Edição periódica dedicada a esclarecer temas relevantes das relações cíveis e de trabalho em pequenas doses

A COVID-19, o caso fortuito e a força maior

A continuidade da pandemia mundial do coronavírus tem acentuado cada vez mais a crise econômica brasileira e, como consequência, crescem os números de problemas em contratos dos mais diversos tipos e setores, provocando um alto nível de inadimplemento. No atual estágio e expectativa de uma terceira onda da pandemia, novas discussões emergem sobre o seu enquadramento como caso fortuito ou de força maior e a teoria da imprevisão. O que diz a nossa legislação e tribunais sobre esta situação?

O direito das obrigações delimita as relações jurídicas criadas entre pessoas, sobre as quais o credor e devedor assumem direitos e obrigações para celebração de um contrato, seja ele formalmente escrito ou verbal.

Há na legislação a especificação do pagamento das obrigações, que devem ser realizadas na forma, lugar e tempo previamente determinados, pagamento das obrigações em sentido amplo, que pode ser realizado por meio de uma prestação de serviços, entrega de coisa ou até mesmo a abstenção de alguma ação previamente definida. 

A pandemia mundial provocada pelo coronavírus levou a muitos inadimplementos contratuais ou repactuação para adequação à nova realidade que se faz presente, sendo em muitos casos impossível o cumprimento de contratos estabelecidos antes da pandemia, devido à necessidade de isolamento social e a crescente crise econômica. 

Como no momento da contratação uma futura pandemia não poderia ser prevista, as suas consequências, portanto, são situações fora do controle das partes, tratando-se do que se configura na lei como caso fortuito ou de força maior. 

De acordo com o doutrinador Pablo Stouze, o Caso Fortuito é aquela situação IMPREVISÍVEL e Força Maior é a situação INEVITÁVEL. Ambas podem ser entendidas como todo advento alheio à vontade das partes, que ocorrem sem sua interferência/provocação e que acabam impedindo o cumprimento do contrato na forma, lugar e tempo previamente estabelecidos. 

O Código Civil brasileiro prevê em seu art. 393 a desobrigatoriedade de responder pelos prejuízos causados por situações de caso fortuito ou de força maior, pois elas tem o condão de impossibilitar o cumprimento do contrato. Portanto, trata-se de uma previsão de excludente de responsabilidade civil. 

Com o estado de calamidade pública decretado em Março de 2020, há interpretação dos tribunais de enquadramento da atual pandemia como caso fortuito e de força maior. Todavia, deve ser analisada caso a caso a impossibilidade de cumprimento de contratos, sendo obrigação do devedor informar o credor assim que possível sobre a impossibilidade de cumprimento na forma previamente estabelecida, abrindo a comunicação para encontrar a melhor solução para ambas as partes. 

Passado mais de um ano da pandemia do Coronavírus, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo lançou, no último dia 09 de abril, anuário da Justiça São Paulo 2020/2021 com as principais controvérsias que chegaram ao Tribunal de Justiça de São Paulo desde o dia 20 de março de 2020 – data que marcou o reconhecimento do estado de calamidade pública no estado de São Paulo, forçando o isolamento social – e que perdurarão após a epidemia.

Para o Desembargador Fernando Melo Bueno, da 35ª Câmara: “Com o advento da epidemia da Covid-19, caracterizando caso fortuito e força maior, posicionei-me no sentido de mitigação das obrigações contratuais, tendo em vista a drástica redução da atividade econômica, considerando o impacto suportado pelas partes”, disse. (1)

O posicionamento majoritário dos tribunais, caminha para o entendimento de que o inadimplemento contratual em virtude da pandemia somente pode ser evocado como uma situação de caso fortuito e força maior na Justiça, se a parte comprovar que não estava inadimplente antes da pandemia ou que não descumpriu por situações diversas (por exemplo, má administração), prevalecendo sempre o princípio da boa-fé contratual.

Portanto, deve ser observado o nexo causal entre o caso fortuito e de força maior e o inadimplemento do devedor, observando sempre o tempo, lugar e forma previstos no contrato.

No atual cenário mundial, com a pandemia ainda longe de ser erradicada, a melhor solução para impossibilidade de cumprimento de contratos é a negociação entre as partes, sempre pautada pelo bom senso e boa-fé contratual.

É sempre delicado afirmar que o caso fortuito ou de força maior não poderia ter sido evitado, de modo que deve ser analisado cada caso concreto, sob pena de responsabilização ao pagamento de multa contratual, além de responder por perdas e danos. 

Para mitigar este risco, o FCR Law conta com profissionais especializados no assunto para prestar toda assessoria jurídica necessária. Entre em contato e tire suas dúvidas.

 

(1)https://www.conjur.com.br/2021-abr-07/anuario-conheca-jurisprudencia-tj-sp-tempos-covid-19

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