Edição periódica dedicada a esclarecer temas relevantes das relações cíveis e de trabalho em pequenas doses

A Covid -19 é doença de trabalho? Preciso emitir CAT?

O reconhecimento da Covid-19 como doença ocupacional é um tema controvertido na Justiça do Trabalho e que demanda muita cautela ao empregador na ocorrência de afastamento de funcionário. Apesar de ainda não ter lei específica ou consenso dos Tribunais, a edição de hoje tem a finalidade de esclarecer sobre a responsabilidade civil do empregador por eventuais danos decorrentes da Covid-19.

Com a pandemia atrelada à Covid-19, todos os setores econômicos tiveram que passar por drásticas mudanças, de forma urgente e pouco planejadas. Medidas Provisórias foram criadas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, especialmente voltadas para as relações trabalhistas, como por exemplo as MP’s 927, 936 e 1045. 

Em 2020, a MP 927, que perdeu a validade desde 19 de Julho de 2020, e que previa em seu artigo 29 o seguinte: “Os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”. Esta previsão causou sérios debates dentro do mundo jurídico e acarretando, à época, a sua suspensão pelo STF (ADIs nº. 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354). 

No mesmo ano, após os debates acerca do artigo 29 em referência, foi emitida nota técnica pelo Ministério da Economia (Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME), onde se concluiu que a Covid-19 não se enquadra no conceito de doença profissional, mas que, a depender do contexto fático, a covid-19 poderia ser reconhecida como doença ocupacional. 

Assim, pela orientação travada, quando a doença (Covid-19) resultar de condições especiais em que o trabalho for executado e com ele relacionar diretamente, será considerada doença ocupacional. 

Este é, inclusive, o entendimento proferido recentemente pelo Tribunal Regional de São Paulo, na data de ontem (7). Os magistrados entenderam que a covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para que isso ocorra, é necessário que se caracterize o nexo causal entre o desempenho das atividades profissionais e a infecção.

Assim, o reconhecimento da covid-19 como doença ocupacional deve ser analisado em cada situação, a depender se a atividade da vitima é de risco ou não. 

Lado outro, se houver nexo de causalidade entre a atividade do empregado e a contaminação (por exemplo, profissão de enfermeiro), a Covid-19 poderá, inclusive, ser considerada acidente de trabalho, hipótese em que a doença será considerada proveniente de contaminação acidental do empregado pelo vírus no exercício de sua atividade.

Para tanto, será necessária a Perícia Médica Federal, a qual deverá avaliar tecnicamente a identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo. 

Assim, é preciso ter em mente que para a caracterização da doença ocupacional pelo coronavírus, é necessário, principalmente, que exista um nexo causal, ou seja, uma relação entre a contaminação e a atividade laborativa. 

Às empresas em que há chances maiores de contaminação, é crucial que sejam disponibilizados aos seus funcionários equipamentos de proteção individual adequados, além da adoção de todas as regras em vigor da Portaria Conjunta nº 20/20 do Ministério da Economia e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a fim de reduzir a exposição e afastar o nexo de causalidade. 

Ainda não existe nenhuma lei caracterizando a Covid-19 como doença ocupacional para fins de concessão de benefício, no âmbito da previdência social. Assim, o que será levado em consideração, para emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é a conclusão da Perícia Médica Federal. 

Mas, então, quando o trabalhador poderá emitir o CAT? Independente do motivo ensejador do acidente de trabalho ou doença ocupacional, a obrigação de comunicar acidentes de trabalho para a Previdência Social possui previsão legal, conforme esclarecido em edição anterior deste Expresso Trabalhista – Comunicação de acidente de trabalho , devendo a CAT ser emitida no primeiro dia útil seguinte à ocorrência, sob pena de multa. 

Segundo a orientação do Ministério Público do Trabalho, a CAT deve sempre ser emitida quando ocorrer um acidente de trabalho, a partir de avaliação feita pelo empregador do contexto fático à luz dos normativos citados, não estando condicionada a qualquer atuação prévia do INSS ou da Perícia Médica Federal.

Contudo, pede-se vênia para discordar da respeitável orientação do parquet. Em que pese a referida Nota Técnica oriente em conformidade à literalidade da letra da lei, tal interpretação ocasionaria a necessidade de emissão de CAT para todo e qualquer caso, independentemente de nexo causal.

Não obstante a previsão necessidade da notificação do artigo 169, da CLT, salvo melhor juízo, acredita-se que, até que se comprove o nexo causal que possibilite o enquadramento da covid-19 como doença ocupacional, a Lei 8.213/91 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) comporta exceção no parágrafo 2º, artigo 20. 

Este dispositivo legal exige que, para que seja caracterizado Acidente de Trabalho de doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste mesmo artigo, é imprescindível que reste efetivamente demonstrado que a enfermidade ocorreu em razão das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente.

Isto posto, acredita-se que primeiramente deve ser demonstrado o nexo causal entre a contaminação do empregado e o seu trabalho desempenhado, para que precise emitir CAT.

No âmbito jurídico, o Tribunal Superior do Trabalho julgará o primeiro caso em que se discute se a Covid-19 poderá ser reconhecida como acidente de trabalho, impetrado pelo Sindicato dos Correios (Sintect-SP), AIRR-1000708-47.2020.5.02.0391. O Entendimento do TST irá influenciar todas as demandas trabalhistas que discutirem este tema, no entanto, ainda assim a decisão que será tomada será passível de recurso junto ao STF. 

Beirando a incertezas, apesar de não ser legalmente reconhecida a Covid-19 como doença ocupacional, é imprescindível que sejam tomados os cuidados necessários com relação à exposição, a fim de dirimir o nexo causal, principal aliado na caracterização da doença ocupacional. 

Para mais orientações, não hesite em contatar a FCR LAW.

 


(1) https://ww2.trt2.jus.br/noticias//noticias/noticia/news/infeccao-por-covid-19-so-e-considerada-doenca-ocupacional-se-estiver-vinculada-com-a-atividade-profi/?tx_news_pi1%5Bcontroller%5D=News&tx_news_pi1%5Baction%5D=detail&cHash=6d9ad537d88a0454916f3dfdf2947c87

(2) https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-20-de-18-de-junho-de-2020-262408085

(3) https://news.fcrlaw.com.br/expresso/comunicacao-de-acidente-de-trabalho/

(4) Nota Técnica GT COVID-19 20/20: “7.1. DEVERÃO os médicos do trabalho, havendo a confirmação do diagnóstico de covid-19, seja por testes ou por critério clínico-epidemiológico, solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) (NR 7, ITEM 7.4.8), ainda que na suspeita de nexo causal com o trabalho (art. 169 da CLT)”;

(5) http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=1000708&digitoTst=47&anoTst=2020&orgaoTst=5&tribunalTst=02&varaTst=0391&submit=Consultar

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Expressos Recentes