PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DESTINADA A ESCLARECER TEMAS JURÍDICOS RELEVANTES
Expresso Tributário – 30/07/2025
STF limita retroatividade do IOF e reforça segurança jurídica
Decisão na ADC 96 afasta a cobrança retroativa do IOF durante a suspensão do Decreto nº 12.499/2025. Em artigo, Rodrigo Lazaro analisa o julgamento e destaca a proteção à confiança legítima dos contribuintes e à estabilidade normativa.
A decisão do STF na ADC 96 reforça a importância da segurança jurídica ao afastar a possibilidade de cobrança retroativa do IOF durante o período de suspensão do Decreto nº 12.499/2025.
Em artigo, nosso sócio Rodrigo Lazaro analisa os principais pontos do julgamento e os impactos da decisão para empresas que realizaram operações no período, destacando a proteção à confiança legítima dos contribuintes e à estabilidade normativa.
Confira a análise completa: https://news.fcrlaw.com.br/federal-excise-tax-ipi-in-brazil-strategic-considerations-for-foreign-investors/
Análise atualizada sobre o IPI e os impactos da reforma tributária
Publicamos na coluna Steuern in Brasilien um estudo sobre o atual cenário do IPI, abordando regimes especiais, créditos e a transição para o Imposto Seletivo (IS), que substituirá gradualmente o tributo.
We have published in the Steuern in Brasilien column an updated analysis on the Brazilian Excise Tax (IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados). The article covers the current legal framework, the tax treatment of domestic and import transactions, the credit mechanism, and the available special regimes, including the Manaus Free Trade Zone.
We also examine the impacts of the ongoing tax reform, which provides for the gradual replacement of the IPI by the new Excise Tax (IS – Imposto Seletivo). This topic remains particularly relevant for companies operating in Brazil, as the IPI continues to affect industrial and import sectors. In parallel, the forthcoming implementation of the IS demands careful assessment of current structures and tax planning strategies to anticipate the legal and economic effects of the reform.
The full article is available at the link below. https://www.linkedin.com/pulse/steuer-auf-industrieerzeugnisse-ipi-brasilien-strategische-%C3%BCberlegungen-jee7f/?trackingId=eNQIQNViRCqE4pdKtvjZ6g%3D%3D
Multas por obrigação acessória voltam à pauta do STF
A Corte retoma o julgamento do RE 640.452 (Tema 487), que discute a natureza confiscatória de multas acima de 20% do valor do tributo. O voto do relator, Luís Roberto Barroso, limita penalidades e reforça princípios de proporcionalidade.
Multa por obrigação acessória volta ao STF nesta sexta-feira (1º/8): O Supremo Tribunal Federal retoma nesta sexta-feira (1º/8) o julgamento do Recurso Extraordinário 640.452 (Tema 487), que discute a possível natureza confiscatória de multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias quando excedem 20% do valor do tributo. A análise, que ocorria no plenário virtual, foi interrompida após pedido de destaque feito pelo ministro Cristiano Zanin, reiniciando a contagem de votos. Até então, a maioria se formava em favor do contribuinte, com dois votos a um.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, propôs que penalidades por infrações acessórias não ultrapassem 20% do tributo devido ou do tributo potencial, sob pena de violação ao princípio do não confisco. Ele também defendeu que cabe ao legislador estabelecer critérios de dosimetria, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O ministro Edson Fachin acompanhou integralmente o voto do relator. Já o ministro Dias Toffoli divergiu parcialmente, sustentando que, em casos com tributo devido e fatores agravantes, a multa poderia alcançar até 100%. Veja mais na matéria do Jota: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/tribunais-superiores-voltam-do-recesso-com-pauta-tributaria-cheia
STF analisa cobrança do Difal de ICMS em operações interestaduais
Entre 1º e 8 de agosto, o Supremo avaliará se a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS respeitou os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com impacto direto para consumidores finais e empresas.
Difal de ICMS em operações interestaduais – julgamento entre 1º e 8 de agosto: O Supremo Tribunal Federal irá retomar a análise da legalidade da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS nas operações interestaduais voltadas ao consumidor final que não seja contribuinte do imposto. No Recurso Extraordinário 1.426.271 (Tema 1266), os ministros avaliarão se a Lei Complementar nº 190/2022, que disciplinou a exigência do Difal, deve observar os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
O julgamento teve início em fevereiro no plenário virtual, mas apenas o relator, ministro Alexandre de Moraes, apresentou voto até o momento. Em seu posicionamento, Moraes defende a aplicação da anterioridade nonagesimal, o que autorizaria a cobrança do diferencial a partir de abril de 2022. Essa interpretação contraria os interesses dos contribuintes, que sustentam que a exigência só poderia ocorrer a partir de 2023.
Veja mais na matéria do Jota https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/tribunais-superiores-voltam-do-recesso-com-pauta-tributaria-cheia
Empresas se movimentam para evitar perda de bilhões em créditos de ICMS
Diante de mudanças previstas na reforma tributária, companhias avaliam ações judiciais e estratégias operacionais para preservar créditos acumulados e mitigar riscos financeiros.
Em matéria do Valor Econômico, destaque para o movimento de diversas empresas em reverem suas estruturas operacionais como forma de mitigar o risco de perder valores expressivos em créditos acumulados de ICMS, diante das mudanças previstas na reforma tributária. As novas regras podem dificultar ou atrasar o ressarcimento desses créditos, que envolvem montantes bilionários. Um dos exemplos mencionados é o estado do Paraná, onde já foram habilitados R$ 3,2 bilhões para devolução, além de R$ 1,3 bilhão que ainda está sob análise.
Segundo o jornal, uma das principais medidas adotadas pelos contribuintes tem sido o ajuizamento de ações judiciais com o objetivo de acelerar os trâmites administrativos relacionados à restituição desses créditos, viabilizando inclusive a cessão dos valores a terceiros. Outras estratégias apontadas incluem a criação de novas atividades econômicas para utilizar os créditos dentro do prazo ou a cisão de parte das empresas com o intuito de quitar tributos por meio do estoque existente.
A preocupação é especialmente relevante para empresas exportadoras, que não geram débitos de ICMS nas operações de saída, mas acumulam créditos por pagarem o imposto nas fases anteriores da cadeia produtiva. A reportagem menciona o caso da Suzano, que possui mais de R$ 1,6 bilhão em créditos acumulados de ICMS.
Veja mais no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/07/28/empresas-tentam-evitar-a-perda-de-bilhoes-de-reais-em-creditos-de-icms.ghtml
Receita Federal confirma possibilidade de regimes distintos para empresas do mesmo grupo
A Solução de Consulta COSIT nº 72/2025 reforça que sociedades de um mesmo grupo podem adotar lucro real ou presumido, desde que atuem de forma autônoma, sem caracterizar planejamento tributário indevido.
RFB – SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 72/2025: A Solução de Consulta COSIT nº 72/2025 trata da possibilidade de sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, ainda que desenvolvam atividades idênticas, adotarem regimes de tributação distintos – lucro real ou lucro presumido – desde que atuem de forma autônoma.
No caso analisado, a empresa consulente adota o regime de lucro presumido e atua na área de produção e comercialização de ingredientes para alimentação animal. Todas as suas quotas foram adquiridas por outra pessoa jurídica, optante pelo lucro real, que também desenvolve as mesmas atividades. Apesar da semelhança na atuação, foi informado que as operações seguirão de maneira independente, com sedes e marcas próprias, o que, em tese, evidencia a autonomia operacional entre as duas empresas.
Inicialmente, a Receita Federal esclareceu que a existência de grupo econômico, constituído nos moldes dos capítulos XX e XXI da Lei nº 6.404/1976, e que preserva a independência patrimonial, administrativa e operacional das sociedades envolvidas, não configura, por si só, abuso de personalidade jurídica nem constitui prática de planejamento tributário indevido.
A Receita reiterou o entendimento já consolidado no Parecer Normativo COSIT nº 04/2018, segundo o qual a criação de pessoas jurídicas com objeto social semelhante dentro de um mesmo grupo econômico, mas com regimes tributários distintos, não é considerada artificial ou irregular quando existe autonomia real entre as entidades e finalidade negocial legítima.
Além disso, destacou-se a necessidade de cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 587 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e no art. 13 da Lei nº 9.718/1998. Esses dispositivos estabelecem que o regime do lucro presumido pode ser adotado por pessoas jurídicas cuja receita bruta do ano anterior não tenha ultrapassado R$ 78.000.000,00 (ou o valor proporcional, se o período de atividade for inferior a 12 meses) e que não estejam obrigadas à apuração pelo lucro real em razão da atividade exercida.
Por fim, a Receita ressalvou que eventuais indícios de centralização indevida de atividades ou ausência de autonomia real entre empresas somente poderão ser apurados por meio de fiscalização, com base em provas concretas.
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