Edição periódica dedicada a esclarecer temas relevantes das relações cíveis e de trabalho em pequenas doses

Enquadramento Sindical

A expressão “enquadramento sindical” refere-se aos parâmetros utilizados pelo empregador para fins de definir o sindicato que representará seus empregados. Vale lembrar que todos os empregados devem ser, necessariamente, representados por uma entidade sindical. 

Para realização do enquadramento sindical, a empresa contratante deve, inicialmente, se filiar ao sindicato de trabalhadores que representa sua atividade econômica preponderante (categoria profissional). Por exemplo, uma instituição bancária será filiada ao sindicato dos trabalhadores bancários. Enquanto a empresa é representada por um sindicato de empregadores, também conhecido como patronal, os empregados são representados pelo sindicato de trabalhadores aplicável àquela atividade.

Assim, não é relevante, para fins de enquadramento sindical, que haja na mesma empresa diversos empregados com funções diferentes. A opção pelo sindicato leva em consideração a principal atividade desempenhada pela empresa, sendo um dever do empregador não somente o seu enquadramento correto, como também o de seus empregados.

Oportuno ressaltar que os diversos sindicatos podem ser agrupados em três categorias:

a) Categoria econômica (ou patronal): defende interesses dos empregadores;

b) Categoria profissional: defende interesses dos empregados; e

c) Categoria profissional diferenciada: defende interesses de profissionais que exercem funções diferenciadas por força de seus estatutos profissionais.

Como regra geral, o enquadramento sindical dos empregados deverá corresponder à atividade preponderante da empresa, independentemente da profissão ou função exercida por cada um deles.

Contudo, no caso de profissionais enquadrados em categorias profissionais diferenciadas, a representação sindical caberá à entidade sindical representante da respectiva profissão e não ao sindicato que engloba os demais empregados. Como exemplos temos os médicos, contadores e engenheiros, dentre outras profissões.

É importante também observar a base territorial da prestação de serviço realizada pelos trabalhadores. Tais limites geográficos determinarão o local do enquadramento sindical, uma vez que os sindicatos estão sujeitos a limites territoriais.

As regras territoriais do enquadramento sindical, vale observar, não estão previstas em lei, tendo sido construídas ao longo de décadas por meio de entendimentos jurisprudenciais, hoje já amplamente consolidados pela Justiça do Trabalho. Assim, é possível afirmar que a adoção do local da prestação de serviços como critério para definição do enquadramento sindical foi construída sobre relações de emprego que envolviam prestação de serviços de forma presencial, nas dependências físicas do empregador.

Ainda sobre a questão geográfica do enquadramento sindical, lembremos que a Constituição Federal veda a constituição de mais de um sindicato em uma mesma base territorial. Portanto, não é possível que mais de um sindicato represente determinada categoria profissional no mesmo espaço geográfico de atuação de outra entidade sindical.

O adequado enquadramento sindical é de inteira responsabilidade do empregador. Caso seja realizado incorretamente, o empregador está sujeito a diversas consequências negativas, dentre as quais destacamos:

a) A mora em relação à entidade sindical adequada; 

b) Potencial passivo trabalhista relativo às diferenças de remuneração entre o piso salarial da categoria; e

c) Potencial passivo trabalhista relativo apagamento de todos os benefícios concedidos pelo sindicato correto nos últimos cinco anos.

Adicionalmente, o enquadramento incorreto pode impossibilitar que tanto a empresa quanto os próprios empregados tenham acesso a determinados benefícios oferecidos pelo sindicato adequado naquela localidade.

Ante todo o exposto, concluímos que o enquadramento sindical é um tema complexo, que demanda atenção dos empregadores. Recomendamos o apoio de profissionais especializados no assunto para fins de análise e eventual correção do enquadramento, uma vez que a indicação incorreta pode gerar sanções e passivos trabalhistas.

FCR Law está à disposição para esclarecimentos sobre esta e outras questões de direito trabalhista.

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