Edição periódica dedicada a esclarecer temas relevantes das relações cíveis e de trabalho em pequenas doses

Cargo de Confiança

Desde que a legislação trabalhista trouxe a figura do empregado detentor de cargo de confiança, é muito comum aos empregadores a falsa impressão de que bastaria ter o título de gerente ou exercer alguma função de supervisão para caracterizar um Cargo de Confiança. Contudo, veremos agora que para a CLT não basta a simples nomenclatura de um cargo de gestão, devendo ser observadas algumas particularidades previstas na lei que caracterizam essa função.

Para que se tenha um Cargo de confiança, inicialmente, é preciso conferir autonomia e poderes ao empregado para tomada de decisões importantes, de maneira independente, sem o aval de superior, concretizando na real substituição do empregador em alguns momentos, com poderes de gestão, representação e mando em grau mais alto que a simples execução da rotina empregatícia.  

Uma vez caracterizado o cargo de confiança, a CLT (art. 62, II) exclui este trabalhador o direito à percepção de horas extras, pois, a sua jornada de trabalho é livre de controle do empregador. Ou seja, como a ele não é atribuído uma carga horária, não deve o empregador exercer controle sobre a sua jornada.

Em contrapartida, o seu salário deverá ser, no mínimo, 40% acima do salário pago aos empregados que lhe são imediatamente subordinados. Se esse percentual for menor, aplicam-se as regras gerais sobre a duração da carga horária de trabalho, com controle de jornada. Portanto, a CLT prevê uma espécie de compensação para o fato de que nos cargos de confiança não existe a possibilidade do pagamento de horas extras.

Com isso temos que a problemática sobre o tema reside na coexistência mandatória desses dois requisitos para caracterização do cargo de confiança: (i) ter uma remuneração diferenciada e (ii) atribuição significativa de poderes de gestão, de modo que a presença de apenas um destes requisitos incorrerá na obrigação do empregador exercer o controle de sua jornada, além de uma possível indenização pelas horas extras já trabalhadas.

Ante todo o exposto, vimos que o empregado com cargo de confiança não terá carga horária previamente estipulada, e por consequência, não há a obrigação deste empregado registrar controle de ponto. Entretanto, é de suma importância observar as cominações legais, sob risco de eventual descaracterização ante a Justiça do Trabalho e condenação ao pagamento das horas extras laboradas pelo empregado. 

Para maior rigidez e segurança jurídica na caracterização do cargo de confiança, a equipe do FCRLAW conta com profissionais especialistas no assunto para mitigar riscos de passivo trabalhista.

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