Edição periódica dedicada a esclarecer temas relevantes das relações cíveis e de trabalho em pequenas doses

Acidente de Trabalho x Doença Ocupacional

O cuidado com a saúde dos empregados e colaboradores deve ser uma das principais preocupações do empregador no âmbito das relações de trabalho. Ao empregador, cabe à garantia de fornecer um ambiente de trabalho seguro, evitando-se, assim, acidentes de trabalho, aposentadorias por invalidez, dentre outros riscos ocupacionais. Você sabe diferenciar acidente de trabalho e doença ocupacional? A Covid-19 pode ser considerada doença de trabalho?

Toda vez que um empregado, no exercício da sua função laboral, sofrer uma lesão corporal ou perturbação funcional que lhe cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da sua capacidade física, ocorrerá o chamado acidente de trabalho. 

O conceito de acidente de trabalho abrange tanto o acidente típico quanto as doenças ocupacionais. Nesse sentido, acidente típico é aquele ocorrido de forma inesperada, brusca e repentina, durante a jornada de trabalho. 

Destaque-se que se considera acidente de trabalho não só aqueles ocorridos durante a jornada de trabalho ou no decorrer do expediente, mas também, os acidentes ocorridos durante o trajeto de ida e volta ao trabalho, percurso entre residência-trabalho e vice versa, são igualmente considerados acidente do trabalho.

Ainda, há outra possibilidade de ver reconhecido o acidente do trabalho. É caso das doenças ocupacionais ou profissionais, que se equiparam a acidente de trabalho segundo a lei. Tais doenças são ocasionadas por pequenos traumas que diariamente agridem à saúde/movimento de parte do corpo, desencadeando alguma doença ao longo de determinado tempo exposto àquele agente/situação nociva. 

O que vai definir o reconhecimento de uma doença ocupacional é chamado nexo de causalidade. Ele nada mais é do que o vínculo fático que liga o efeito à causa, ou seja, se o malefício tiver ocorrido em face das atividades laborativas, teremos uma doença ocupacional.

Em contrapartida, algumas doenças não podem ser consideradas como decorrentes do trabalho, como por exemplo, as degenerativas, inerentes a um grupo etário, as que não produzam a incapacidade laborativa, ou as endêmicas (salvo exceções), justamente porque sobre estas não há nexo de causalidade com as atividades laborais exercidas. 

Feitas estas premissas, a depender do contexto fático, a Covid-19 poderá ser reconhecida como doença de trabalho, se ficar comprovado que o empregado foi infectado em razão das suas atividades laborais.

Para melhor ilustrar, em uma recente decisão judicial, uma empresa foi obrigada a pagar uma indenização de R$ 200.000,00, além do pagamento de uma pensão à viúva de um motorista que faleceu por ter sido infectado pelo coronavírus em função do seu trabalho. O magistrado entendeu se tratar de um acidente de trabalho, porque o funcionário ficou suscetível à contaminação em pontos de parada e pátios de carregamento durante o trajeto interestadual, aliado ao fato que a empresa não forneceu equipamentos de proteção e nem comprovou um treinamento sobre riscos ocupacionais das suas atividades. (1)

O que se percebe na decisão acima mencionada, diante de um pedido de reconhecimento de doença ocupacional, o magistrado observará, para além do cumprimento das normas de saúde e segurança, mas também o devido fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), promoção de treinamentos e cursos iniciais e de atualização, implementação de políticas preventivas etc.

A Justiça do Trabalho espera que os empregadores atuem com o máximo dever de cautela, sendo extremamente vigilante no cumprimento de todas as normas de saúde e segurança do trabalho vigente na lei, pois, ainda que repasse todas estas orientações/informações, o não cumprimento por partes dos seus empregados, podem ser entendido como falta de diligência por parte do empregador e eventualmente serem responsabilizados. Portanto, o dever de vigília não cessa e deve ser constante e inequívoco. 

Para além das demandas judiciais que, porventura, empregados lesados poderão se socorrer, a empresa poderá ser penalizada com multas administrativas Ministério Público do Trabalho por descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho.

Vale dizer que os acidentes de trabalho causam enormes prejuízos ao empregador, não só na esfera judicial, mas também em decorrência da falta da mão-de-obra outrora disponível que, dada a lesão, tem que se ausentar do cargo. 

Caso tenha dúvidas sobre como evitar e reduzir os riscos de acidentes de trabalho, solicite orientação pelo nosso canal de comunicação. O FCR LAW conta com especialistas no assunto que estrão disponíveis sempre que for preciso. 

 

(1) https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/05/23/acidente-de-trabalho-por-covid-indenizacao-a-viuva-de-motorista-ilustra-nova-disputa-entre-patroes-e-empregados.ghtml

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