PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DESTINADA A ESCLARECER TEMAS JURÍDICOS RELEVANTES

Expresso Tributário – 25/06/2025

Tributação de Investimentos: Análise Crítica da MP 1.303/2025

A Medida Provisória nº 1.303, publicada em junho, altera de forma significativa a tributação sobre investimentos financeiros e operações estruturadas no Brasil — afetando desde investidores pessoa física até fundos, fintechs e o agronegócio. O artigo d

A Medida Provisória nº 1.303, publicada em junho, altera de forma significativa a tributação sobre investimentos financeiros e operações estruturadas no Brasil — afetando desde investidores pessoa física até fundos, fintechs e o agronegócio.

O artigo de Rodrigo Lazaro analisa os principais dispositivos da MP e mostra como a ausência de um modelo fiscal coerente e estruturado perpetua a instabilidade regulatória, o que dificulta o desenvolvimento sustentável do mercado de capitais e a atração de investimentos produtivos. Segundo ele, a MP representa, sem dúvida, um avanço em termos de arrecadação e tentativa de equidade. Entretanto, ela falha na forma, no método e no conteúdo de longo prazo. “Ao reformar por medida provisória, sem projeto de lei estruturado, o governo abre precedente perigoso e desorganiza o planejamento tributário do País“.

Leia o artigo na íntegra, com análise dos principais setores e ativos impactados pela MP 1.303/2025: https://monitordomercado.com.br/noticias/visoes-de-mercado/272883-opiniao-tributacao-de-investimentos-mostra-governo-preso-ao-improviso/

STF Define Rumos da Tributação: Cide Royalties, Multas e Difal em Pauta

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma agenda ativa com julgamentos sobre redes sociais e, em seguida, pauta questões tributárias. Na quarta-feira, retomará o julgamento da cobrança da Cide Royalties sobre remessas ao exterior, seguida, na quinta, de

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma agenda ativa com julgamentos sobre redes sociais e, em seguida, pauta questões tributárias. Na quarta-feira, retomará o julgamento da cobrança da Cide Royalties sobre remessas ao exterior, seguida, na quinta, de decisões sobre limite para multas tributárias e sobre o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal).

A Cide Royalties é alvo de recurso que pode impactar R$ 19,6 bilhões na União, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. Anualmente, a perda estimada seria de R$ 4 bilhões. A Corte discute se essa contribuição incide apenas em contratos com transferência de tecnologia, ou se alcança também serviços técnicos ou administrativos pagos do exterior. Sobre o limite das multas tributárias, o foco está em sanções por falhas em obrigações acessórias — como emissão de documentos fiscais. O plenário virtual registrou dois votos favoráveis à existência de limites, mas suspendeu-se o julgamento para discussão presencial, deixando em aberto a definição sobre valores e parâmetros aplicáveis.

A discussão sobre o Difal aborda se a cobrança exige respeito à anterioridade anual e ao princípio nonagesimal (90 dias) após a promulgação da Lei Complementar 190/2022. O tema refere-se ao Diferencial de Alíquotas do ICMS em operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes. Em resumo, a sessão da quinta-feira será crucial para definir regras que afetam diretamente empresas e estados: a extensão da Cide Royalties, o teto das multas aplicadas por falhas procedimentais, e os prazos legais para cobrança do Difal. As decisões devem esclarecer incertezas no ambiente tributário, com impacto relevante na arrecadação federal e na segurança jurídica entre entes federativos.

Veja mais no link de matéria do Valor Econômico: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/06/22/agenda-stf-ministros-podem-voltar-a-julgar-cide-royalties-limite-a-multa-tributria-e-difal.ghtml

Pejotização em Debate: STF Reforça Suspensão de Ações Trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem anulando decisões individuais de juízes da Justiça do Trabalho que contrariaram a determinação de suspender ações envolvendo a “pejotização” – contratação por meio de pessoa jurídica – enquanto segue o julgamento em

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem anulando decisões individuais de juízes da Justiça do Trabalho que contrariaram a determinação de suspender ações envolvendo a “pejotização” – contratação por meio de pessoa jurídica – enquanto segue o julgamento em repercussão geral sobre o tema. Essa medida visa garantir uniformidade nas decisões até que o STF firme entendimento definitivo.

O STF já determinou a suspensão de mais de 14 000 processos na Justiça do Trabalho que tratam da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica. A intenção é evitar decisões conflitantes enquanto a corte ainda não definiu critérios finais, impedindo que casos isolados criem jurisprudência adversa.

A ação dos ministros tem como base a necessidade de cumprir a ordem de suspensão vinculante, comum a processos de repercussão geral, que proíbe juízes de avançarem em decisões nessas ações antes do posicionamento definitivo do STF. Alguns magistrados ainda ignoraram essa ordem, motivando a cassação de suas decisões.

A matéria envolve trabalhadores que prestam serviços via pessoa jurídica e podem estar sujeitos a questões relativas a direitos trabalhistas — como férias, 13º salário e FGTS — caso o vínculo empregatício seja reconhecido. A controvérsia está em definir os limites e requisitos que diferenciam contratação válida de mero artifício para mascarar relação de emprego. Veja mais na matéria do Valor Econômico: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/06/17/ministros-do-stf-cassam-decisoes-sobre-pejotizacao.ghtml

CARF Anula Multas de Importação por Falta de Provas Concretas de Fraude

Destaque no Valor Econômico de hoje, a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sua câmara especializada em matérias aduaneiras, que anulou multas aplicadas pela Receita Federal em casos de importação. Esse posicionamento do co

Destaque no Valor Econômico de hoje, a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sua câmara especializada em matérias aduaneiras, que anulou multas aplicadas pela Receita Federal em casos de importação. Esse posicionamento do colegiado favoreceu grandes empresas, entre as quais a Unilever e a Richemont.

Segundo a matéria:
“A alegação foi a de que as importações já se destinavam à adquirente, a Unilever Brasil (UBR), apesar de terem sido feitas por intermediária, a Unilever Brasil Industrial (UB1), entre janeiro de 2018 e dezembro de 2020. De acordo com o órgão, o intuito da ocultação do real adquirente seria sonegação de tributos, especificamente o PIS e a Cofins, que são recolhidos com base no preço praticado pelo estabelecimento importador, não incidindo no próximo elo da cadeia, a Unilever Brasil, onde, segundo a Receita, se concentra a margem de lucro esperada pelo grupo.”

Em seu voto, porém, a relatora do caso, conselheira Mariel Orsi Ga-meiro, considerou que, para se configurar a infração, não basta a existência de meros indícios, como a proximidade das datas de desembaraço, entrada e saída das mercadorias.

Para ela, a fiscalização fez uma análise “presunçosa” de estimativas de custos da mercadoria em comparação aos valores praticados em operação de compra e venda entre UBI e UBR, apontando como mero indício a baixa margem de lucro na operação, e a suposta desvantagem sofrida pela UBI.

Veja mais no link da matéria: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/06/17/carf-anula-multas-milionarias-aplicadas-em-importacoes.ghtml

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    • 2. Artigo analisa o fim da escala 6×1 e novos limites de jornada com a EC nº 141/2026.
    • Em publicação no portal, a advogada Rosário Rocha detalha a promulgação da emenda que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais e assegura dois dias de repouso remunerado, destacando os reflexos operacionais imediatos na reestruturação de turnos, contratos de trabalho e convenções coletivas.

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    • 3. STF decide excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
    • Por 6 votos a 5, o Plenário definiu que o imposto municipal não integra o conceito de faturamento para fins das contribuições federais, em decisão com impacto estimado em R$ 35,4 bilhões. O alcance temporal do precedente e a extensão das restituições a empresas que não ajuizaram ações dependerão da modulação de efeitos.

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    • 4. STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de imóveis para empresas imobiliárias.
    • Em repercussão geral (Tema 1.348), a Corte fixou por maioria que a não incidência do tributo na entrega de bens para formação de capital social alcança inclusive pessoas jurídicas com atividade preponderantemente imobiliária, até o limite do capital subscrito. A decisão oferece segurança para operações de planejamento patrimonial e holdings.

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    • 5. STF modula decisão que barrou alíquotas de IPTU baseadas na metragem do imóvel.
    • O Supremo estabeleceu o marco temporal de 12 de agosto de 2026 para a produção de efeitos da tese que declarou inconstitucional a progressividade de IPTU por área construída. A modulação protege o equilíbrio financeiro dos municípios, mantendo resguardadas apenas as ações judiciais e processos administrativos já em curso na data de julgamento.

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    • 6. STF confirma prazo de 10 anos para repasse de créditos de PIS/Cofins nas contas de energia.
    • Na ADI 7324, o tribunal esclareceu que a devolução aos consumidores dos tributos recolhidos indevidamente em decorrência da “tese do século” deve observar o prazo prescricional decenal contado retroativamente à homologação dos créditos pelas distribuidoras, garantindo segurança às revisões tarifárias conduzidas pela Aneel.

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    • 7. Justiça Federal amplia liminares contra retenção linear de 10% de IR sobre dividendos.
    • Novos pronunciamentos judiciais, incluindo decisão coletiva da Ubrafe, afastaram o desconto automático previsto pela Lei nº 15.270/2025 para distribuições mensais superiores a R$ 50 mil. Os magistrados determinaram a adequação da retenção à alíquota anual estimada ou reconheceram a desproporcionalidade do “efeito degrau” frente à capacidade contributiva.

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    • 8. Carf afasta PIS e Cofins sobre descontos comerciais incondicionais no varejo.
    • A 3ª Seção cancelou autuação fiscal ao reconhecer que abatimentos concedidos por fornecedores sem exigência de contraprestações representam redução direta no custo de aquisição das mercadorias, e não ingresso de receita tributável para o adquirente.

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    • 9. Carf afasta cobrança de PIS e Cofins majorados sobre revenda de produtos de terceiros.
    • O conselho concluiu que o enquadramento de uma empresa como fabricante não autoriza a aplicação de alíquotas industriais majoradas sobre mercadorias de outras marcas comercializadas no atacado. A decisão destacou o controle de estoque por SKU como prova hábil para segregar atividades industriais e comerciais.

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