PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DESTINADA A ESCLARECER TEMAS JURÍDICOS RELEVANTES

Expresso Tributário – 22/05/2025

IBS e CBS podem triplicar o contencioso tributário, alerta STJ

Estudo do STJ prevê aumento expressivo nos litígios fiscais com os novos tributos sobre consumo. A ministra Regina Helena Costa aponta que o alto grau de inovação da reforma tende a gerar disputas — e preocupação para empresas e entes federativos.

O jornal Valor Econômico publicou uma matéria relevante abordando um relatório elaborado por um grupo de trabalho do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa os possíveis efeitos da reforma tributária sobre o volume de ações judiciais relacionadas aos novos tributos que substituirão os atuais impostos sobre o consumo. Conforme destacado na reportagem, o documento aponta que a reforma pode provocar, no mínimo, uma triplicação no número de litígios tributários.
De acordo com os dados divulgados, o STJ recebeu aproximadamente 19 mil processos no ano passado referentes aos tributos que estão sendo extintos. A previsão é de que, com a mudança, haja múltiplas execuções fiscais referentes a um mesmo fato gerador – uma por cada ente federativo beneficiário (União, estado e município de destino). Isso poderia resultar em um crescimento significativo do contencioso.
A ministra Regina Helena Costa, responsável pela coordenação do grupo de trabalho, declarou ao jornal que o alto número de inovações trazidas pela reforma naturalmente gera incertezas, e essas, por sua vez, tendem a originar disputas judiciais. Para ela, é praticamente inevitável um aumento no índice de litigiosidade com a implementação do novo sistema. Veja mais no link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/05/19/stj-preve-que-ibs-e-cbs-tem-potencial-para-triplicar-o-atual-contencioso-tributario.ghtml

Receita amplia créditos de PIS/COFINS e alinha entendimento com o STJ

Nova instrução normativa flexibiliza o conceito de insumo e reconhece novos gastos como créditos, como transporte de trabalhadores e frete de bens do ativo. Medida traz mais segurança jurídica para contribuintes no regime não cumulativo.

A Instrução Normativa RFB nº 2264/2025 ampliou o rol de créditos de PIS/COFINS e trouxe importantes interpretações quanto à definição de insumos no regime não cumulativo dessas contribuições. Historicamente, esse tema gera intensos debates, especialmente em razão da interpretação restritiva adotada pelas autoridades fiscais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Temas Repetitivos 779 e 780, definiu que o conceito de insumo deve observar os critérios de essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o exercício da atividade econômica do contribuinte, entendimento que vem sendo gradualmente incorporado pela RFB.
Dentre as principais mudanças trazidas pela nova instrução normativa, destaca-se a inclusão de novos itens ao §1º do artigo 176 da IN nº 2121/2022. Agora, também podem ser apropriados como créditos os gastos com veículos próprios utilizados no transporte da mão de obra, além do frete e do seguro contratados para a aquisição de insumos e de bens do ativo imobilizado. Esse reconhecimento corrige uma contradição existente em pareceres e soluções de consulta anteriores, que admitiam o crédito em uma situação, mas o negavam em outra, mesmo quando ambos os dispêndios tinham a mesma finalidade.
Outra mudança relevante diz respeito ao critério de proporcionalidade para a apropriação dos créditos relacionados ao transporte de trabalhadores. Com a nova redação do parágrafo 3º do artigo 176, o crédito deverá ser calculado proporcionalmente ao número de funcionários envolvidos diretamente na produção ou na prestação de serviços, em relação ao total de trabalhadores transportados. Essa regra visa assegurar maior precisão e equidade no aproveitamento dos créditos, evitando distorções que poderiam favorecer contribuintes de forma indevida ou prejudicar aqueles que atuam de acordo com os princípios da não cumulatividade.
A norma também trouxe inovações significativas quanto ao tratamento de frete e seguro na aquisição de insumos e ativos imobilizados. Agora, fica claro que tais gastos geram direito ao crédito, mesmo quando a aquisição dos bens não for tributada por PIS/COFINS, desde que os serviços de frete e seguro sejam efetivamente tributados e registrados de forma separada. Essa interpretação está alinhada com a recente Súmula nº 188 do CARF, que reconhece o direito ao crédito sobre o frete de insumos não onerados, desde que os serviços relacionados sejam tributados. A mudança reforça a segurança jurídica e mostra um alinhamento entre a administração tributária e a jurisprudência administrativa.
Por fim, a alteração do artigo 185 da IN nº 2121/2022 consolidou o entendimento de que os valores pagos a título de frete e seguro integram o valor de aquisição de máquinas e equipamentos novos, permitindo o crédito imediato sobre esses valores.

⁠Rodrigo Lazaro publica artigo sobre importação por encomenda na Prosa Jurídica Comex

No artigo, o sócio de FCR Law analisa os limites da interposição fraudulenta e os efeitos da Solução de Consulta COSIT nº 43/2025, com foco nas implicações jurídicas para empresas do comércio exterior.

Nosso sócio Rodrigo Lazaro publica artigo na revista Prosa Jurídica Comex, do Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J).
No texto, Rodrigo analisa os limites da importação por encomenda e da interposição fraudulenta, a partir da Solução de Consulta COSIT nº 43/2025. O estudo destaca os principais aspectos jurídicos e práticos do tema para empresas e profissionais que atuam no comércio exterior.
Confira a publicação completa: https://sindicomis.com.br/wp-content/uploads/2025/05/Prosa-Juridica-2.pdf

STJ vai decidir se correção monetária em aplicações financeiras pode ser tributada por PIS/COFINS

Tema 1.335 analisa se a simples recomposição inflacionária configura receita tributável. A decisão pode gerar impacto econômico relevante para contribuintes e redefinir limites da base de cálculo das contribuições.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos repetitivos (tema 1335), a possibilidade de incidência de PIS e COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras, especificamente sobre a parcela referente à correção monetária (REsp 2.170.834/SP, 2.179.065/SP e 2.179.067/SP). A discussão gira em torno de saber se esse ajuste inflacionário, que visa apenas preservar o poder de compra, pode ser considerado receita tributável.
Em 2023, ao julgar o Tema 1.160, o STJ entendeu que a variação monetária compõe a base do IRPJ e da CSLL por ser receita financeira. Contudo, a nova controvérsia envolve tributos diferentes, com fundamentos legais próprios, o que impede a simples transposição daquele precedente.
Para os contribuintes, a atualização monetária não representa ganho efetivo, mas uma neutralização de perdas, não se encaixando no conceito de receita previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Já a Fazenda Nacional defende que se trata de receita financeira, devendo ser tributada normalmente.
A afetação do tema foi unânime e levou à suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria (CPC/2015, art. 1.037, II). A decisão do STJ poderá gerar impactos econômicos relevantes: contribuintes podem ter direito à restituição de valores pagos, ou, ao contrário, ver consolidada uma ampliação da base tributária.
O desfecho do julgamento definirá até onde vai a tributação sobre meras recomposições inflacionárias.

CNJ implementa nova regra nacional para contagem de prazos processuais

A partir de 16 de maio, prazos serão contados com base nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico e no DJE Nacional. Medida padroniza o procedimento em todo o país e exige atenção das partes e seus advogados.

Nova regulamentação determina que todos os prazos processuais sejam contados com base nas plataformas eletrônicas oficiais.
CNJ determinou que todos os tribunais e conselhos do país comuniquem a magistratura e servidores sobre as novas regras para a contagem de prazos processuais, que entram em vigor a partir do dia 16 de maio.
De acordo com a Resolução CNJ 569/24, os prazos passarão a ser contados exclusivamente com base nas publicações realizadas no Domicílio Judicial Eletrônico e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, que passam a ser as plataformas oficiais para atos judiciais em âmbito nacional.
Os tribunais têm até 15 de maio para concluir a integração aos sistemas. A relação das Cortes já integradas está disponível no portal Jus.Br. (…) Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/429942/cnj-alerta-novas-regras-de-contagem-de-prazos-valem-a-partir-de-16-5
Para mais detalhes:
https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/
https://portaldeservicos.pdpj.jus.br/central-comunicacoes

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    • 1. Eduardo Fleury aponta na Jovem Pan News desafios que recomendam adiar a Reforma Tributária.
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    • Decisões proferidas na capital paulista impediram a inclusão dos novos tributos do consumo na apuração dos impostos estadual e municipal a partir de 2027. Os magistrados fundamentaram que a Emenda Constitucional nº 132/2023 concebeu o IBS e a CBS sob a sistemática de cálculo “por fora”, aplicando a lógica da “tese do século” para repelir a tributação em cascata sem autorização legal expressa.

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    • 7. Carf dispensa retificação de GFIP para homologação de créditos previdenciários.
    • A 2ª Seção decidiu por unanimidade que a falta de retificação da guia acessória não impede a compensação de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, desde que haja prova material e documental da origem do crédito. O acórdão prestigiou a verdade material sobre exigências meramente formais do Fisco.

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    • A 1ª Turma garantiu a uma empresa de tecnologia a exclusão dos valores relativos a faltas injustificadas da base de cálculo do INSS patronal, SAT/RAT e contribuições a terceiros. O tribunal reconheceu que a ausência de prestação laboral e de remuneração afasta a natureza de salário de contribuição, abrindo precedente vantajoso para setores com alta rotatividade de mão de obra.

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    • O percentual aprovado pelo órgão superou as projeções iniciais da Fazenda (9,21%) e acendeu o alerta sobre o risco de a alíquota combinada com o IBS ultrapassar o teto legal de 26,5%, embora o Executivo estime uma carga efetiva inferior a 8,5% devido aos regimes diferenciados. Em paralelo, o governo definiu o início facultativo do split payment para agosto de 2027 e estuda PEC para prorrogar o IPI até o início do Imposto Seletivo.

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    • 4. Justiça Federal determina revisão de transação tributária para limitar multa a 100%.
    • Com amparo na Lei nº 14.689/2023 e no Tema 863 do STF, o TRF-3 manteve decisão que obrigou a PGFN a recalcular acordo fiscal de grande porte, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100% diante da ausência de reincidência. O precedente consolida que a celebração de transação ou parcelamento não impede os contribuintes de questionarem judicialmente a legalidade e a desproporcionalidade de penalidades incluídas na dívida.

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    • 1. Eduardo Fleury analisa na Folha de S.Paulo os impactos do split payment no caixa das empresas.
    • Em reportagem do jornal, o especialista demonstra que o mecanismo terá impacto reduzido sobre o fluxo financeiro na maioria das transações B2B, devido aos prazos médios de faturamento já praticados. O alerta central da análise recai sobre a vinculação do aproveitamento de créditos de IBS e CBS ao recolhimento efetivo pelo fornecedor, o que exigirá gestão preventiva de liquidez.

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    • 2. Artigo analisa o fim da escala 6×1 e novos limites de jornada com a EC nº 141/2026.
    • Em publicação no portal, a advogada Rosário Rocha detalha a promulgação da emenda que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais e assegura dois dias de repouso remunerado, destacando os reflexos operacionais imediatos na reestruturação de turnos, contratos de trabalho e convenções coletivas.

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    • 3. STF decide excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
    • Por 6 votos a 5, o Plenário definiu que o imposto municipal não integra o conceito de faturamento para fins das contribuições federais, em decisão com impacto estimado em R$ 35,4 bilhões. O alcance temporal do precedente e a extensão das restituições a empresas que não ajuizaram ações dependerão da modulação de efeitos.

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    • 4. STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de imóveis para empresas imobiliárias.
    • Em repercussão geral (Tema 1.348), a Corte fixou por maioria que a não incidência do tributo na entrega de bens para formação de capital social alcança inclusive pessoas jurídicas com atividade preponderantemente imobiliária, até o limite do capital subscrito. A decisão oferece segurança para operações de planejamento patrimonial e holdings.

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    • 5. STF modula decisão que barrou alíquotas de IPTU baseadas na metragem do imóvel.
    • O Supremo estabeleceu o marco temporal de 12 de agosto de 2026 para a produção de efeitos da tese que declarou inconstitucional a progressividade de IPTU por área construída. A modulação protege o equilíbrio financeiro dos municípios, mantendo resguardadas apenas as ações judiciais e processos administrativos já em curso na data de julgamento.

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    • 6. STF confirma prazo de 10 anos para repasse de créditos de PIS/Cofins nas contas de energia.
    • Na ADI 7324, o tribunal esclareceu que a devolução aos consumidores dos tributos recolhidos indevidamente em decorrência da “tese do século” deve observar o prazo prescricional decenal contado retroativamente à homologação dos créditos pelas distribuidoras, garantindo segurança às revisões tarifárias conduzidas pela Aneel.

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    • 7. Justiça Federal amplia liminares contra retenção linear de 10% de IR sobre dividendos.
    • Novos pronunciamentos judiciais, incluindo decisão coletiva da Ubrafe, afastaram o desconto automático previsto pela Lei nº 15.270/2025 para distribuições mensais superiores a R$ 50 mil. Os magistrados determinaram a adequação da retenção à alíquota anual estimada ou reconheceram a desproporcionalidade do “efeito degrau” frente à capacidade contributiva.

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    • 8. Carf afasta PIS e Cofins sobre descontos comerciais incondicionais no varejo.
    • A 3ª Seção cancelou autuação fiscal ao reconhecer que abatimentos concedidos por fornecedores sem exigência de contraprestações representam redução direta no custo de aquisição das mercadorias, e não ingresso de receita tributável para o adquirente.

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    • 9. Carf afasta cobrança de PIS e Cofins majorados sobre revenda de produtos de terceiros.
    • O conselho concluiu que o enquadramento de uma empresa como fabricante não autoriza a aplicação de alíquotas industriais majoradas sobre mercadorias de outras marcas comercializadas no atacado. A decisão destacou o controle de estoque por SKU como prova hábil para segregar atividades industriais e comerciais.

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