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TAX ALERT: ADC 49 – Finalizado julgamento a respeito da não-incidência de ICMS na transferência interestadual entre estabelecimentos da mesma empresa

Foi finalizado na data de ontem (19.04.2023) julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu os efeitos de decisão proferida em 2021 a respeito da não incidência de ICMS na transferência interestadual entre estabelecimentos da mesma empresa. Por meio do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49), o STF declarou a inconstitucionalidade […]

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O posicionamento da Receita Federal relativo às remessas efetuadas para aquisição de softwares padronizados: Potenciais implicações fiscais e cautelas a serem adotadas pelos contribuintes

Com o julgamento da ADI nº 5.659/MG pelo STF, em 2021, foi consolidado o entendimento do licenciamento de uso de software padronizados como prestação de serviço, afastando-se assim o posicionamento que o compreendia como uma venda de mercadorias. Esse entendimento representou uma vantagem em termos de custos fiscais dos contribuintes, pois o ISS é limitado

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Tax Alert – Inconstitucionalidade da aplicação de multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a RFB

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na última sexta-feira, 17 de março, o julgamento do RE 796939 (Tema 736 de Repercussão Geral) e da ADI 4905, que trata sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor de crédito tributário objeto de compensação não homologada pela Receita Federal. No primeiro caso (RE 796939),

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Novas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF 2023

Em coletiva de imprensa realizada no auditório do Ministério da Fazenda em 27 de fevereiro de 2023 e transmitida em tempo real pelo YouTube, a Receita Federal anunciou uma série de novidades e regras do Imposto de Renda 2023. O órgão compartilhou que são esperadas até 39,5 milhões de declarações em 2023, cujo prazo de

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Receita Federal disciplina adesão antecipada de empresas às novas regras brasileiras de preços de transferência

Foi publicada em 24 de fevereiro a instrução normativa (IN) n. 2.132 que disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das novas regras de preços de transferência, previstas na Medida Provisória (MP) 1.152/2022, já no ano de 2023. A observância das novas regras é obrigatória a partir de 2024. As empresas que decidirem optar pelas

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Breve análise sobre os impactos da decisão do STF sobre a coisa julgada tributária

Em recente decisão, o STF julgou dois recursos sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária, ou seja, os limites das decisões judiciais definitivas obtidas pelos contribuintes. Os recursos tratam da possibilidade de as decisões favoráveis aos contribuintes sofrerem impactos de orientações posteriores do STF em sentido contrário (que considerem constitucionais e, portanto, devidos

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Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central do Brasil – prazo de 15 de fevereiro a 05 de abril de 2023

Hoje, 15 de fevereiro de 2023, começa o prazo para envio da declaração anual de capitais brasileiros no exterior, referente ao ano de 2022. Fernanda Scheer, advogada de
Corporate & Finance de FCR Law, explana essa exigência do BACEN no FCR News.

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STF – Julgamento acerca dos limites da Coisa Julgada em Matéria Tributária – Marco Temporal – Reflexos da decisão finalizada na data de 08.02.2023

Leading cases RE 955.227 (Tema 885) – análise se as decisões do STF em sede de controle incidental ou difuso — por exemplo no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral — cessam os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária. RE 949.297 (Tema 881) – análise se uma decisão do STF no chamado controle

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Tax Alert – Informativo – Regularização de débitos em fiscalização tributária federal

Até 30 de abril de 2023, se o contribuinte confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, fica afastada a incidência da multa de mora e da multa de ofício. Com a publicação da Instrução Normativa RFB 2.30/2022,

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