Das brasilianische Bundesverfassungsgericht (STF) bestätigt die Verfassungsmäßigkeit der außergerichtlichen Vollstreckung von Schulden, die durch Sicherungsübereignung von Immobilien gesichert sind

Das brasilianische Bundesverfassungsgericht (STF) hat mit 8 zu 2 Stimmen entschieden, dass das im Gesetz 9.514/1997 vorgesehene Verfahren der außergerichtlichen Vollstreckung von Darlehensverträgen mit Sicherungsübereignung (Alienação Fiduciária) durch das sog. Sistema Financeiro Imobiliário, eine spezifisches Finanzierungsystem für Immobilien, verfassungsgemäß ist. Die Sicherungsübereignung von Immobilien ist ein Rechtsgeschäft, bei dem der Schuldner zur Sicherung einer Schuld

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STF confirma a constitucionalidade da execução extrajudicial de dívidas garantidas por alienação fiduciária de imóvel

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por votação de 8 a 2, pela constitucionalidade dos procedimentos de execução extrajudicial de contratos de mútuo com alienação fiduciária, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.  A alienação fiduciária de imóveis é o negócio jurídico pelo qual o devedor, com o objetivo de garantir uma

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Tax Reform on consumption (PEC 45) – Analysis after the CCJ report at the Federal Senate

Last October 25, the rapporteur for the tax reform in the Senate, senator Eduardo Braga, presented the report on the proposal and replacement text for PEC 45 (Tax Reform on Consumption). The proposal will be voted on in the CCJ (Constitution and Justice Commission) and then in plenary. Our tax team prepared material including the

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Reforma Tributária sobre o consumo (PEC 45) – Análise pós relatório da CCJ no Senado Federal

No último 25 de outubro, o relator da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga, apresentou o relatório da proposta e texto substitutivo da PEC 45. A proposta será votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois em plenário. A nossa equipe tributária preparou material com as principais alterações em relação ao texto

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Tax Alert : PGFN edita norma que prevê observância à pauta ESG em transações tributárias.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), editou e publicou no DOU de 16 de outubro, a Portaria PGFN nº 1.241/23, que alterando a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, trazendo relevantes disposições que de forma inédita, referenciam que a

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