Artigo – Coronavírus: é obrigatório fornecer vale-refeição aos funcionários? E àqueles que passaram a trabalhar em home office?

Com o aumento do número de casos de pessoas infectadas pelo coronavírus (Covid-19) no Brasil, são diversas as recomendações das autoridades para contenção da proliferação do vírus. Além dos esforços sanitários, o isolamento social destaca-se como um dos principais fatores de contenção, impactando diretamente as relações de trabalho.

Assim, como medida de prevenção, as empresas têm adotado a modalidade de teletrabalho (home office), para que os funcionários trabalhem a partir de suas residências até que a situação seja normalizada.

Nesse contexto, algumas dúvidas recorrentes vêm surgindo sobre a adoção desta modalidade. Uma delas refere-se ao benefício de vale refeição. Muitas empresas questionam se, mesmo para os funcionários que estão atuando na modalidade de home office, há necessidade de manter o fornecimento deste benefício?

A questão é recorrente, pois o vale-refeição (diferentemente do que ocorre com o vale-alimentação) é, em regra, pago ao empregado para custeio de refeições oferecidas em restaurantes, lanchonetes e redes de fast-food, por exemplo. Assim, teoricamente, é vedada a utilização do voucher, ticket ou cartão em outros estabelecimentos, tais como supermercados.

Atualmente, não existe lei que estabeleça a obrigatoriedade do fornecimento de vale-refeição. Ou seja, geralmente esse benefício não é um direito obrigatório para todo empregado e, por muitas vezes, é concedido por mera liberalidade do empregador.

Contudo, em alguns casos, a concessão deste benefício passa a ser obrigatória ao empregador. Assim ocorre quando há previsão em Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) ou Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) firmadas com entidades sindicais, impondo tal obrigação para determinada categoria profissional.

Como regra geral, o cancelamento ou suspensão de benefícios concedidos (ainda que por mera liberalidade) não é permitido por lei. Isto porque a legislação trabalhista entende que, com o decorrer do tempo, qualquer benefício concedido torna-se direito adquirido do trabalhador.

Passando o benefício a integrar o contrato de trabalho, não poderia ser retirado posteriormente, uma vez que a legislação brasileira (art. 468 da CLT) veda alterações aos termos do vínculo empregatício que sejam prejudiciais ao trabalhador.

Todavia, levando em consideração a atípica situação de pandemia mundial decorrente do coronavírus (Covid-19), é possível alterar a forma de percepção de benefícios, desde que sejam substituídos por outros equivalentes.

Exemplificativamente, o fornecimento de vale-alimentação pode ser utilizado no lugar do vale-refeição. Desta forma, a alteração do benefício anteriormente concedido e integrado ao contrato de trabalho não implicará em nenhuma alteração contratual prejudicial.

Ainda que inexista a possibilidade de substituição de benefício por outro equivalente, é possível que a empresa realize um acordo coletivo com o sindicato representativo dos empregados para cancelar o benefício. Nesse sentido foi editada a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual dispõe que a única possibilidade válida de supressão de um benefício já concedido pelo empregador é por meio de negociação coletiva.[i]

Em resumo, verificamos que há possibilidade de alteração do benefício de vale-refeição concedido, desde que substituído por outro equivalente ou, no caso de redução ou supressão do benefício, que haja negociação coletiva prévia. Tais conclusões aplicam-se tanto a funcionários que atuam presencialmente nas organizações, quanto àqueles que foram alocados na modalidade de teletrabalho (home office).

[i] EMENTA: VALE-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE.

O vale-alimentação não se encontra no âmbito dos direitos irrenunciáveis e indisponíveis, infensos à negociação coletiva. A transação sobre o valor dessa parcela, reduzindo-o, por meio de negociação coletiva está plenamente validada pelo disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CR, em aplicação do princípio do conglobamento, segundo o qual podem as partes convenentes avençar a supressão de direitos previstos na legislação trabalhista, compensando-a por meio da concessão de outras vantagens.

(TRT MG; RO 01038-2010-064-03-00-2; 1ª Turma; d. publicação: 03/10/2011)

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