Contribuintes amargam derrota no STJ no julgamento dos Temas 1.079 e 986

No último dia 13 de março, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou e finalizou o julgamento de importantes teses tributárias sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, gerando efeitos vinculantes para os Tribunais de todo o país, impondo duas grandes derrotas aos contribuintes ao julgar os Temas 1.079 e 986.

O Tema 1.079, no âmbito federal, discute a legalidade da limitação das contribuições devidas ao “Sistema S” a vinte salários-mínimos, debatendo se o Decreto-Lei 2.318/86 revogou ou não o limite estabelecido pela Lei 6.950/81. Na visão dos contribuintes, o fato de o Decreto-Lei prever apenas a revogação do caput do art. 4º da Lei significa que permanece vigente o parágrafo único deste mesmo artigo, onde está prevista a limitação para as contribuições parafiscais devidas a terceiros (Sistema S).

Contudo, por 3 votos a 2, prevaleceu no julgamento o entendimento da Ministra Relatora Regina Helena Costa, no sentido de que a revogação de determinado artigo de lei implica na revogação do seu parágrafo, ainda que não seja explicitamente previsto pelo legislador. Além disso, argumentou que a base de cálculo para as contribuições ao Sistema S é distinta das contribuições patronais, sendo a folha salarial.

Por fim, buscando preservar a segurança jurídica de situações de determinados grupos de contribuintes, os Ministros da 1ª Seção reconheceram que a tese que prevaleceu implica em uma alteração da jurisprudência corrente do STJ, determinando assim a modulação dos efeitos da decisão para resguardar o direito das empresas que ingressaram com ação judicial e obtiveram decisões favoráveis até a data de início do julgamento, em 25/10/2023. Para tais empresas, fica então garantida a limitação a 20 salários-mínimos até a data de publicação do acórdão.

Mudando para o âmbito estadual, quanto ao Tema 986, este se propôs a solucionar a controvérsia relacionada à exclusão ou não das tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS. Sobre o assunto, argumentavam os contribuintes pela falta de previsão legal para a incidência do tributo sobre tais tarifas, vez que não podem ser consideradas como mercadoria, ou serviços de transporte ou comunicação.

Mais uma vez, contudo, o STJ não acolheu o entendimento dos contribuintes e, por unanimidade, conforme voto do Ministro Relator Herman Benjamin, destacou que a Lei Complementar 87/96 determina a incidência do imposto sobre operações com energia elétrica, desde a produção/importação até a última operação, englobando assim as tarifas de distribuição e transmissão, processos estes essenciais para o fornecimento da energia elétrica ao consumidor final. Além disso, foi também mencionada a suspensão, pelo STF, dos efeitos da Lei Complementar 194/2022, que retirou expressamente a TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS.

Particularmente em relação à modulação de efeitos, e em sentido semelhante àquele que motivou a limitação temporal definida para o Tema 1.079, tratado acima, reconheceu-se que a tese fixada implicou em uma alteração do posicionamento favorável aos contribuintes que prevaleceu no STJ até 27/03/2017, com a publicação do acórdão do Recurso Especial nº 1.163.020, de tal maneira, que buscou-se resguardar aqueles contribuintes que contavam com decisões favoráveis vigentes naquela data. Para esses contribuintes, a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS deverá ser retomada a partir da publicação do paradigma aqui tratado.

Ainda que as decisões ainda não tenham sido publicadas, e estejam sujeitas a eventuais recursos pelas partes envolvidas, é improvável que o STJ altere os entendimentos fixados, sendo importante destacar que a equipe de direito tributário da FCR Law se encontra apta a auxiliá-los em quaisquer dúvidas ou demandas relacionadas ao tema, especialmente caso se enquadrem ou tenham qualquer dúvida quanto ao enquadramento em alguma das hipóteses de modulação de efeitos definidas pelo STJ.

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