PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DESTINADA A ESCLARECER TEMAS JURÍDICOS RELEVANTES
Expresso Tributário – 20/03/2025
Tributação sobre dividendos pode afastar investidores estrangeiros do Brasil
Em entrevista ao Estadão, Eduardo Fleury destaca que a proposta de tributação de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior pode tornar o Brasil menos competitivo para investimentos estrangeiros. O especialista alerta que a alta carga tributária e a fa
Em entrevista ao Estadão, Eduardo Fleury destaca que a proposta de tributação de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior pode tornar o Brasil menos competitivo para investimentos estrangeiros. O especialista alerta que a alta carga tributária e a falta de acordos vantajosos podem levar investidores a buscar outras opções no cenário global. Confira a matéria na íntegra em: https://www.estadao.com.br/
Imposto de Renda 2025: declaração voluntária pode trazer benefícios
A temporada de entrega da Declaração de Imposto de Renda 2025 está chegando, e as dúvidas sobre quem precisa ou não declarar continuam. Em entrevista ao Acionista, Rodrigo Lázaro ressalta a importância da declaração voluntária, mesmo para contribuintes
A temporada de entrega da Declaração de Imposto de Renda 2025 está chegando, e as dúvidas sobre quem precisa ou não declarar continuam. Em entrevista ao Acionista, Rodrigo Lázaro ressalta a importância da declaração voluntária, mesmo para contribuintes isentos, pois ela pode garantir restituições e facilitar processos como financiamentos. Fique atento às regras de isenção e organize sua documentação para evitar multas e complicações fiscais. Confira a matéria na íntegra: https://acionista.com.br/
Reforma tributária impulsiona arrecadação e aumenta fiscalização sobre doações e heranças
A reforma tributária trouxe alterações significativas, como o aumento das alíquotas do ITCMD, o que gerou um aumento de 13% na arrecadação dos Estados. Com isso, muitos brasileiros correram para antecipar a divisão de bens. Se você doou ou recebeu bens
A reforma tributária trouxe alterações significativas, como o aumento das alíquotas do ITCMD, o que gerou um aumento de 13% na arrecadação dos Estados. Com isso, muitos brasileiros correram para antecipar a divisão de bens. Se você doou ou recebeu bens recentemente, fique atento: a Receita Federal vai ficar mais atenta e a falta de declaração pode levar à malha fina. Em entrevista ao Infomoney, Rodrigo Lazaro alerta que a doação de bens pode gerar ganho de capital e exigir pagamento de imposto, dependendo do valor do bem. A recomendação é fazer a declaração de forma correta e detalhada para evitar problemas com o Fisco. Confira a matéria na íntegra: https://www.infomoney.com.br/
Justiça exclui ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, beneficiando empresas de turismo
Em recente decisão judicial, foi proferida sentença que determina a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Em recente decisão judicial, foi proferida sentença que determina a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa decisão beneficia os associados do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur), entidade que representa mais de 11 mil empresas do setor.
A controvérsia acerca da inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos ganhou destaque após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, no que ficou conhecido como a “tese do século”. Essa decisão abriu precedentes para questionamentos semelhantes envolvendo outros tributos, como o ISS. Veja mais no link do Valor https://valor.globo.com/
STJ reconhece prescrição intercorrente para infrações aduaneiras em decisão unânime
STJ reconhece a aplicação da prescrição intercorrente a infrações aduaneiras: A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a prescrição intercorrente pode ser aplicada a infrações aduaneiras (REsps 2147578/SP e 2147583
O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, propôs a seguinte tese, que foi acolhida pelo colegiado: “incide a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999, quando paralisado o processo administrativo de apurações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos”.
A decisão estabelece que os créditos decorrentes de penalidades por infrações à legislação aduaneira possuem natureza administrativa, e não tributária. No entanto, se a obrigação descumprida estiver diretamente relacionada à arrecadação ou fiscalização tributária, a prescrição intercorrente não será aplicável.
Esse entendimento já era adotado pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ e, agora, ao ser fixado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá orientar as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das demais instâncias do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar disso, o Carf pode aguardar o trânsito em julgado do processo antes de aplicar o entendimento firmado.
Supermercado consegue liminar para crédito de ICMS sobre insumos essenciais
Em decisão proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, foi concedida liminar autorizando um supermercado a apropriar créditos de ICMS sobre aquisições de bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas e bandejas de isopor. A mag
A decisão liminar diverge parcialmente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do Recurso Especial nº 1.830.894/RS, a Primeira Turma do STJ estabeleceu que filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são considerados insumos essenciais, autorizando o creditamento de ICMS. No referido acórdão, o STJ afirmou que as sacolas plásticas disponibilizadas aos clientes têm a finalidade de acomodar e facilitar o transporte dos produtos, não sendo essenciais à comercialização. Por outro lado, os filmes e sacos plásticos que envolvem produtos perecíveis, como carnes e queijos, são indispensáveis para isolar e proteger os alimentos, caracterizando-se como insumos essenciais. As bandejas de isopor, embora acomodem os produtos, foram consideradas como mera comodidade oferecida ao consumidor, não sendo indispensáveis ao isolamento do produto perecível. A decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre amplia o entendimento sobre o que pode ser considerado insumo essencial para fins de creditamento de ICMS, ao incluir as bandejas de isopor e etiquetas adesivas nesse rol. Essa interpretação mais abrangente pode abrir precedentes para que outras empresas do setor supermercadista busquem o mesmo benefício, argumentando que tais materiais são indispensáveis para a conservação e comercialização adequada de produtos perecíveis. Veja mais sobre o assunto no link do Jota: https://www.jota.info/
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