Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central do Brasil – prazo de 15 de fevereiro a 05 de abril de 2023

Hoje, 15 de fevereiro de 2023, começa o prazo para envio da declaração anual de capitais brasileiros no exterior, referente ao ano de 2022. Fernanda Scheer, advogada de Corporate & Finance de FCR Law, explana essa exigência do BACEN no FCR News.

Nos termos da Resolução 279/2022, do Banco Central do Brasil (BACEN), pessoas físicas ou jurídicas residentes ou com sede no Brasil e que, em 31 de dezembro de 2022, detinham ativos (bens e direitos) no exterior, representando, no mínimo, US$1.000.000,00 ou o seu equivalente em outras moedas, deverão prestar informações ao BACEN, por meio de uma declaração anual.

Para fins da resolução, são considerados capitais brasileiros no exterior os valores, bens, direitos e ativos, de qualquer natureza, detidos fora do território nacional por residentes no Brasil, bem como financiamentos, empréstimos diretos e créditos comerciais concedidos no Brasil para residentes no exterior.

O prazo para envio da declaração anual referente ao ano de 2022 começa hoje, dia 15 de fevereiro de 2023, e termina no dia 05 de abril de 2023 às 18 horas.

Caso os ativos detidos atinjam valor igual ou superior a US$100.000.000,00, os detentores dos ativos deverão prestar declarações trimestrais ao BACEN, referentes às datas-bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.

A não realização das declarações anuais e trimestrais, o seu atraso ou a prestação de informações falsas, incompletas ou incorretas sujeita o responsável a multa, que varia, em princípio, de R$25.000,00 a R$250.000,00.

Nossa equipe está à disposição para auxiliar e para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Artigos Recentes