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Divorcio extrajudicial, o que é preciso para evitar o caminho judicial

O divórcio é sempre um momento conturbado e delicado, porém, existe a possibilidade da via administrativa que permite, desde que preenchidos os requisitos da lei, que as partes evitem o caminho judicial, com um procedimento mais rápido e simplificado.

A possibilidade de fazer um divórcio extrajudicial ou administrativo, ou seja, sem intervenção do judiciário, que normalmente possui barreiras como a morosidade dos trâmites e custos envolvidos, pode ser uma boa opção neste momento de fragilidade emocional, que se justifica por ser mais célere que  o judicial, desde que observadas  algumas regras. 

A possibilidade de realização do divorcio por meio extrajudicial foi trazida pela lei 11.441/2007, que mudou o Código de Processo Civil que acrescentou o art. 1.124-A com a seguinte redação: “ A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.” 

O consenso entre as partes é o primeiro requisito, para que o divórcio extrajudicial seja realizado de forma administrativa, isto porque, caso contrário, demonstrará litígio entre as partes, portanto, necessária a intervenção do judiciário para solucionar o conflito. 

Outro requisito importante para a realização do divórcio pela via administrativa, é que as partes não  tenham filhos menores, incapazes ou  exista uma gravidez em curso  no momento do divórcio, isto porque o interesse de menores e incapazes, dada a vulnerabilidade destes, deve ser protegida pelo Estado, nesse caso o  Ministério Público deverá atuar na proteção dos interesses dos menores, o que somente é possível na esfera judicial, ressalvada a possibilidade das partes demonstrarem que os direitos relativos aos menores já foram resolvidos em ação judicial própria. 

As partes precisam também ser representadas por advogado no momento da lavratura da escritura pública, requisito exigido pela lei, mesmo na esfera extrajudicial, admitindo que seja um advogado comum para representar o casal, , para que sejam devidamente instruídos sobre os direitos que possuem para a dissolução do vínculo conjugal. 

Importante destacar que a partilha de bens será realizada de acordo com o regime de bens escolhido pelas partes indicada na certidão de casamento, caso as partes decidam por postergar a partilha para outro momento, é importante registrar que o casal não pode alienar os bens comuns, até que a partilha seja realizada. 

Portanto, é extremamente importante que as partes estejam assistidas por um advogado especialista no assunto para assessoria jurídica mesmo se a opção for pela via administrativa, para o aconselhamento necessário, em especial sobre questões de partilha de bens e demais direitos inerentes inclusive se houver a obrigatoriedade da via judicial. 

O FCR LAW conta com especialistas no assunto que sempre estarão disponíveis para prestar toda assessoria jurídica necessária. Solicite orientação pelo nosso canal de comunicação.

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