PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DESTINADA A ESCLARECER TEMAS JURÍDICOS RELEVANTES
Expresso Tributário – 10/08/2026
Justiça garante direito a créditos após corte de benefícios fiscais pela LC 224/2025
Decisões de primeira e segunda instâncias vêm autorizando empresas a aproveitarem créditos de PIS/Cofins e IPI correspondentes à tributação residual instituída pela nova lei. Os magistrados entenderam que proibir o creditamento quando há recolhimento efetivo na etapa anterior viola a não cumulatividade e gera distorções concorrenciais no mercado
Empresas vêm obtendo decisões judiciais favoráveis ao aproveitamento de créditos tributários relacionados à redução de benefícios fiscais promovida pela Lei Complementar nº 224/2025. Já existem sentenças de primeira instância e liminares concedidas pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Regiões. A controvérsia também chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 8.002, que busca assegurar o direito ao creditamento de forma mais ampla.
A LC nº 224/2025 foi editada como medida de redução de gastos tributários e determinou que benefícios de isenção ou alíquota zero fossem parcialmente reduzidos. Com isso, operações anteriormente desoneradas passaram a sofrer incidência correspondente a 10% da alíquota normal, resultando, no regime não cumulativo, em cobrança de 0,925% de PIS/Cofins sobre determinadas operações e de 1,5% de IPI. A própria lei, entretanto, estabeleceu restrições ao aproveitamento dos créditos decorrentes dessa nova tributação.
A discussão judicial concentra-se justamente nessa vedação ao crédito. Os contribuintes sustentam que, uma vez efetivamente recolhido o tributo na etapa anterior da cadeia, impedir o crédito correspondente gera cumulatividade, aumentando artificialmente a carga tributária ao longo das operações. Também são invocados os princípios da isonomia e da livre concorrência, especialmente quando empresas do mesmo setor ficam sujeitas a tratamentos distintos conforme os produtos comercializados.
No TRF da 3ª Região, uma decisão permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relativos à tributação incidente sobre livros didáticos, anteriormente submetidos à alíquota zero. O entendimento adotado foi de que a liberdade do legislador para disciplinar o regime não cumulativo não permitiria eliminar o crédito quando existe tributação efetiva na aquisição, sobretudo quando isso provoca distorções concorrenciais. A União já recorreu da decisão.
Também foram proferidas sentenças favoráveis a empresas do agronegócio em São Paulo e no Paraná. Em um dos casos, reconheceu-se o direito ao crédito exatamente na mesma proporção da nova tributação incidente sobre os bens e serviços adquiridos — 0,165% de PIS e 0,76% de Cofins. Em outro, a interpretação foi de que a LC nº 224/2025 não impediria o creditamento quando comprovado que os tributos foram efetivamente recolhidos na aquisição das mercadorias.
A Fazenda Nacional e a Receita Federal defendem posição contrária. Para o governo, permitir os créditos poderia neutralizar os efeitos arrecadatórios pretendidos pela LC nº 224/2025 e transformar a redução dos benefícios em simples deslocamento da tributação dentro da cadeia.
TRF-1 concede liminar para indústrias do trigo aproveitarem créditos de PIS e Cofins
A decisão beneficia associadas da Abitrigo ao afastar a vedação ao creditamento trazida pela LC nº 224/2025 sobre a tributação residual do setor. O tribunal considerou contraditório exigir a cobrança do tributo na origem e tratar a operação como desonerada no destino, evitando que a cumulatividade encarreça itens da Cesta Básica.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu liminar à Associação Brasileira da Indústria do Trigo (Abitrigo) permitindo que suas associadas aproveitem créditos de PIS e Cofins relacionados à tributação criada pela Lei Complementar nº 224/2025. A norma promoveu uma redução linear de 10% em determinados benefícios fiscais, passando a exigir tributação residual sobre operações anteriormente submetidas à isenção ou à alíquota zero.
A controvérsia decorre do fato de que a LC nº 224/2025 passou a exigir 10% da alíquota normalmente aplicável às empresas beneficiadas, mas manteve restrições ao creditamento nas etapas seguintes da cadeia. Para a Abitrigo, essa combinação produz efeito cumulativo, pois há cobrança de PIS e Cofins na operação anterior sem a correspondente possibilidade de aproveitamento de créditos pelo adquirente.
A União, por sua vez, sustenta que permitir créditos calculados pela alíquota integral de 9,25%, diante de uma tributação residual de apenas 0,925%, resultaria na geração de créditos superiores ao tributo efetivamente recolhido na etapa anterior. Segundo a Fazenda Nacional, isso transformaria a não cumulatividade em uma espécie de benefício fiscal sem previsão legal, com impacto estimado de aproximadamente R$ 450 milhões por ano.
Ao conceder a liminar, o TRF-1 considerou contraditória a sistemática criada pela nova legislação. A mesma operação é tratada como tributada para fins de cobrança de PIS e Cofins, mas como desonerada para fins de impedir o creditamento. A decisão destacou que essa estrutura pode gerar aumento de custos, repercussão nos preços e distorções na organização das cadeias produtivas.
O caso do trigo recebeu atenção especial porque diversos produtos derivados estão expressamente incluídos na Cesta Básica Nacional de Alimentos, como farinha de trigo, massas alimentícias, pão francês e pré-misturas destinadas à sua fabricação. Embora a própria LC nº 224/2025 preserve os produtos integrantes da cesta básica da redução dos benefícios fiscais, a tributação dos insumos utilizados em sua produção pode acabar sendo incorporada ao preço dos produtos finais.
A decisão, proferida no processo nº 1015230-89.2026.4.01.0000, reforça uma discussão que pode ultrapassar o setor do trigo: a possibilidade de manutenção ou reconhecimento de créditos de PIS e Cofins quando operações anteriormente desoneradas passam a sofrer tributação residual. O entendimento ainda é provisório, já que foi concedido em caráter liminar, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que recorrerá da decisão.
Veja mais em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/08/07/liminar-do-trf-1-alcanca-industrias-de-trigo-do-pais.ghtml
Governo avança sobre patrimônio de sócios no combate a devedores contumazes
Com amparo na Lei Complementar nº 225/2026, a União iniciou o redirecionamento de execuções fiscais para alcançar bens particulares de administradores e sócios de empresas com inadimplência deliberada e reiterada. A medida busca coibir fraudes estruturadas e o encerramento irregular de atividades para criação de novos CNPJs.
O governo federal iniciou uma nova etapa de combate aos chamados devedores contumazes, empresas que deixam de recolher tributos de forma reiterada e deliberada. Além da divulgação dos contribuintes enquadrados nessa categoria, a União pretende redirecionar execuções fiscais para alcançar bens de sócios, administradores e outras pessoas físicas responsáveis pelos negócios.
A medida tem como fundamento a Lei Complementar nº 225/2026 e busca impedir que a inadimplência tributária seja utilizada como modelo de negócio. O objetivo é combater estruturas empresariais criadas ou mantidas para acumular débitos fiscais, encerrar atividades e, posteriormente, retomar as operações por meio de novos CNPJs.
A estratégia poderá ser aplicada inclusive a empresas que já tenham encerrado suas atividades. O redirecionamento das execuções fiscais permitirá que a União solicite judicialmente o bloqueio de bens particulares dos responsáveis, desde que estejam presentes os requisitos legais para a responsabilização pessoal.
Até o momento, a Receita Federal classificou 22 empresas como devedoras contumazes, principalmente dos setores de combustíveis, tabaco e bebidas. A lista será atualizada conforme forem concluídos novos processos administrativos de enquadramento.
A legislação estabelece critérios para diferenciar o devedor contumaz daquele que enfrenta dificuldades financeiras ocasionais. Antes da classificação, deve ser instaurado procedimento administrativo específico, assegurando ao contribuinte o direito de defesa e o contraditório.
Entre as consequências previstas estão a perda de benefícios fiscais, a proibição de participar de licitações públicas, o impedimento de pedir recuperação judicial, a declaração de inaptidão cadastral e o cancelamento de selos de programas de conformidade. O alcance do patrimônio dos sócios, contudo, não é automático e dependerá da demonstração das hipóteses legais de responsabilidade, preservando-se, em regra, a separação entre os bens da empresa e os de seus integrantes.
STJ confirma incidência de ISS no fornecimento de smart cards para bancos
A 1ª Turma definiu por unanimidade que a entrega de cartões inteligentes com microprocessadores às instituições financeiras atrai o imposto municipal, afastando a cobrança do ICMS. O colegiado concluiu que a personalização técnica dos cartões caracteriza obrigação de fazer, retirando do produto a natureza de mercadoria comum.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o fornecimento de cartões magnéticos inteligentes, conhecidos como smart cards, a instituições financeiras está sujeito ao Imposto Sobre Serviços (ISS), e não ao ICMS. Com isso, o colegiado rejeitou o recurso apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo.
A decisão manteve o entendimento anteriormente adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia afastado a cobrança do ICMS sobre a operação. O julgamento ocorreu no Recurso Especial nº 2.247.088/SP, envolvendo uma empresa fornecedora de soluções tecnológicas e o Estado de São Paulo.
Os smart cards são cartões dotados de microprocessador, memória e capacidade de processamento. Embora possuam uma estrutura física semelhante à de cartões tradicionais, são produzidos e personalizados para utilização específica nos serviços prestados pelas instituições financeiras aos seus clientes.
Segundo o entendimento adotado pelo STJ, esses cartões não constituem mercadorias destinadas à circulação econômica comum. Após a personalização, os smart cards ficam vinculados à instituição financeira e ao respectivo usuário, não podendo ser comercializados ou utilizados para outras finalidades.
A Fazenda paulista sustentava que a operação representaria fabricação e venda de produto industrializado, o que justificaria a incidência do ICMS. Também alegava que a inclusão de dados do banco ou do correntista não seria suficiente para transformar uma venda de mercadoria em prestação de serviço.
O STJ, contudo, considerou que a personalização e a destinação específica dos cartões são elementos centrais da contratação, caracterizando uma obrigação de fazer. A decisão reforça que a identificação do tributo aplicável deve considerar a natureza efetiva da operação, embora essa controvérsia tenda a perder relevância com a implementação do IBS, que substituirá progressivamente a atual distinção entre mercadorias e serviços.
Veja mais em: https://www.jota.info/tributos/direto-da-corte/stj-incide-iss-e-nao-icms-sobre-o-fornecimento-de-smart-cards-a-bancos
STF derruba exigência de gravidade para isenção de IBS e CBS em veículos para PcD e autistas
Em julgamento inédito sobre a reforma tributária, a Corte declarou inconstitucionais as travas da LC nº 214/2025 que limitavam a alíquota zero apenas aos casos severos ou profundos. Com a decisão unânime, pessoas com deficiência mental e autistas de nível 1 também passam a ter direito ao benefício na aquisição de automóveis.
O Supremo Tribunal Federal decidiu ampliar a isenção de IBS e CBS prevista na reforma tributária para a compra de veículos por pessoas com deficiência mental e com transtorno do espectro autista. Por unanimidade, os ministros consideraram inconstitucional a restrição que limitava o benefício aos casos classificados como mais graves.
O julgamento foi o primeiro do STF dedicado exclusivamente a regras da reforma tributária. As ações questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamentou a alíquota zero dos novos tributos na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e autistas.
A norma restringia a isenção às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e aos autistas enquadrados nos níveis moderado ou grave. Para o STF, a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, não estabeleceu qualquer diferenciação baseada no grau da deficiência ou do transtorno.
Com a decisão, foram retiradas da lei as expressões que condicionavam o benefício aos níveis de gravidade. Assim, pessoas com deficiência mental e autistas de nível 1 também poderão utilizar a isenção, desde que atendam aos demais requisitos previstos na legislação.
Outras limitações questionadas nas ações, como regras relacionadas ao prazo para nova aquisição com o benefício, não foram afastadas pelo STF. Parte dessas exigências já havia sido modificada pela Lei Complementar nº 227, de 2026, circunstância considerada durante o julgamento.
Embora a decisão amplie o número de potenciais beneficiários, o STF entendeu que o impacto econômico não compromete a estrutura da reforma tributária. A ampliação, contudo, poderá influenciar o cálculo da alíquota de referência do IBS e da CBS, já que tratamentos tributários favorecidos precisam ser compensados para preservar o nível de arrecadação.
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