PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DESTINADA A ESCLARECER TEMAS JURÍDICOS RELEVANTES

Expresso Tributário – 13/10/2025

Webinar FGV: Reforma tributária e Imposto Seletivo

Rodrigo Lazaro, sócio de FCR LAW, analisou os impactos da reforma tributária na contabilização do Imposto Seletivo, destacando efeitos para empresas e contabilidade.

Em 09/10/2025, Rodrigo Lazaro, sócio de FCR LAW, participou de webinar na FGV (Núcleo de Estudos Fiscais – NEF, GT Contabilidade) sobre “ A reforma tributária e os impactos na contabilização do Imposto Seletivo”. Acessem o canal do Youtube para assistirem ao conteúdo: 

 

Tribunais federais confirmam tese do século sobre ICMS

A maioria dos TRFs decidiu que o adicional do ICMS destinado a fundos sociais não integra a base de cálculo do PIS/Cofins, aplicando o entendimento do STF e reforçando a segurança jurídica das empresas.

A maioria dos tribunais regionais federais do país tem decidido favoravelmente às empresas na disputa sobre o adicional do ICMS destinado aos Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza. Segundo levantamento indicado no Valor Econômico https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/10/06/empresas-vencem-disputa-sobre-adicional-do-icms.ghtml , foram identificadas 19 decisões colegiadas em quatro TRFs — da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões — todas reconhecendo que o adicional deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse adicional, criado pelos estados com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), corresponde a até 2% do ICMS e é destinado a financiar programas sociais.

O tema é como uma extensão da chamada “tese do século”, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Apesar disso, a Receita Federal adotou posição contrária por meio da Solução de Consulta nº 61/2024, alegando que o adicional teria natureza jurídica distinta do ICMS e não se enquadraria no mesmo entendimento. Segundo o órgão, esse adicional é cumulativo, vinculado a finalidade específica e não sujeito à repartição com os municípios, razão pela qual deveria ser mantido na base de cálculo das contribuições.

Os tribunais, contudo, vêm rejeitando a tese da Receita e reconhecendo que o adicional possui a mesma natureza do ICMS. Decisões das turmas dos TRFs da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões aplicaram diretamente o entendimento do STF no Tema 69, reafirmando que valores destinados ao fundo não integram a receita bruta das empresas. No TRF-2, por exemplo, a 4ª Turma destacou que o adicional é “indiscernível da tributária” e deve receber o mesmo tratamento jurídico. Já no TRF-3, os julgadores aplicaram inclusive a modulação temporal definida pelo Supremo. Assim, a Receita Federal tenta limitar o alcance da “tese do século”, mas encontra resistência no Judiciário. Enquanto não há decisão definitiva, as empresas seguem sujeitas a autuações caso deixem de aplicar a orientação da Receita, o que pode gerar passivos relevantes e aumento da carga tributária. Esse cenário leva o risco financeiro e pressiona as margens de lucro das companhias, especialmente em setores com pouca capacidade de repassar preços.

Embora ainda haja algumas decisões pontuais desfavoráveis em caráter provisório, a tendência predominante é de vitória dos contribuintes.

STF debate imunidade de ITBI em integralização de capital

O Supremo analisa se empresas com atividade imobiliária têm imunidade do ITBI na integralização de capital social, com voto favorável do relator e tendência de decisão favorável às empresas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento em repercussão geral para definir se incide ITBI na integralização de capital social de empresas com atividade imobiliária preponderante. O caso (RE 1495108, Tema 1348) discute o alcance da imunidade prevista no artigo 156, §2º, I, da Constituição Federal.

O relator, ministro Edson Fachin, votou a favor das empresas, entendendo que a imunidade do ITBI é incondicionada quando se trata de integralização de capital, independentemente da atividade da sociedade, replicando o entendimento firmado no Tema 796. Assim, a restrição constitucional só alcançaria operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção.

A controvérsia surgiu porque, apesar do precedente do STF em 2020, que já havia apontado nesse sentido, não houve fixação de tese clara, o que levou tribunais e prefeituras, como a de Piracicaba (SP), a manter a cobrança do imposto.

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia decidido em favor do município, sustentando que a imunidade não abrange empresas cuja atividade principal é a compra, venda ou locação de imóveis. Fachin, porém, acatou o parecer do Ministério Público Federal e reconheceu a imunidade em benefício da contribuinte.

O julgamento ocorre no Plenário Virtual e os demais ministros têm até 10 de outubro para votar. Ainda há possibilidade de pedido de vista ou destaque, que poderia suspender ou transferir o caso ao Plenário físico. Veja mais na matéria do Valor Econômico: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/10/03/placar-no-stf-comea-favorvel-s-empresas-em-caso-sobre-imunidade-de-itbi.ghtml 

STJ julga créditos de PIS/Cofins sobre IPI

O STJ discute se o IPI embutido nas mercadorias adquiridas para revenda deve gerar crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativo, decisão com potencial impacto financeiro significativo para o setor varejista.

O julgamento em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) embutido nas mercadorias adquiridas para revenda deve integrar a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, proferiu voto contrário aos contribuintes, e o ministro Paulo Sérgio Domingues pediu vista, suspendendo o julgamento. A decisão será vinculante (Tema 1373), devendo ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.

A controvérsia surgiu porque o IPI é pago pelo fabricante ou importador, sendo repassado ao comerciante no preço final do produto. Como esses comerciantes não são contribuintes diretos do IPI, o valor pago torna-se um custo irrecuperável. Os contribuintes argumentam que, para assegurar a efetividade do regime de não cumulatividade, esse valor deve ser incluído no custo de aquisição, gerando crédito de PIS e Cofins. Já a Fazenda Nacional sustenta que a legislação impede o crédito sobre bens ou serviços não sujeitos às contribuições, o que excluiria o IPI da base.

O cerne do debate está nas Instruções Normativas nº 2.121/2022 e nº 2.152/2023 da Receita Federal, que alteraram entendimento vigente desde 2002, restringindo o direito ao crédito. Para os contribuintes, a Receita extrapolou sua competência ao modificar, por norma infralegal, a interpretação de leis que não sofreram alteração — as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Essas normas, segundo os advogados das empresas, determinam que o custo de aquisição da mercadoria, incluindo o IPI irrecuperável, deve ser considerado no cálculo dos créditos.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em contrapartida, defende a legalidade das instruções normativas e o voto da relatora. Para a PGFN, as normas apenas consolidam interpretação já contida nas leis de regência, conforme o artigo 3º, §2º, das referidas leis, que veda o creditamento de bens não sujeitos ao pagamento de PIS e Cofins. Esse entendimento é coerente com o precedente do Tema 1231 dos recursos repetitivos, segundo o qual o crédito só é possível quando há tributação na etapa anterior da cadeia.

No entanto, o precedente do Tema 1231 não se aplica ao caso do IPI, já que o imposto integra o custo de aquisição e não é recuperável, diferentemente do tributo depositado pelo fornecedor. Assim, o valor do IPI deve compor a base de cálculo dos créditos, pois reflete efetivamente um custo suportado pelo comerciante. A decisão final do STJ definirá, portanto, o alcance da não cumulatividade de PIS e Cofins e poderá ter relevante impacto financeiro para o setor varejista em todo o país. Veja mais no link do Valor Econômico https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/10/10/stj-julga-direito-de-comerciantes-a-creditos-sobre-ipi.ghtml 

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