Edição periódica dedicada a esclarecer temas relevantes das relações cíveis e de trabalho em pequenas doses

A importância da boa-fé objetiva nas relações jurídicas

A boa-fé objetiva designa um dos maiores princípios contemporâneos e está atrelado ao comportamento moral, ético, leal, justo e diligente das partes de uma relação contratual, comercial consumerista e obrigacional. Nesta edição do Expresso Cível, será abordada a sua concepção e importância para conduzir as práticas comerciais e contratuais com maior segurança jurídica.

Não é à toa que a boa-fé objetiva seja considerada um Princípio de grande relevância no mundo jurídico. Sua concepção nasceu de uma necessidade da civilização em conduzir as práticas comerciais e contratuais de forma ética e responsável, trazendo maior segurança às partes contratantes na medida em que sua ineficácia resultaria numa penalidade. 

Mas, então, o que significa a boa-fé objetiva? Muitas são as interpretações dadas a este princípio, justamente em razão de sua aplicabilidade ser ampla e compatível com qualquer relação jurídica, seja contratual, comercial, familiar, consumerista e por aí vai.

A boa-fé objetiva é mencionada por diversas vezes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, estipulando limites e regras de conduta que exigem um comportamento baseado na probidade, lealdade e diligência entre as partes de uma relação. 

Basicamente, este princípio fundamenta-se na “regra de conduta das pessoas nas relações jurídicas, principalmente obrigacionais. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. Confia-se no significado comum, usual, objetivo da conduta ou comportamento reconhecível no mundo social. A boa-fé objetiva importa conduta honesta, leal, correta” (*1)

Sendo assim, todas relações travadas por um contrato, seja verbal ou não, espera-se, naturalmente, a ocorrência recíproca entre as partes da boa-fé objetiva, sendo esta tida como um princípio fundamental, resguardando-se o direito à reivindicação quando não respeitado.  

Difere-se a boa-fé objetiva da subjetiva, sendo certo que a primeira está mais vinculada a um comportamento, onde se espera que o pacto celebrado seja efetivado partindo da premissa de que as partes agirão com ética e probidade. Já a segunda, a boa-fé subjetiva está relacionada a uma atitude incompatível com o que lhe era esperado, contudo, sua ação parte de um desconhecimento ou ignorância sobre o dever de agir. 

Para simplificar e exemplificar a boa-fé subjetiva, quando uma pessoa adquire de outra um celular furtado, pagando-lhe o preço ajustado, porém, sem saber que este celular é fruto de uma ação ilícita. A pessoa adquirente possui boa-fé subjetiva ao acreditar que está numa relação comercial lícita, no entanto, comete o crime de receptação. 

Ao contrário da boa-fé, está a má-fé onde o sujeito tem a objetiva intenção de prejudicar a pessoa com quem estabelece uma relação contratual. Se comprovada a existência de má-fé nas relações celebradas, haverá penalidades de acordo com cada caso concreto, sendo necessário analisar e limitar a sua punição. 

Para tanto, o trabalho do advogado nestas situações torna-se fundamental a fim de garantir que o direito seja correspondido, que a pessoa prejudicada seja ressarcida e que qualquer intenção de má-fé seja reconhecida previamente e, assim, repelida. O FCR Law é um escritório de advocacia com grande bagagem nas questões contratuais, civilistas e consumeristas, contando com profissionais qualificados a prestar toda assessoria necessária.

 

(*1) LÔBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 95.

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