Edição periódica dedicada a esclarecer temas relevantes das relações cíveis e de trabalho em pequenas doses

Direitos e deveres no Teletrabalho

Em tempos de pandemia, como deve ser a fiscalização do local de trabalho? Posso exigir que o empregado trabalhe apenas de sua casa? Devo controlar a jornada de trabalho? Posso ser condenado ao pagamento de horas extras?

A prática do teletrabalho, impulsionada pela pandemia do Coronavírus despertou o interesse dos empregadores, que antes encontrava resistência do mercado de trabalho, e desenvolveu-se à imperiosa necessidade de isolamento social para contenção do avanço da pandemia em detrimento da continuidade das atividades empresariais.

Atualmente, vemos que diversas empresas têm se preocupado em realizar políticas de home office e cada vez mais solidificar esta modalidade.

Embora a modalidade de teletrabalho seja antiga, somente com o advento da Lei nº 13.467, de 14 de julho de 2017, também conhecida como a “Reforma Trabalhista”, a CLT passou a disciplinar o teletrabalho de forma específica (art. 75-A e seguintes), ainda que de forma bastante tímida.

Do ponto de vista jurídico, há vários desafios para o empregador que deseja adotar em sua empresa esta modalidade de contratação, haja vista o enorme vazio legislativo e regras para disciplinar esta modalidade de emprego.

Nesta modalidade de contratação, o empregador tem o dever de manter um ambiente trabalho seguro ao empregado, orientando-o ostensivamente quanto à medidas de prevenção à saúde e segurança do trabalho. 

Para tanto, o empregador dever orientar os teletrabalhadores sobre questões que envolvem a ergonomia física, incluindo aspectos relacionados à postura, adequação do posto de trabalho e pausas necessárias. Tais orientações você poderá encontrar no material “Manual de Teletrabalho e Guia de Orientações Ergonômicas” publicado pela nossa Equipe do FCR Law, clicando aqui.

Além disso, é dever do empregador entregar as ferramentas de trabalho necessárias para o desempenho de suas funções, isto é, equipamentos e infraestrutura, tais como computador, cadeira, câmera, mesa etc.

Quanto ao controle de jornada, como regra geral, no teletrabalho a lei dispensa a obrigatoriedade do controle de jornada. A exceção a esta regra é quando existe previsão expressa e em sentido contrário por meio de acordo ou convenção coletiva.

Portanto, não sendo submetidos ao controle de jornada, não teriam direito ao recebimento de horas extras. 

Ocorre que, para afastar o direito de percepção de horas extras pelo empregado, é importante o empregador ter em mente que se houver a possibilidade de exercer algum tipo controle de jornada de tais trabalhadores, seja por meio de fiscalização direta ou eletrônico, como login no sistema da empresa, por envio de e-mails etc., eles deverão receber pelo labor extraordinário, independentemente de terem sido contratados inicialmente para prestar serviço via teletrabalho ou se houve alteração contratual em razão da pandemia.

Já o empregado, sempre que comunicado para comparecimento à sede da empresa com um prazo prévio e razoável, tem o dever de estar à disposição do empregador no horário estabelecido, adequadamente vestido, caso precise participar de alguma reunião em ambiente adequado para exercer suas funções. 

Na edição de hoje abordamos apenas questões que envolvem o controle de jornada, a saúde e segurança do teletrabalhador. Contudo, há diversos cuidados que o empregador deve tomar. Ainda assim, pode-se afirmar dizer que, embora tenha se ampliado esse modelo de prestação de serviços em razão da Pandemia pela Covid-19, ao que tudo indica será um modelo que veio para ficar, tornando-se muito atraente, para as empresas que poderão ter redução de custos com locação, espaço físico menores.

O tema é novo e ainda há muitos desafios, de modo que se faz necessário que as empresas estejam sempre alinhadas com seu corpo jurídico para mitigar passivo trabalhista e estar sempre por dentro das novidades que surgem neste momento de instabilidade. 

Para evitar e reduzir os riscos de passivo, solicite orientação pelo nosso canal de comunicação. O FCR LAW conta com especialistas no assunto que estrão disponíveis sempre que for preciso. 

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