PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DESTINADA A ESCLARECER TEMAS JURÍDICOS RELEVANTES

Expresso Tributário – 28/08/2025

Reforma Tributária e contratos de longa duração

Em vídeo, Rodrigo Lazaro, sócio da FCR Law, destacou os principais riscos da LC 214/2023 para contratos de longa duração. Preços, cláusulas de reajuste, créditos de IBS/CBS e responsabilidades entre fornecedores e clientes já exigem adaptação e diálogo preventivo até 2032.

Preços, cláusulas de reajuste, créditos de IBS/CBS e até a responsabilidade entre fornecedores e clientes estão na linha de frente das discussões.

O momento pede adaptação, renegociação e diálogo preventivo.

No vídeo de Rodrigo Lazaro, sócio da FCR Law, destaca-se os principais riscos e recomendações para atravessar essa transição até 2032.

E você, já revisou os seus contratos? Veja mais em https://www.linkedin.com/posts/rodrigoalexandrelazaropinto_reformatributaerria-contratos-gestaetojuraeddica-activity-7363942978739937280-kLhQ?utm_source=share&utm_medium=member_desktop&rcm=ACoAAAY6aeMB–TvkKIsjTKCT3rLS-DYc_xkB_0

Inscrição em Dívida Ativa e parcelamento fiscal

Decisão da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que a Receita Federal inscrevesse débito em Dívida Ativa em até cinco dias, permitindo a adesão de contribuinte a programa de parcelamento. A juíza Sylvia Marlene de Castro Figueiredo reforçou que a omissão administrativa é ilegal.

A juíza Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu tutela provisória de urgência na ação de número 5017026-60.2025.4.03.6100, determinando que a Receita Federal promova, em até cinco dias, a inscrição de débito tributário na Dívida Ativa da União. A decisão visa garantir ao contribuinte o direito de adesão a programa especial de parcelamento, uma vez que a inscrição é requisito para participar. 

O motivo do pedido foi a inércia da Receita Federal, que não encaminhou o débito para inscrição dentro do prazo legal de 90 dias, o que impedia a efetiva adesão da empresa ao programa de parcelamento desejado, apesar de o prazo para tal adesão ainda estar em curso. 

A magistrada fundamentou sua decisão com base nos requisitos do artigo 300 do CPC — probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Segundo ela, a inscrição em Dívida Ativa é obrigação legal da administração, e sua omissão, após o prazo previsto, configura ilegalidade passível de correção judicial. A medida não representa renúncia fiscal ou prejuízo financeiro para a Fazenda Pública, pois o crédito permanece exigível dentro da tramitação legal prevista pela Lei nº 6.830/1980. 

Em conclusão, o caso reforça a possibilidade de intervenção judicial quando a administração tributária falha no cumprimento de seus deveres formais, notadamente em situações que comprometem direitos previstos em lei — como adesão a parcelamento fiscal. Essa decisão representa um importante precedente sobre os limites da atuação estatal e a necessidade de atuação diligente dos agentes públicos. Veja mais no Conjur: https://www.conjur.com.br/2025-ago-18/juiza-manda-receita-federal-inscrever-debito-na-divida-ativa-para-permitir-parcelamento/

CARF e o conceito de praça para IPI

A 1ª Turma da 3ª Câmara do CARF decidiu aplicar retroativamente a Lei 14.395/22, definindo “praça” como o município do remetente para fins de IPI. O entendimento contrasta com decisão recente da Câmara Superior, que havia rejeitado a retroatividade.

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no processo 16682.721207/2018-67 (Fazenda Nacional x Procosa Produtos de Beleza Ltda), decidiu por maioria (4 a 2) aplicar retroativamente a Lei 14.395/22, que define “praça” como o município onde está situado o estabelecimento remetente da mercadoria para fins de cobrança do IPI.

A defesa explicou que a fiscalização havia adotado uma interpretação ampliada, considerando “praça” como região metropolitana, elevando o Valor Tributável Mínimo (VTM) na saída de cosméticos da Procosa para a L’Oréal.

A relatora, conselheira Rachel Freixo Chaves, sustentou que a Lei 14.395/22 não criou um conceito novo, mas apenas esclareceu a definição já existente, caracterizando-a como norma interpretativa. Com isso, seus efeitos alcançariam fatos geradores anteriores à sua edição.

A divergência foi aberta pelo conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, acompanhado pelo presidente Paulo Guilherme Deroulede, que entenderam que o conceito de praça como município só se aplica a partir de 2022, por não haver no texto legal qualquer menção expressa à retroatividade.

O julgamento contrasta com decisão recente da 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, que por maioria (5 a 3) rejeitou a retroatividade da mesma norma. Na ocasião, prevaleceu a leitura de que a lei alterou o conceito vigente, já que utiliza a expressão “passa a vigorar”, sinalizando mudança e não mera interpretação. Veja mais no link do Jota: https://www.jota.info/tributos/direto-do-carf/carf-define-que-praca-e-municipio-e-aplica-retroativamente-a-lei-1439522 

Transferência de créditos de ICMS é facultativa

Decisões do TJSP sustentam que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular é opção do contribuinte, não obrigação. A posição, alinhada à LC 204/2023 e ao Convênio ICMS 109/2024, garante flexibilidade no planejamento tributário.

Transferência de créditos de ICMS: escolha do contribuinte, não imposição do fisco: Decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — como as Apelações 1035639-63.2024.8.26.0053 e 1028663-40.2024.8.26.0053 — reforçam que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular é facultativa, e não obrigatória.

Esse entendimento se apoia na LC 204/2023 e no Convênio ICMS 109/2024, que corrigiram distorções após a ADC 49 no STF.

A mudança dá mais flexibilidade para o planejamento tributário: empresas podem manter créditos na origem para compensar débitos e, ao mesmo tempo, aproveitar incentivos no estado de destino — reduzindo custos sem abrir mão de benefícios. Contribuintes atentos aos efeitos tem buscado o judiciário de forma preventiva.

Veja mais no link do Jota: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/decisoes-do-tjsp-reconhecem-que-transferencia-de-creditos-de-icms-e-optativa

 

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