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Comunicação de Acidente de Trabalho

São inúmeras as dúvidas na hora de emitir a CAT (comunicação de acidente de trabalho), de modo que a sua formulação depende de prévio conhecimento do empregador quanto às suas caraterísticas e finalidades. Do contrário, a emissão irregular poderá acarretar graves prejuízos para empresa.

Como o próprio nome sugere, a Comunicação de Acidente de Trabalho, mais conhecida pela sigla “CAT”, nada mais é do que um procedimento determinado pela Lei onde a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência social, seja por meio do site ou em uma agência do INSS. 

Para relembrarmos, toda vez que um empregado, no exercício da sua função laboral, sofrer uma lesão corporal ou perturbação funcional que lhe cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da sua capacidade física, ocorrerá o chamado acidente de trabalho. 

Assim, a CAT é realizada por meio de um documento oficial emitido pelo empregador, ou pela empresa tomadora de serviços, e direcionado ao INSS para comunicar a ocorrência de um acidente de trabalho de um empregado, relatando todo o episódio e suas repercussões decorrentes do acidente com relação ao trabalhador.

Existem três tipos de CAT, que observam a características de cada ocorrência, são elas:

  • CAT inicial: acidente do trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;
  •  CAT de reabertura: afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho; ou
  • CAT de comunicação de óbito: falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial. 

Importante relembrar que se considera acidente de trabalho não só aqueles ocorridos durante a jornada de trabalho ou no decorrer do expediente, mas também, os acidentes ocorridos durante o trajeto de ida e volta ao trabalho, percurso entre residência-trabalho e vice versa, são igualmente considerados acidente do trabalho.

Nesse contexto, para emissão do CAT deve-se observar o nexo causal entre o evento danoso do empregado e a atividade de trabalho desempenhada, para que seja necessária a emissão do CAT. 

Relevante frisar que todos os acidentes, mesmo os superficiais, devem ser comunicados, independentemente de suas gravidades, ainda que não seja necessário o afastamento do empregado. 

Recomenda-se que seja procedida a CAT imediatamente ao acidente ocorrido, com prazo de até um dia útil ao episódio, já que a inexistência de comunicação ou o seu retardamento poderá ensejar a aplicação de multas, cobradas pelo INSS, que variam entre um limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sendo passível de majoração caso haja reincidências. 

E se o empregador não emitir a comunicação do acidente de trabalho, a Lei autoriza que o próprio funcionário, seu o dependente, entidade sindical, o próprio médico ou a autoridade pública poderão proceder com o registro deste instrumento junto à Previdência Social, aumentando as chances de aplicação da multa administrativa à empresa.

Lado outro, a emissão equivocada da Comunicação de Acidente de Trabalho pela empresa leva à presunção de que o acidente nela descrito efetivamente ocorreu.

Por isso, é importante que esse procedimento seja realizado, com os documentos e informações estratégicas, principalmente para se evitar uma assunção de culpa indevida e/ou divergências de informações numa possível ação judicial, em vista de que a Previdência Social contará com a guarda do documento em seus bancos de dados e poderá ser utilizada como prova, caso necessário. 

Para mais informações quanto ao procedimento da CAT e sua formulação adequada, não hesite em contatar os advogados da FCR Law em nosso canal de comunicação

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