Censo de Capitais Estrangeiros do Bacen – Prazo 15/08/2023

O prazo para prestar o Censo de Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil encerra-se em 15 de agosto de 2023.

Renata Camilo, sócia do FCR Law e advogada de Corporate & Finance, aborda essa exigência do Bacen no FCR News.

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Nos termos da Resolução 281/2022, do Banco Central do Brasil (“Bacen”), está aberto o prazo para a declaração periódica anual de investimento estrangeiro direto, referente à data-base de 31 de dezembro de 2022 (“Censo de Capitais Estrangeiros”).

Quem deve prestar o Censo de Capitais Estrangeiros:

O novo Marco Legal Cambial e suas regulamentações reduziram significativamente as obrigações de prestação de informações ao Bacen. Segundo as regras de transição para o ano 2023, somente as seguintes pessoas jurídicas estão obrigadas a responder ao Censo de Capitais Estrangeiros:

  1. sociedades sediadas no Brasil, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões, na data-base de 31 de dezembro de 2022;
  2. fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões, na data-base de 31 de dezembro de 2022.

Prazo:

O prazo para a entrega da declaração encerra-se às 18 horas de 15 de agosto de 2023.

Informações:

O Censo de Capitais Estrangeiros compreende diversas informações econômicas, contábeis, bem como sobre a estrutura societária e poder de voto. O Bacen divulgará estatísticas, compiladas a partir de informações declaradas no Censo, somente de forma agregada, preservando o sigilo de informações individuais.

Penalidades:

O não fornecimento das informações ou o fornecimento de informações falsas, incompletas ou incorretas poderá ensejar a aplicação de penalidades.

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