PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DESTINADA A ESCLARECER TEMAS JURÍDICOS RELEVANTES
Expresso Tributário – 14/08/2025
Acordo de Dupla Tributação Brasil–Países Baixos: Corte de Haia classifica JCP brasileiro como dividendos
Decisão da Corte de Apelações de Haia enquadra Juros sobre o Capital Próprio pagos por empresa brasileira a residente nos Países Baixos como dividendos, com impactos diretos na aplicação do tratado.
Em decisão publicada em maio de 2025, a Corte de Apelações de Haia tratou da qualificação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), pagos por empresa brasileira a residente nos Países Baixos, como dividendos para fins de aplicação do Acordo de Dupla Tributação. Veja seus efeitos diretos no artigo: https://news.fcrlaw.com.br/acordo-de-dupla-tributacao-brasil-paises-baixos-corte-de-haia-classifica-jcp-brasileiro-como-dividendos/
STF retoma julgamento da Cide-Royalties e pauta tributária bilionária da semana
Supremo volta a discutir a abrangência da cobrança da Cide-Royalties, com impacto estimado de R$ 19,6 bilhões, além de temas como a “tese do século” do setor elétrico e limites para multas tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Royalties), que incide sobre remessas financeiras ao exterior como pagamento por contratos. Até o momento, seis ministros já votaram: quatro defendem uma base de incidência mais ampla e dois, mais restrita. O caso, interrompido por pedido de vista do ministro Nunes Marques, discutirá se a cobrança deve se aplicar apenas a contratos com efetiva transferência de tecnologia ou também a serviços técnico-administrativos em geral, com impacto estimado de R$ 19,6 bilhões para a União.
A Cide-Royalties, criada pela Lei nº 10.168/2000, tem finalidade parafiscal, visando fomentar o consumo de tecnologia nacional e reduzir a importação. O relator, ministro Luiz Fux, entende que o tributo só deveria incidir sobre contratos com exploração tecnológica, enquanto ministros como Flávio Dino defendem uma abrangência maior. Empresas alegam que a cobrança atual inclui contratos sem transferência de tecnologia, como serviços jurídicos ou administrativos ligados a propriedade intelectual.
Além da Cide, a pauta da semana pode incluir a chamada “tese do século” do setor elétrico, que discute a devolução aos consumidores de tributos pagos a mais pelas distribuidoras de energia, via revisão tarifária. A maioria dos ministros considera a lei constitucional, mas diverge sobre o prazo de prescrição — cinco ou dez anos. O julgamento ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, movida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que questiona a Lei nº 14.385/2022.
Outro tema relevante é a definição de limites para multas tributárias aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias (doc. abaixo). O debate gira em torno dos percentuais máximos que os fiscos podem impor, com votos já formados em favor da limitação, mas divergências sobre o patamar adequado. O caso surgiu a partir de recurso da Eletronorte contra uma lei de Rondônia, já revogada, que previa multa de 40% do valor da operação por descumprimento dessas obrigações.
Com esses julgamentos, o STF concentra nesta semana decisões que podem gerar impactos bilionários e alterar significativamente a relação entre fisco e contribuintes. As definições sobre a abrangência da Cide, a devolução de tributos pagos a mais e a limitação de multas tributárias representam não apenas relevantes efeitos fiscais, mas também importantes precedentes para a segurança jurídica no ambiente empresarial brasileiro. Veja mais na matéria do Valor Econômico: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/08/10/agenda-do-stf-corte-retoma-julgamentos-tributarios-bilionarios.ghtml
CARF afasta multa de R$ 5,2 milhões
Conselho cancela multa aplicando entendimento do STF que afastou penalidade isolada de 50% em compensações não homologadas.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou, por unanimidade, uma multa de R$ 5,2 milhões aplicada à Amaggi, referente a compensação tributária não homologada. A decisão é histórica não apenas pelo valor envolvido, mas pelo impacto que pode ter sobre outros casos semelhantes.
O julgamento seguiu o entendimento do Tema 736 do STF, que declarou inconstitucional a multa isolada de 50% em hipóteses de não homologação de compensação. Para a Suprema Corte, a simples tentativa de compensar tributos não configura infração, afastando a penalidade automática prevista em lei.
Um ponto relevante é que o relator no CARF aplicou esse precedente de ofício, sem provocação da parte, considerando tratar-se de matéria de ordem pública. Isso mostra que, cada vez mais, decisões vinculantes estão sendo incorporadas de forma imediata na esfera administrativa, fortalecendo a segurança jurídica.
A medida evita litígios desnecessários e dá mais previsibilidade à gestão tributária das empresas. Penalidades automáticas, muitas vezes aplicadas sem má-fé, perdem espaço diante de um entendimento mais coerente e proporcional. O precedente do STF, agora reconhecido pelo CARF, abre caminho para a reversão de cobranças significativas e para uma atuação tributária mais estratégica. Veja mais no link do Valor Econômico: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/07/29/carf-adota-tese-do-stf-e-derruba-multa-de-r-52-milhoes-aplicada-pela-receita.ghtml
Empresas afastam na Justiça o limite de cinco anos para compensação tributária
TRF3 e TRF4 reconhecem direito de contribuintes usarem créditos até seu esgotamento, contrariando entendimento recente do STJ.
Decisões recentes do TRF3 e TRF4 têm reconhecido o direito de contribuintes utilizarem créditos tributários até seu esgotamento, afastando o prazo de cinco anos previsto pela Receita Federal. Os julgados interpretam que o limite temporal se aplica apenas à primeira declaração de compensação, alinhando-se à nova redação do artigo 74-A da Lei 9.430/1996 (Lei 14.873/2024).
Enquanto a 2ª Turma do STJ alterou em maio seu entendimento de forma desfavorável aos contribuintes, tribunais regionais vêm aplicando uma leitura mais favorável, baseada no Código Tributário Nacional e no princípio da isonomia. O cenário reflete a falta de uniformidade jurisprudencial, que gera insegurança jurídica e incentiva a judicialização.
Assim, o contribuinte precisa planejar estrategicamente o uso dos créditos tributários — avaliando se será possível compensar integralmente os valores na esfera administrativa ou se será necessário recorrer a precatórios.
A tendência é que a discussão avance até que o STJ ou o STF fixem um entendimento vinculante, harmonizando as regras e reduzindo o contencioso tributário. Veja mais na matéria de Cristiane Bonfanti do Jota no link https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/empresas-afastam-na-justica-prazo-de-cinco-anos-para-compensacao-tributaria
Cide-Royalties: Julgamento em andamento apresenta os primeiros votos
Corte discute se cobrança incide apenas sobre contratos com transferência de tecnologia ou também sobre serviços em geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a validade da cobrança da Cide-Royalties, tributo incidente sobre remessas ao exterior como remuneração por contratos diversos. O caso analisado envolve a Scania Latin America e discute se a contribuição deve incidir apenas sobre contratos com transferência de tecnologia estrangeira ou se pode abranger contratos mais amplos. Até o momento, seis ministros votaram: quatro a favor da tese mais abrangente, defendida pela União, e dois com entendimento mais restrito. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques e será retomado na próxima semana.
A controvérsia central gira em torno da extensão da hipótese de incidência da Cide. Para a Fazenda Nacional, o tributo tem caráter parafiscal e busca fomentar o desenvolvimento da tecnologia nacional, desestimulando sua importação. A estimativa de impacto fiscal para os cofres públicos, em caso de derrota da União, é de R$ 19,6 bilhões, conforme projeção da LDO de 2026, sendo R$ 4 bilhões ao ano. A Fazenda defende que 100% dos valores arrecadados com a Cide são destinados ao financiamento de ciência e tecnologia.
Durante os votos, ministros como Flávio Dino, Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes apoiaram a tese da União, entendendo que a legislação permite a incidência ampla da Cide, inclusive sobre contratos que não envolvem diretamente a exploração de tecnologia, como serviços de advocacia e registros de patentes no exterior. A justificativa é que não há restrição legal expressa para isso, além da importância de garantir segurança jurídica e continuidade no financiamento da inovação.
Por outro lado, o relator Luiz Fux e o ministro André Mendonça votaram por restringir a cobrança aos casos em que há efetiva transferência tecnológica. Ambos manifestaram preocupação com possível desvio de finalidade na destinação dos recursos, enfatizando que a arrecadação da Cide deve ser vinculada exclusivamente ao setor de ciência e tecnologia, conforme previsto na norma de sua criação, a Lei nº 10.168/2000.
Como destacou o ministro Flávio Dino, o Brasil não pode se limitar a ser uma “fazenda exportadora de commodities” e precisa garantir recursos sustentáveis para ciência, tecnologia e inovação. Veja mais no Valor Econômico https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/08/07/supremo-volta-a-julgar-validade-da-cobranca-da-cide-royalties-e-placar-e-favoravel-a-uniao.ghtml
STF forma maioria contra adicional de ICMS sobre serviços essenciais
Decisão pode derrubar cobrança extra de 2% sobre telecomunicações na Paraíba e abrir precedentes para outros estados e serviços.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade do adicional de 2% de ICMS sobre serviços de telecomunicação na Paraíba, destinado ao Fundo de Combate à Pobreza. A decisão, que ainda aguarda conclusão por pedido de vista, tem impacto potencial sobre legislações semelhantes em outros Estados, como Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Essa será a primeira manifestação do STF sobre o tema, e poderá abrir caminho para restituições tributárias.
A discussão gira em torno da constitucionalidade da Lei nº 7.611/2004 da Paraíba, amparada no ADCT, que autoriza a cobrança do adicional sobre “produtos e serviços supérfluos”. No entanto, nunca houve lei federal definindo o que é considerado supérfluo. Com a edição da Lei Complementar nº 194/2022, os serviços de telecomunicação, energia elétrica, combustíveis, gás natural e transporte coletivo passaram a ser reconhecidos como essenciais, impedindo tratamento fiscal diferenciado e majorado.
O relator da ADI 7716, ministro Dias Toffoli, seguiu o parecer da PGR e votou pela inconstitucionalidade do adicional a partir de 2022, com base na LC 194. Seis ministros o acompanharam. A maioria formada aponta que, ainda que a lei estadual fosse válida até então, sua eficácia foi suspensa com a superveniência da nova legislação complementar, que veda alíquotas superiores às aplicadas a operações em geral.
Os Estados que ainda mantêm o adicional sobre serviços essenciais precisarão revisar suas legislações. A tendência é de que o precedente se estenda para além das telecomunicações, atingindo também energia elétrica e outros serviços essenciais. Há ainda a expectativa de que novos questionamentos surjam envolvendo a incidência do adicional sobre itens como medicamentos.
Para os contribuintes, a decisão do STF sinaliza a possibilidade de restituição do valor pago indevidamente a partir de 2022. Veja mais no Valor Econômico: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/08/05/stf-tem-maioria-contra-adicional-de-icms-sobre-servico-essencial.ghtml
STJ pode rever aplicação de multa única em infrações administrativas
Tribunal avalia mudar entendimento de quase 30 anos e permitir multas separadas para cada infração identificada em uma mesma fiscalização.
O Superior Tribunal de Justiça -STJ está analisando se mantém ou muda seu entendimento sobre a aplicação de multa administrativa em casos de “infração continuada”. Hoje, em situações como fiscalizações do Inmetro, autarquias aplicam uma única penalidade quando identificam diversas infrações da mesma natureza durante uma mesma ação fiscal, seguindo a lógica da “continuidade delitiva” prevista no Direito Penal. O voto do relator, ministro Gurgel de Faria, na 1ª Turma, aponta para uma mudança: permitir multas separadas para cada infração, o que contraria a jurisprudência consolidada e pode ter impacto sobre outras agências reguladoras.
A discussão central é se o conceito de continuidade delitiva do Direito Penal pode ser aplicado por analogia no âmbito administrativo. O ministro relator citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2022 afastou a aplicação de institutos penais ao direito administrativo por falta de previsão legal, no julgamento do Tema 1.199. Para ele, cada infração deve ser sancionada individualmente, afastando a prática de unificação da pena. Esse entendimento, se consolidado, representaria uma guinada em quase 30 anos de decisões no STJ.
O caso concreto envolve um supermercado fiscalizado pelo Inmetro em três ocasiões distintas em 2014, quando foram encontradas 18 ocorrências de falha na identificação de carnes à venda. Agrupadas por marca, as irregularidades resultaram em 15 processos administrativos e multas individuais próximas de R$ 10 mil cada. As instâncias anteriores entenderam que deveria ser aplicada apenas uma multa, com majoração prevista no artigo 71 do Código Penal. O Inmetro recorreu, sustentando que o direito administrativo sancionador é independente e que a continuidade delitiva não tem base legal fora da esfera penal.
A ministra Regina Helena Costa pediu vista, alertando que a eventual mudança romperá com uma tradição jurisprudencial consolidada desde decisões como a de 2008, em que a 1ª Turma aplicou a continuidade delitiva a multas da extinta Sunab. A 2ª Turma também manteve esse entendimento em julgamentos recentes, reforçando que múltiplas infrações da mesma espécie apuradas em uma única fiscalização devem ser tratadas como um único ato sancionável. A eventual mudança de entendimento pode gerar insegurança jurídica, especialmente quanto aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em muitos casos, a empresa só toma conhecimento da irregularidade após ter repetido a conduta em diferentes momentos, o que pode resultar em penalidades múltiplas e retroativas. Além disso, a alteração pode afetar processos ainda em andamento, ampliando o risco de prejuízos e fortalecendo o debate sobre os limites e garantias aplicáveis ao exercício do poder sancionador pelas autarquias. Veja mais na matéria do Valor Econômico: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/08/12/stj-podera-alterar-decisao-sobre-multa-administrativa.ghtml
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