PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DESTINADA A ESCLARECER TEMAS JURÍDICOS RELEVANTES

Expresso Tributário – Destaques de 01 de dezembro/2013 a 15 de janeiro/2024

Lei nº 14.754/23: Alteração da tributação das offshores e fundos de investimento

Foi publicada em 13.12.23, a Lei nº 14.754/23, conversão do Projeto de Lei (PL) nº 4.173/23, que alterou significativamente a tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham investimentos detidos no exterior (aplicações financeiras, offshores, trusts etc.) e as regras de tributação dos fundos de investimentos no Brasil.

Dentre as principais mudanças introduzidas pela Lei nº 14.754/23 destacamos: (i) unificação do tratamento tributário dos investimentos no exterior realizados por pessoas físicas, com aplicação da alíquota única de 15%, mantendo a possibilidade de compensar o imposto pago no exterior; (ii) aplicação da presunção de disponibilidade da renda para o investimento de pessoas físicas em offshores, com tributação anual dos lucros apurados no exterior e possibilidade de opção pela transferência fiscal; (iii) instituição do “come-cotas” para fundos de investimentos fechados, com exceção daqueles previstos no texto do PL e; (iv) regulamento dos bens alocados em trusts no exterior.

A Lei nº 14.754/23 também dispõe a respeito de atualização dos bens e direitos detidos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, tributando a diferença em relação ao custo de aquisição à alíquota de 8%. 

A nossa equipe comentou detalhadamente sobre o tema em: https://lnkd.in/geThAu5H

Receita Federal estabelece, através de Portaria, critérios para classificação das pessoas jurídicas no âmbito dos maiores contribuintes à Secretaria Especial

Aprovada pela Receita Federal, a Portaria RFB Nº 390, de 19 de dezembro de 2023, trata de definir os critérios anuais para a classificação das pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento dos maiores contribuintes diferenciados e especiais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Para tal, serão considerados os dados relativos ao 2º ano calendário anterior ao ano em análise. Ademais, poderão ser acolhidos outros critérios fiscais para efetuar a classificação dos contribuintes. Ainda, as pessoas jurídicas resultantes de eventos de cisão, total ou parcial, incorporação ou fusão ocorridos até 2 anos-calendário anteriores ao ano objeto de análise, cuja pessoa jurídica sucedida se enquadre nos parâmetros supramencionados, serão definidas como maiores contribuintes.

Os órgãos fiscalizadores têm avançado a cada dia com ações que visam equilibrar o tratamento aos contribuintes brasileiros, de forma isonômica, destacando-se, em especial, a classificação de Maiores Contribuintes que a Receita Federal do Brasil (RFB) recentemente atualizou.

De forma resumida, a norma publicada, contempla os seguintes pontos de atenção:

Serão tidos como diferenciados, os contribuintes com:

  • Receita bruta anual maior ou igual a R$ 340.000.000,00.
  • Débitos declarados cuja soma total seja maior ou igual a R$ 80.000.000,00.
  • Realização de operações de importação ou exportação cujo valor total seja maior ou igual a R$ 340.000.000,00.

Serão tidos como especiais, os contribuintes com:

  • Receita bruta anual maior ou igual a R$ 2.000.000.000,00.
  • Débitos declarados cuja soma total seja maior ou igual a R$ 500.000.000,00.

A classificação enquanto contribuinte diferenciado também muitas vezes resulta na facilitação ao acesso e resolução de demandas administrativas e fiscais da rotina das pessoas jurídicas junto à Receita Federal.

Promulgação da Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023 (PEC 45)

A tão aguardada Reforma Tributária foi promulgada Congresso Nacional em 20/12/2023. A nossa equipe tributária, com a coordenação do sócio Eduardo Fleury, desenvolveu uma série de vídeos e informativos para te ajudar a compreender melhor os desdobramentos da Reforma e impactos setoriais. Confira nosso e-book com os aspectos gerais da Emenda Constitucional nº 132/2023 (PEC 45) com informações completas aqui: FCR-Law_E-book-PEC-45.pdf (fcrlaw.com.br)

Este é um marco significativo que redefine o panorama fiscal e abre caminhos para um ambiente econômico mais equitativo e eficiente. Nós do FCR Law estamos profundamente engajados na análise detalhada das mudanças legislativas, visando oferecer orientações estratégicas e personalizadas para as necessidades específicas de nossos clientes.

Estamos à disposição e preparados para orientar e planejar cada passo do processo de adaptação às novas normativas, simular detalhadamente os efeitos práticos da nova tributação para os diversos setores da economia e discutir lado a lado com as empresas e contribuintes as legislações infraconstitucionais a serem apresentadas para regulamentar a reforma tributária no Brasil.

Acompanhe nossos canais oficiais e assista o primeiro vídeo da nossa série Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil: https://www.linkedin.com/posts/fcrlaw_tax-tributario-reformatributaria-activity-7144032350513930240-r3AD?utm_source=share&utm_medium=member_desktop

Ministério da Fazenda altera Regimento Interno do CARF

Publicada no DOU do dia 22 de dezembro de 2023, a Portaria MF nº 1.634/2023, aprovou novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com diversas novas disposições que buscando otimizar e dar maior agilidade ao trâmite e julgamento dos processos que chegam ao órgão julgador administrativo, traz dúvidas quanto à observância aos princípios da transparência, ampla defesa e contraditório assegurados aos contribuintes.

Destacam-se como principais alterações, (i) a diminuição do número de conselheiros por turmas (abrindo possibilidade para a futura criação de mais turmas e aumento na quantidade de julgamentos), (ii) a possibilidade de realização de sessões de julgamento assíncronas com duração de cinco dias (tal qual já ocorre em diversos tribunais do judiciário), (iii) aumento do teto para julgamento pelas turmas extraordinárias (em sessões de julgamento assíncronas), (iv) limitação de julgamento em modalidade síncrona presencial ou híbrida para casos em que haja pedido nesse sentido pela PGFN e/ou que envolvem representação fiscal para fins penais (potencial crime contra a ordem tributária), (v) novas disposições de regramento na hipótese de temas objeto de afetação pela repercussão geral ou sistemática de recursos repetitivos, entre outros.

A novo regimento tem sido objeto de duras críticas pela ausência de prévia consulta pública sobre suas disposições, bem como pelo fato de invariavelmente trazer indícios de que busca uma redução do estoque de processos que aguardam julgamento em detrimento da preservação do direito de contribuintes ao contraditório e ampla defesa.

Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgam novo edital de transação destinado às discussões relacionadas a lucros auferidos no exterior

Em 27.12.2023, a RFB e a PGFN, de forma conjunta, publicaram o Edital nº 3/2023 de “transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica”, especialmente direcionado à regularização de débitos federais (inscritos ou não em dívida ativa) envolvendo discussões sobre lucros no exterior.

O pagamento dos débitos contidos no escopo do edital, que contempla as penalidades aplicadas, poderá ser efetuado no valor mínimo de 6% (seis por cento) do valor total do débito ou da inscrição elegível à transação, sem reduções, sendo o restante parcelado em até: (i) 6 (seis) meses, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos; (ii) 18 (dezoito) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos ou (iii) 30 (trinta) meses, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.

Optando pela quitação dos débitos no âmbito da referida adesão, o contribuinte será obrigado a confessar, de maneira irrevogável e irretratável, ser devedor dos débitos incluídos na transação, assumindo a responsabilidade na qualidade de contribuinte ou responsável.

A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 2 de janeiro de 2024 até às 19h (dezenove horas), horário de Brasília do dia 28 de março de 2024. 

Para maiores detalhes, a equipe de direito tributário da FCR Law preparou um Tax Alert sobre o assunto, com maiores detalhes das teses abrangidas na transação.

Instrução Normativa n. RFB 2.168/2023 – Receita Federal do Brasil regulamenta a autorregularização incentivada de tributos federais, instituída pela Lei n. 14.740/2023

Publicada no DOU de 28 de dezembro de 2023, a IN RFB n. 2.168/2023, dispõe sobre a possibilidade autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, com possibilidade de quitação, sem incidência de juros de mora e multas moratória e/ou punitiva, mediante pagamento à vista de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida consolidada a título de entrada, e do valor restante em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas. É ainda, permitido o pagamento com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada; e de créditos de precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, observado o disposto em ato específico da RFB.

Mais recentemente, em 10.01.2024, a Receita Federal disponibilizou em seu sítio eletrônico, página (vide link ao final) com perguntas e respostas sobre o tema (autorregularização incentivada), com o objetivo de sanar as dúvidas mais comuns dos contribuintes. A respeito, destacamos o item 3 do referido Q&A, onde o Fisco esclarece quais débitos são elegíveis ou não às condições e benefícios da autorregularização incentivada: 

  • Poderão ser incluídos débitos que não tenham sido constituídos até 30.11.2023 e que venham a ser constituídos entre 30.11.2023 e 1º.04.2024, mediante confissão do contribuinte, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização. Também poderão ser incluídos no programa, tributos que ainda não tenham sido declarados cujo vencimento original seja até 30.11.2023, e débitos decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, que ocorram entre 30/11/2023 e 1/4/2024, cujo vencimento original do débito seja até 30 de novembro.
  • Não podem ser incluídos na autorregularização: 1. Débitos constituídos até 30 de novembro de 2023. 2. Débitos cujo vencimento original seja posterior ao dia 30 de novembro de 2023. 3. Os débitos relativos ao Simples Nacional. 4. Débitos já parcelados ou transacionados (pedidos até 30/11/2023).

A adesão deverá formalizada pelo contribuinte por meio de requerimento específico junto ao Portal e-CAC, entre os dias 02.01.2024 e 1º.04.2024.

Para maiores detalhes, a equipe de direito tributário da FCR Law preparou um Tax Alert sobre a Lei n. 14.740/2023, com maiores detalhes sobre as condições e requisitos.

Link para a página de perguntas e respostas elaborada pela RFB acerca da autorregularização incentivada: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/autorregularizacao-incentivada/autorregularizacao-incentivada-perguntas-e-respostas.pdf/view

MP 1.202/23: Reoneração da folha de pagamento e limitação à compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e outros benefícios fiscais

  • Contribuição previdenciária: O benefício fiscal da CPRB; que vigorava desde o final de 2011 e terminaria em 2023, foi prorrogado pelo Congresso, mas vetado pelo governo federal. No dia 27 de dezembro, o Congresso derrubou o veto, restabelecendo o CPRB por meio da Lei 14.784/23. Dois dias após a decisão do Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória (“MP”) 1.202, de 28 de dezembro de 2023, revogando a Lei 14.784/23;

A MP 1.202 altera a tributação sobre a folha de pagamento previdenciária ao revogar o benefício fiscal do CPRB; que havia sido prorrogada até 2027, e determina que a partir de 1º de abril de 2024, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), aplicável à alíquota de 20% sobre o salário do empregado, será gradualmente retribuída por meio da aplicação de imposto reduzido alíquotas até 2027 pelas empresas cujos CNAEs (códigos de atividade) constam dos Anexos I e II da MP, conforme segue (Os CNAEs contempladas pelo novo benefício são parcialmente diferentes daquelas anteriormente incentivadas pela CPRB);

Os setores afetados pela legislação são construção civil; calçados; Central de Atendimento; roupas e roupas; têxtil; comunicação; proteína animal; fabricação de veículos e carrocerias; construção de obras de infraestrutura; máquinas e equipamentos; transporte público rodoviário; transporte rodoviário de mercadorias; transporte metroferroviário de passageiros; projetos de circuitos integrados; tecnologia de comunicação; e tecnologia da informação (as          empresas de TI estão no Anexo I);

Vale ressaltar que as alíquotas reduzidas são aplicáveis apenas para remuneração de até um salário mínimo (R$ 1.412), a parcela acima deste limite estará sujeita à alíquota normal de 20%;

De qualquer forma, é importante mencionar que essa MP está em discussão e conta com forte oposição do Congresso. É provável que uma nova MP seja emitida nos próximos dias. 

  • Compensação tributária: A MP estabeleceu a limitação mensal da compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a ser estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (ainda não publicado).
  • O limite mensal será graduado em função do valor total do crédito, não poderá ser inferior a 1/60 do valor total do crédito, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração e não se aplicará para crédito inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
  • Há também previsão de que a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 anos. Esta é uma alteração importante, considerando que a RFB entende que o crédito deve ser esgotado em 5 anos a partir do trânsito em julgado.

PERSE: Revogação do artigo 4º da Lei 14.148, que instituiu o PERSE, programa voltado a empresas do setor de eventos que reduzia a zero as alíquotas do PIS/COFINS, da CSLL e do IRPJ. O Perse será extinto gradativamente com a retomada gradual da cobrança dos tributos antes desonerados.

RFB regulamenta MP n. 1.202/2023, detalhando os limites mensais de aproveitamento de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado

Publicada no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2024, a Portaria Normativa MF nº 14 de 2024, estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em consonância com o respectivo dispositivo trazido pelo Poder Executivo no encerramento do ano de 2023, na MP nº 1.202/2023.

A norma editada pelo Ministério da Fazenda é expressa no sentido de que as limitações não se aplicam aos créditos com valor total inferior a 10 milhões de reais. Nas hipóteses em que o crédito do contribuinte superar o referido montante, seu aproveitamento estará limitado conforme os seguintes critérios:

  1. Créditos com valor total entre R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e R$ 99.999.999,99 (noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de doze meses;
  2. créditos com valor total entre R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e R$ 199.999.999,99 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de vinte meses;
  3. Créditos com valor total entre R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e R$ 299.999.999,99 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de trinta meses;
  4. Créditos com valor total entre R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e R$ 399.999.999,99 (trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de quarenta meses;
  5. Créditos com valor total entre R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) e R$ 499.999.999,99 (quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de cinquenta meses; e
  6. Créditos com valor total igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) deverão ser compensados no prazo mínimo de sessenta meses.

A medida tem efeito imediato e em virtude das limitações impostas aos contribuintes em inobservância a diversos princípios constitucionais, pode ser questionada judicialmente por aqueles por ela afetados.

PGFN disponibiliza nova transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 1/2024, que possibilita propostas de negociações de débitos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

O edital disponibiliza vantagens como entrada facilitada, descontos (conforme capacidade de pagamento ou classificação de determinado débito como de difícil recuperação), prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. 

A adesão poderá ser realizada mediante acesso ao portal “Regularize”, de 8 de janeiro, até às 18hs de 30 de abril de 2024.

Lei 14801/2024: Alteração na legislação das Debêntures de Infraestrutura

Foi publicada no último 10 de janeiro a Lei nº 1.4801/2024, que introduz mudanças significativas na legislação anterior que tratava sobre os aspectos fiscais das debêntures de infraestrutura, com o objetivo de incentivar projetos de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal.

Tributação dos rendimentos: Os rendimentos das debêntures estarão sujeitos ao IRRF às alíquotas vigentes para as aplicações financeiras de renda fixa (15% a 22,5%), considerado antecipação no caso de PJ ou definitivo no caso de PF ou simples. Não residentes estarão sujeitos à alíquota de 15%, com exceção dos residentes em países com tributação favorecida, que pagarão 25%. Rendimentos pagos a fundos isentos no resgate, amortização e alienação, serão tributados a 10%.

Partes relacionadas: As debêntures não podem ser adquiridas por partes relacionadas ao emissor, inclusive residentes no exterior. Há previsão de multa no caso de descumprimento dessa vedação.

Dupla dedução de 30% dos juros pagos: A Lei prevê a dedução dos juros pagos ou incorridos na apuração do IRPJ e da CSLL, e a exclusão do valor correspondente a 30% da soma dos juros relativos às debêntures pagos naquele exercício. De modo que, 30% dos juros pagos podem ser deduzidos duas vezes.

O regulamento estabelecerá critérios para a inclusão de projetos prioritários, poderá incentivar projetos com benefícios ambientais ou sociais relevantes e será revisado periodicamente.

Lei 14.803/24: Mudança da escolha do regime de previdência complementar

O Presidente da República sancionou na última quinta-feira (11/01) a Lei 14.803/24, que permite que participantes de plano de previdência complementar possam escolher o regime de tributação, progressivo ou regressivo, até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate. 

Carla Tredici Christiano, em entrevista ao JOTA afirmou que com base na legislação anterior a escolha do regime deveria ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do ingresso no plano, e a opção pelo regime regressivo era irretratável e; explicou que a possibilidade de escolha do regime também valerá aos segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Em casos especiais, como de falecimento do participante, a lei autoriza que os assistidos ou representantes legais exerçam a escolha do regime tributário. Veja a matéria completa:  https://lnkd.in/dMMpZ-fP

ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

No julgamento da ADC 49 em 2021 o STF considerou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir) que previam a incidência do ICMS quando da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sendo decidido que as operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular não constituem o fato gerador do ICMS, e garantido aos contribuintes do ICMS o direito à manutenção e transferência dos créditos de ICMS decorrentes das operações anteriores. 

Este entendimento já era pacífico no âmbito do STJ, tendo sido editada, em 1996, a Súmula 166 “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”

Em abril de 2023 o STF modulou os efeitos da ADC 49, em que ficou decidido que: A transferência deveria ser regulamentada pelos Estados até 01/01/2024 e; os efeitos da ADC foram modulados para terem eficácia prospectiva a partir de 01/01/2024, com exceção das ações judiciais e processos administrativos existentes até a data da publicação da ata de julgamento do mérito da ADC 49 (29/04/2021).

  • Em 31/10/2023 foi publicado o Convênio ICMS nº 174, pretendendo regulamentar a transferência interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e estabelecendo diretrizes para o repasse de créditos de ICMS, mas foi oficial rejeitado por meio do Ato Declaratório Confaz nº 44, 2023 (AD 44/23).
  • Em 01/12/2023 foi publicado o Convênio ICMS nº 178, com efeitos a partir de partir de 01/01/2024, determinando que na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, é obrigatória a transferência de crédito ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, hipótese em que devem ser observados os procedimentos de que trata esse convênio.

Com maiores detalhes, (i) a transferência dos créditos do ICMS incidente nas operações e prestações anteriores é obrigatória e será realizada por NF-e, devendo os créditos serem transferidos por ocasião da remessa das mercadorias, cujo valor será informado no campo destinado ao destaque do ICMS; (ii) os valores a crédito/débito das transferências serão registrados nos livros de Entrada e Saída por ocasião do lançamento dos documentos; (iii) o valor do crédito de ICMS a ser transferido corresponderá ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS sobre: a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; b) o custo da mercadoria produzida; e c) para as mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção (gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento). No cálculo do ICMS a ser transferido, os referidos percentuais devem integrar o valor dos bens e mercadorias. 

O Convênio ainda prevê que não importa no cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem, hipótese em que, quando for o caso, deverá ser efetuado o lançamento de um débito, equiparado ao estorno de crédito previsto na legislação tributária instituidora do benefício fiscal.

  • Ato contínuo, após uma análise no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 116/23 (PLP 116/23), que teve origem no Senado Federal como PLP 332/18 e foi associado ao PLP 153/23 na Câmara, foi aprovado em 5 de dezembro de 2023 e transformado na Lei Complementar 204/2023, publicada em 29 de dezembro de 2023.
  • A Lei Complementar 204/2023, altera a Lei Kandir para determinar que na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados: (i) pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada; e (ii) pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do item (i).
  • Em 26 de dezembro de 2023 também foi publicado o Convênio ICMS nº 225/2023, para esclarecer as questões envolvendo o ICMS-ST, ficando estabelecido que, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente, o ICMS destacado na nota fiscal de transferência deverá ser deduzido, para fins de cálculo do ICMS-ST no estado de destino, nos termos do Convênio ICMS nº 178/2023.
  • Ainda, o estado de São Paulo publicou em 26 de dezembro de 2023 o Decreto n° 68.243/2023, em que confirmou que, na remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, a transferência do crédito do ICMS será: (i) obrigatória nas remessas interestaduais, observadas as disposições do Convênio ICMS 178/23; e (ii) opcional nas remessas internas, observadas as disposições do Convênio ICMS 178/23.

Ainda, caso o contribuinte opte pela transferência de créditos nas remessas internas, essa opção: a) alcançará todos os estabelecimentos da empresa em território paulista; b) será declarada em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO; e c) produzirá efeitos pelo período de 12 meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do termo correspondente.

Por fim, ainda pendem de julgamento novos embargos de declaração opostos na ADC 49, que, entre outros pedidos, visam à: (i) declaração quanto à facultatividade do aproveitamento dos créditos de ICMS nos estados de origem ou de destino, a critério do contribuinte; e (ii) ampliação do prazo de modulação de efeitos da decisão (ao menos até o exercício financeiro de 2025, a fim de conferir tempo hábil para a edição de ato normativo para disciplinar a questão).

STJ decide que ICMS-ST recolhido pelo substituto não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS do substituído

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS devidos pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. O julgado é objeto do Tema 1125 de Recurso Repetitivo. 

Os ministros entenderam pela aplicação do mesmo fundamento e racional estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), em que se firmou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Como o julgamento se deu na sistemática de recursos repetitivos, a decisão é vinculante para tribunais inferiores e o CARF.  

Com base no julgamento, ainda restam dúvidas sobre o valor e o contribuinte que fará jus à exclusão do imposto nos casos em que há mais de uma etapa na cadeia, bem como sobre o impacto na apuração de créditos das contribuições pelo contribuinte que adquire mercadoria do substituído.

STJ definirá em sede de recurso repetitivo a natureza jurídica dos stock option plans para definição da alíquota aplicável do imposto de renda

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o REsp 2.069.644/SP e REsp 2.074.564/SP (Tema 1.226) à sistemática dos recursos repetitivos. Os recursos discutem a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por executivos (stock option plans), ou seja, se representam remuneração vinculada ao contrato de trabalho ou uma operação comercial.

O objetivo é definir a alíquota aplicável do imposto de renda, incluindo o momento de incidência do tributo. 

Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que estejam tramitando já em segunda instância ou no STJ.

STF valida a cobrança do ICMS-DIFAL a partir de abril de 2022

Em 29/11/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7070, 7076 e 7078, reconhecendo a possibilidade de cobrança, pelos Estados, do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), ainda no exercício de 2022, a partir de 05 de abril (noventa dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022).

O DIFAL foi instituído por meio da Emenda Constitucional nº 87, em 2015, com o objetivo de equilibrar a arrecadação do ICMS pelos Estados e é exigido nas operações interestaduais de remessas de mercadorias com destino a consumidores finais.

Em 2021 o STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.469 e do recurso extraordinário nº 1.287.019, decidiu que o Convênio CONFAZ nº 93/2015 firmado entre os Estados para regulamentar a cobrança do diferencial não poderia suprir a ausência de lei complementar de caráter nacional que dispusesse sobre os seus aspectos gerais.

No julgamento, ficou definido que a decisão teria efeitos apenas a partir de 2022, o que possibilitaria que o Congresso Nacional editasse a referida lei complementar sem que fosse necessário interromper a cobrança do DIFAL. 

No entanto, apesar de a Lei Complementar nº 190/2022 ter sido aprovada ainda em dezembro de 2021, sua sanção presidencial ocorreu somente em 04 de janeiro de 2022. Contudo, alguns Estados brasileiros já haviam se antecipado e regulamentado o DIFAL ainda em 2021, para cobrança em 2022. 

Tal fato gerou questionamentos por parte dos contribuintes com fundamento no princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal), que impede a cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data em que publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

O entendimento dos Estados era de que Lei Complementar n. 190/2022 não havia instituído ou majorado tributo, razão pela qual o referido princípio não seria aplicável. 

Já os contribuintes sustentavam que a cobrança do DIFAL deveria observar tanto a anterioridade nonagesimal como a anterioridade do exercício (art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal), sendo a cobrança devida apenas a partir de 2023. 

Por maioria, prevaleceu a tese da constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022, no que concerne à observância da anterioridade nonagesimal, sustentando-se que a referida lei complementar não instituiu ou majorou tributo, não se aplicando, assim, nenhuma das anterioridades à cobrança do DIFAL. Não obstante, a submissão do DIFAL à anterioridade nonagesimal seria opção válida, feita pelo legislador complementar no exercício de sua competência.

Com base no julgamento os Estados estão autorizados a cobrar o ICMS-DIFAL relativamente às competências de 5 abril de 2022 em diante.

STF decide que os créditos presumidos de IPI não integram a base de cálculo do PIS e COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o tema 504 de Repercussão Geral sobre a integração de créditos presumidos de IPI à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS na modalidade cumulativa, fixou a seguinte tese de julgamento: “os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento”. 

De acordo com o julgamento, os créditos presumidos de IPI configuram receita por configurarem ingressos novos, definitivos e positivos no patrimônio da empresa. No entanto, não representam faturamento (base de cálculo do PIS e da Cofins na sistemática cumulativa), por se tratar de uma subvenção corrente que não representa receita oriunda da venda de bens nas operações de conta própria ou da prestação de serviços em geral.

Solução de Consulta COSIT n. 302/2023, publicada em 12/12/2023

Gastos de implementação e operacionalização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não estão configuram insumos utilizados na prestação de serviços de empresa de tecnologia financeira, não gerando créditos das contribuições PIS e COFINS.

CSRF mantém lançamento de multa isolada de 150% por inserção de informações inverídicas em declaração de compensação

Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) definiu que, uma vez caracterizada a deliberada e sistemática inserção de informações falsas em declaração de compensação (DCOMPs) para evitar ou diferir o pagamento de tributo, deve ser aplicada a multa isolada de 150% por falsidade na declaração nos termos do artigo 18, caput, §2º da Lei nº 10.833/2003, e do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 (Acórdão 9303-014.408).

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