Edição periódica dedicada a esclarecer temas relevantes das relações cíveis e de trabalho em pequenas doses

Controle de Jornada

O controle de jornada de trabalho dos empregados é prática comum no dia a dia das empresas. Quem já sofreu alguma ação trabalhista sabe a importância de garantir que a gestão das horas trabalhadas pelos seus empregados seja feita de forma correta.

De acordo com a CLT, o controle de entradas e saídas dos funcionários é obrigatório para qualquer empresa que tenha mais de 20 empregados em seu quadro.

Para que seja reputado válido o controle de ponto, ele deve conter os horários de entrada e saída variados,  isto é, com hora “quebrada”. A marcação de horário invariável e uniforme, será considerado “britânico” e sua validade poderá ser questionada.

Já para o controle do horário do intervalo intrajornada não é obrigatório, no entanto, recomenda-se que o horário fique pré-assinalado (art. 72,  §2°, da CLT) no cabeçalho da folha de ponto. Isto porque, diante de um litígio, exime a empresa de precisar comprovar a fruição integral do intervalo, reputando ao trabalhador o ônus de comprovar eventuais irregularidades nas marcações dos horários, conferindo uma vantagem para a empresa em disputas na Justiça do Trabalho.

A lei (art. 62 da CLT) também traz  exceções para algumas modalidades de empregados que dispensa o empregador de controlar a sua jornada de trabalho. São estes:

  • – Empregados exercem atividades fora da empresa e sem horários fixos (ex.: vendedores externos);
  • – Empregados que têm cargos de confiança (ex.: cargos de gerência);
  • – Teletrabalhadores.

Outra dúvida muito comum dos empregadores sobre o tema, é a necessidade de adotar ou não um sistema específico para o controle da jornada, pois, com o avanço tecnológico, diversas modalidades para este controle passaram a existir, tais como: controle digital, por biometria e até mesmo por reconhecimento facial. 

A legislação trabalhista não impõe nenhuma destas modalidades para controle de jornada, todavia, se adotados, políticas sobre os dados pessoais dos colaboradores da empresa precisarão ser implementadas, haja vista a recente Lei de Proteção de Dados Pessoais que entrou em vigor no final do ano passado.

Para maiores informações sobre como conferir segurança jurídica ao controle de jornada da sua emprega e mitigar riscos de passivo trabalhista , o FCR Law conta com profissionais especializados no assunto para prestar toda assessoria jurídica necessária.

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