PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DESTINADA A ESCLARECER TEMAS JURÍDICOS RELEVANTES
Expresso Tributário – 08/09/2026
Rodrigo Lazaro modera webinar da ANEFAC sobre novos rumos do Carf em 2026
O encontro online debaterá as recentes súmulas e decisões do conselho administrativo ao lado de especialistas do setor corporativo. O painel abordará estratégias práticas para mitigar riscos, preservar créditos tributários legítimos e aprimorar o planejamento das empresas.
No dia 11 de setembro, das 10h às 11h, a ANEFAC realiza a 3ª edição de 2026 da série Jurisprudência com o webinar “CARF em 2026 da série Jurisprudência com o webinar “CARF em 2026: novas súmulas e decisões que afetam créditos e autuações”.
O encontro terá a moderação do nosso sócio Rodrigo Lazaro, sócio de Fleury Advogados, reunindo os especialistas convidados André Pacheco (Lojas Renner) e Ronaldo Correa Martins (RMA) para uma análise aprofundada dos recentes posicionamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Um debate essencial para antecipar riscos, proteger créditos legítimos e preparar o planejamento tributário das organizações para os próximos anos.
♦ Data: 11 de setembro de 2026 (sexta-feira)
♦ Horário: 10h às 11h
♦ Formato: Webinar Online (Ao Vivo)
♦ Inscrições: Gratuitas
Garanta sua participação: www.anefac.org.br/eventos
STF pauta créditos presumidos de ICMS no PIS/Cofins e regras para empresas devedoras
A Corte deve analisar a incidência das contribuições federais sobre incentivos estaduais (impacto fiscal de R$ 16,5 bilhões) e proclamar o resultado da ADI 5161, que restringe a distribuição de lucros e bonificações por pessoas jurídicas com passivos fiscais não garantidos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode analisar nesta semana dois temas tributários de relevante impacto econômico. Um deles discute a incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados como benefícios fiscais. A controvérsia, analisada no Recurso Extraordinário nº 835.818, tem impacto estimado pela União em R$ 16,5 bilhões.
A discussão envolve a possibilidade de a União tributar, por meio do PIS e da Cofins, valores correspondentes a incentivos fiscais concedidos pelos Estados. Em julgamento anterior no Plenário Virtual, chegou a ser formada maioria favorável aos contribuintes, afastando a tributação. Entretanto, um pedido de destaque transferiu o processo para julgamento presencial, provocando o reinício da análise sob uma nova composição do Tribunal, embora os votos dos ministros já aposentados permaneçam computados.
O tema se relaciona à jurisprudência sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS. O Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em determinadas hipóteses, a incidência de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais estaduais, mas preservou entendimento específico favorável aos contribuintes quanto aos créditos presumidos de ICMS. Agora, o STF deverá enfrentar a matéria sob a perspectiva constitucional e definir especificamente o tratamento desses valores para PIS e Cofins.
Outro processo relevante envolve a possibilidade de empresas que possuam débitos tributários não garantidos perante a União distribuírem bonificações a acionistas ou participação nos lucros a sócios, cotistas, diretores e demais dirigentes. A questão é discutida na ADI nº 5.161, que contesta dispositivos que restringem essas distribuições quando a pessoa jurídica possui débitos tributários não garantidos. O julgamento já foi concluído no Plenário Virtual, mas o resultado ainda precisa ser proclamado.
A legislação questionada prevê multa equivalente a 50% do valor distribuído em desacordo com essas restrições, aplicável tanto à empresa quanto aos beneficiários dos pagamentos, limitada a 50% do valor total da dívida com a União. No julgamento foram formadas três correntes sobre as condições necessárias para a aplicação da penalidade e sobre a própria constitucionalidade das limitações impostas às empresas devedoras.
A corrente que atualmente reúne maior número de votos entende que a multa somente pode ser aplicada quando estiverem presentes simultaneamente três requisitos: o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, sua exigibilidade não estiver suspensa por alguma das hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional e o débito não estiver garantido.
STF exclui rendimentos de reservas técnicas de seguradoras da base de PIS e Cofins
Por 6 votos a 4, o Plenário definiu que as receitas financeiras geradas por ativos garantidores obrigatórios não integram o conceito de faturamento. O entendimento fixou que tais valores são vinculados à solvência de sinistros e não configuram atividade operacional típica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a quatro, que as receitas obtidas com aplicações financeiras vinculadas às reservas técnicas das seguradoras não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu no RE 1.479.774 e representa uma derrota relevante para a União, cujo impacto fiscal estimado é de R$ 5,3 bilhões, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
As reservas técnicas correspondem a recursos que as seguradoras são obrigadas a manter para assegurar o pagamento de sinistros e o cumprimento de suas obrigações perante os segurados. Esses valores possuem vinculação regulatória específica e devem permanecer aplicados em ativos garantidores, não ficando livremente disponíveis para utilização pelas companhias.
A controvérsia estava em definir se os rendimentos financeiros gerados pela aplicação desses recursos poderiam ser considerados faturamento das seguradoras e, consequentemente, submetidos ao PIS e à Cofins nos termos da Lei nº 9.718/1998. Para a corrente vencedora, essas receitas não decorrem das atividades empresariais típicas das seguradoras e, por isso, não devem integrar a base das contribuições incidentes sobre o faturamento.
Prevaleceu também a compreensão de que a natureza compulsória e vinculada das reservas técnicas diferencia esses rendimentos das receitas financeiras obtidas por meio de investimentos realizados livremente pelas empresas. O STF, portanto, estabeleceu uma distinção entre a tributação das receitas financeiras em geral e os resultados produzidos especificamente pelos ativos que garantem as reservas exigidas pela regulação do setor.
O Tribunal fixou a tese de que PIS e Cofins, quando calculados sobre o faturamento, devem incidir sobre a receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas do contribuinte, respeitadas as exclusões e deduções previstas em lei. Especificamente para as seguradoras, as receitas provenientes das aplicações financeiras das reservas técnicas ficaram fora dessa base de cálculo.
A decisão possui impacto significativo para o setor de seguros, especialmente porque diversas companhias já discutem a matéria administrativa ou judicialmente, inclusive com decisões provisórias suspendendo a cobrança. O precedente fortalece a possibilidade de afastamento das contribuições sobre esses rendimentos e deverá repercutir tanto nos processos em andamento quanto na análise de eventuais valores recolhidos pelas seguradoras em períodos anteriores.
Carf cancela cobrança de R$ 2,2 bilhões contra a B3 sobre variação cambial no exterior
A Câmara Superior afastou a exigência de IRPJ e CSLL sobre a oscilação do câmbio na alienação de participação avaliada pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP). O colegiado confirmou que o ajuste contábil de conversão de moeda não gera acréscimo patrimonial tributável.
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou autuações fiscais contra a B3 que, juntas, somavam aproximadamente R$ 2,2 bilhões. A cobrança envolvia IRPJ e CSLL sobre a variação cambial registrada na alienação, em 2015 e 2016, da participação que a companhia detinha na CME Group, bolsa de Chicago.
A Receita Federal sustentava que a B3 teria deixado de tributar ganhos decorrentes da alienação de participação societária no exterior mediante exclusões que não estariam autorizadas pela legislação. A controvérsia estava concentrada no tratamento tributário da variação cambial associada ao investimento avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP).
Durante o período em que a B3 manteve o investimento, os lucros da empresa estrangeira foram considerados para fins tributários de acordo com as regras aplicáveis ao MEP. Já a variação cambial decorrente da conversão do investimento para reais foi tratada como parcela que não deveria integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Um dos principais fundamentos considerados pela Câmara Superior foi a Solução de Consulta nº 39, de 2021, da própria Receita Federal. O entendimento administrativo reconhece que a variação cambial decorrente de investimento no exterior avaliado pelo MEP não deve afetar as bases de cálculo dos tributos, posição que acabou reforçando a tese adotada pela B3.
Também prevaleceu o entendimento de que a variação cambial, nessa situação, representa essencialmente um ajuste contábil no valor do investimento em razão da oscilação da moeda estrangeira. Como o patrimônio da empresa investida não sofre alteração apenas pela mudança da taxa de câmbio, esse ajuste não caracterizaria, por si só, um acréscimo patrimonial tributável.
A decisão foi amplamente favorável à B3, com apenas um voto contrário ao cancelamento das autuações. O julgamento é relevante porque consolida, na Câmara Superior do Carf, uma interpretação favorável aos contribuintes sobre o tratamento da variação cambial de participações societárias no exterior avaliadas pelo MEP, especialmente quando confrontada com o entendimento posteriormente formalizado pela própria Receita Federal.
Veja mais em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/09/01/carf-afasta-tributao-bilionria-da-b3-por-variao-cambial.ghtml
Câmara Superior do Carf derruba autuação de R$ 18 bilhões contra a Prio no Repetro
Por 7 votos a 1, o colegiado extinguiu a cobrança fiscal ligada à importação de navio-plataforma após reconhecer vício de procedimento da fiscalização. O tribunal firmou que a Receita Federal descumpriu o rito legal ao não intimar previamente a empresa para regularização antes de afastar os benefícios do regime especial.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma autuação de aproximadamente R$ 18 bilhões contra a Petro Rio Jaguar Petróleo (Prio). Por sete votos a um, o colegiado entendeu que a fiscalização não observou o procedimento necessário antes de exigir os tributos relacionados ao Repetro e ao Repetro-Sped.
A cobrança teve origem na importação, em 2009, do FPSO Frade, navio-plataforma utilizado na exploração de petróleo. A Receita Federal sustentava que a companhia teria descumprido requisitos necessários para usufruir dos regimes especiais, que permitem a suspensão ou redução de tributos federais incidentes sobre bens destinados às atividades de pesquisa e produção de petróleo e gás.
Segundo a fiscalização, haveria irregularidades documentais, inclusive problemas nas faturas utilizadas no despacho aduaneiro, além do descumprimento de obrigações relacionadas à guarda de informações necessárias ao controle aduaneiro. Com isso, foram cobrados os tributos anteriormente suspensos, acrescidos de juros e multa, tendo sido incluídas outras empresas como responsáveis solidárias.
A controvérsia central, porém, concentrou-se no procedimento adotado pela Receita Federal. A Prio sustentou que, antes de afastar os benefícios do regime especial e cobrar os tributos, o Fisco deveria ter intimado a empresa para esclarecer ou corrigir eventuais irregularidades. A Delegacia Regional de Julgamento havia acolhido esse argumento e considerado nulo o lançamento por violação ao direito de defesa.
Em julgamento anterior, realizado em 2024, uma turma ordinária do Carf havia adotado posição diferente, entendendo que a revisão aduaneira não exigiria um procedimento prévio específico para a cobrança e determinando o retorno do processo para julgamento do mérito. A Câmara Superior, contudo, reverteu esse entendimento e restabeleceu a conclusão favorável à empresa, reconhecendo a necessidade de observância das etapas previstas para revisão e eventual extinção do regime especial.
Com a decisão, a cobrança bilionária foi afastada no âmbito administrativo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que aguardará a publicação do acórdão para avaliar eventuais medidas, embora não possa levar à Justiça uma derrota sofrida no Carf. Ainda poderão ser apresentados embargos para esclarecimento de eventuais omissões ou contradições na decisão.
Veja mais em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/08/31/carf-derruba-autuacao-da-prio-de-r-18-bilhoes.ghtml
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