Edição periódica dedicada a esclarecer temas relevantes das relações cíveis e de trabalho em pequenas doses

Aspectos legais da jornada de trabalho noturna

A jornada de trabalho noturna contém diversos regramentos que devem ser observados pelos empregadores que pretendem ou que já possuem empregados que operam em suas dependências no período da noite. A edição do Expresso Trabalhista desta semana é dedicada para esclarecer detalhes inerentes à jornada noturna, como o pagamento do adicional noturno e a adequação às regras da hora ficta.

Apesar de a jornada diurna ser prática mais habitual do mercado de trabalho, é bastante comum que diversas profissões sejam desempenhadas no horário noturno, a depender das atividades e necessidades da empresa. 

Podemos citar como exemplo a função de vigia noturno, que exerce suas atividades laborativas no período da noite, tendo em vista a necessidade de se resguardar o objeto pelo qual estará em vigilância pelo profissional. Mas as atividades noturnas não param por aí, já que são diversas.  E é por este justo motivo que a CLT criou um tópico especialmente para regulamentar a jornada de trabalho noturno em vista do que já era discriminado na Constituição Federal. 

Considera-se noturno o trabalho realizado entre às 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte para os empregados urbanos; entre às 21 horas de um dia e às 05 horas do dia posterior para empregados rurais de lavoura; e entre às 20 horas de um dia e às 04 horas do dia seguinte na atividade pecuária.

Assim, todo profissional que executar seu trabalho dentro desse período será regido por normas específicas desta jornada. 

Outra imposição legal que deverá se atentar o empregador é sobre a hora reduzida do trabalho noturno. Em relação ao empregado urbano, a hora noturna será computada como 52 minutos e 30 segundos. Isso faz com que a jornada diurna de 8h corresponda a uma jornada de 7h durante o período noturno.

Quanto ao adicional noturno, a remuneração do trabalhador noturno deverá ser superior ao do diurno, na proporção de 20% sobre a hora diurna para o profissional urbano e 25% sobre a remuneração para o profissional rural, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal. 

E na ocasião do trabalhador realizar hora extra após a jornada noturna, estendendo para o horário diurno, haverá a obrigatoriedade de o empregador remunerá-lo após as 05 horas da manhã acrescidas de adicional noturno. Em outras palavras, se o funcionário fizer hora extra após às 5h, ele terá direito ao adicional noturno de 20% e mais o adicional de 50% referente às horas extras, conforme entendimento consubstanciado, inclusive, na Súmula 60 do TST.

A falta de observação sobre esta obrigação dá vazão à diversas ações trabalhistas, sendo crucial que o empregador não se exima de computar as horas noturnas corretamente.

Também é importante que seja observado que a jornada de trabalho noturno é constitucionalmente proibida para menores de 18 anos, para toda e qualquer atividade.

Como se vê, existem muitos detalhes atrelados à jornada noturna que devem ser observados na sua execução e remuneração, a fim de manter a regularidade da contratação do profissional noturno e evitar demandas trabalhistas, que são comuns para este tipo de jornada.

Para mais informações quanto à regularização da jornada noturno, não hesite em contatar o nosso time de especialistas do FCR Law em nosso canal de comunicação.

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