Edição periódica dedicada a esclarecer temas relevantes das relações cíveis e de trabalho em pequenas doses

Banco de Horas como sistema de compensação da jornada

O regime de banco de horas, previsto na CLT, é um facilitador do sistema de compensação, propiciando inúmeras vantagens tanto ao empregado quanto ao empregador. Vimos, também, que com a vigência da Medida Provisória nº 1.046, algumas regras foram flexibilizadas como medidas para enfrentamento da crise econômica causada pela COVID-19, possibilitando a redução de custos e facilitar a compensação da jornada de trabalho.

Banco de horas é um sistema  há muito tempo utilizado por empresas, tendo como objetivo principal a compensação de jornada de trabalho pelos trabalhadores e podendo ser aderido por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 

Basicamente, o empregado que realiza horas extras poderá acumulá-las por meio do banco de horas e, posteriormente, poderá compensá-las seja para ter folga, seja para reduzir parcialmente a jornada de trabalho etc. 

Assim, temos que o sistema de banco de horas pode ser utilizado, por exemplo, em períodos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornada normal dos empregados durante um período, sem implicar na redução do salário, permanecendo um crédito de horas (banco de horas) para utilização quando houver acréscimo das atividades empresariais.

Via de regra, a compensação de banco de horas poderá ser realizada em até seis meses se convencionado por meio de Acordo Individual ou até um ano, se convencionado por meio de Acordo Coletivo. Assim sendo, caso não seja possível o empregador compensar todas as horas excedentes do empregado neste período, o empregador é obrigado arealizar o pagamento correspondente ao saldo de horas existente. 

Importante frisar que esse sistema soma tanto as horas positivas (isto é, as horas excedentes à jornada normal de trabalho), como também as horas negativas (como no caso de o funcionário precisar sair mais cedo algum dia por motivos pessoais). Assim,se o ficar com saldo negativo de banco de horas, ao final do período máximo convencionado do banco de horas, passará a dever horas de trabalho ao empregador.

Portanto, ao final do prazo acordado do Banco de Horas, a empresa deverá saldar o banco, seja para pagar remuneração adicional no caso de saldo de horas positivo ou para desconto no salário do empregado, no caso do saldo de horas negativas.

Vale dizer que a jornada de trabalho não poderá nunca exceder a 10 horas diárias e, caso isto aconteça, o sistema de compensação não será utilizado e o empregador será obrigado a pagar adicionais de horas extras, além de ser penalizado caso haja fiscalização pelo Ministério Público do Trabalho. 

Ainda, é de se destacar que somente os empregados celetistas e adeptos ao controle de jornada, e que não trabalhe em condições insalubres, poderão utilizar o sistema de compensação pelo banco de horas. 

Agora que você entende um pouco mais sobre Banco de Horas, pode perceber que esse sistema traz diversas vantagens tanto para o empregado quanto para o empregador. Dentre elas, cabe aqui destacar a viabilidade que o empregado faltar no trabalho por motivos pessoais sem sofrer desconto em seu salário. Do mesmo modo, a possibilidade de redução de custos à empresa com pagamento de horas extras e fiscalização da jornada de trabalho do empregado, evitando-se, assim, o cometimento de ilegalidades. 

Importante frisar que está em vigor a Medida Provisória nº 1.046 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, que poderão ser aplicadas pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação (28/04/21). 

Esta MP também estabelece algumas mudanças relacionadas ao banco de horas e sistema de compensação, são elas:

a) Possibilidade de realizar um regime especial de compensação pelas empresas por meio de acordo individual ou coletivo por escrito;

b) Expansão do prazo para compensação de horas até 18 meses, iniciando a sua contagem após o fim da vigência da MP. 

Assim, com efeito da pandemia global e diante das medidas governamentais para minoração dos impactos negativos para as empresas, a implantação do regime especial de compensação de horas é mais uma alternativa para redução de custos. 

É essencial que o controle de banco de horas seja promovido de forma organizada por meio de sistemas e aplicativos que possibilitem ao empregador o controle de jornada de seus colaboradores, evitando-se multas administrativas e demandas judiciais. Assim, em casos de dúvidas sobre a sua implementação, fiscalização e adequação à MP nº 1.046 não hesite em contatar o FCRLAW, que conta com excelentes profissionais especialistas na área trabalhista.

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