Edição periódica dedicada a esclarecer temas relevantes das relações cíveis e de trabalho em pequenas doses

Contratação de mão de obra temporária

O trabalho temporário é regulamentado por lei própria (Lei 6.019/1974) e ao longo dos anos vem sendo tratado como uma excelente alternativa na contratação de mão-de obra, especialmente por empresas que em determinadas épocas do ano aumentam a sua produtividade. 

Trabalho temporário, portanto, consiste na necessidade de a empresa tomadora de serviços contratar pessoas para substituir um empregado numa fase de crescente demanda ou para ajudar seus próprios empregados por um determinado período (férias, licença-maternidade etc.).

Para simplificar, seja para épocas sazonais para o comércio como Páscoa, Dia das Mães ou Natal, seja para substituir um empregado durante um determinado período, podem demandar das empresas complementação da mão de obra da empresa. Por isso, o contrato temporário serve para que a empresa não precise contratar diretamente um funcionário, tendo maiores custos para atender uma grande carga de trabalho em um curto espaço de tempo.

Basicamente, os funcionários temporários são empregados de uma empresa especializada em fornecimento de mão-de-obra temporária, que deve estar previamente registrada no Ministério da Economia com esta finalidade. Portanto, a empresa que desejar contratar mão-de-obra temporária, precisa antes verificar se a Empresa Intermediadora (fornecedora de serviços) tem autorização para tanto.

Assim, a contratação é feita entre empresa tomadora e empresa prestadora de serviços. Apesar da inexistência de vínculo empregatício, diversos são os cuidados que a empresa tomadora de serviços deverá ter para não correr o risco de uma ação trabalhista, garantindo ao trabalhador temporário a segurança, higiene, salubridade do local e equiparação salarial, por exemplo.  

Além disso, o contrato individual de trabalho temporário deve ser redigido com as especificações legais contemplando todos os direitos trabalhistas cabíveis, tais como anotação em CTPS, pagamento de férias proporcionais, FGTS, horas extras, seguro de acidente de trabalho, dentre outros. 

Outra condição muito importante na contratação de mão-de-obra temporária diz respeito ao prazo que, se não respeitado, poderá caracterizar o vínculo empregatício. Assim, contrato de trabalho temporário terá o prazo máximo de 180 dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por até 90 dias – quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. 

Por fim, é importante destacar a vedação de subcontratação de outras empresas no contrato de trabalho temporário. Isto é, a empresa que fornece os trabalhadores temporários e a tomadora de serviços devem realizar um contrato direto.

Como visto, contratação de trabalhador temporário é um facilitador para as empresas a fim de complementar a demanda de serviços. No entanto, para que não haja nenhuma irregularidade, é preciso atenção às peculiaridades desse modelo de trabalho, tendo em vista que empresa tomadora de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas, durante o período do trabalho temporário. Além disso, se descaracterizado, pode ser reconhecido vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços.

No último ano, o trabalho temporário se tornou grande alternativa para as empresas, em razão das circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia da Covid-19, ocasião em que as demandas trabalhistas também aumentaram justamente pela falta de assessoria jurídica na hora de redigir o contrato.  Para entender melhor e reduzir os riscos de passivo trabalhista nesta modalidade de contratação, entre em contato com os especialistas do FCR Law.

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