PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DESTINADA A ESCLARECER TEMAS JURÍDICOS RELEVANTES

Expresso tributário – Novembro de 2023

Aprovação da Reforma Tributária no Senado Federal

A votação no Senado da PEC 45 em 2 (dois) turnos foi concluída em 08 de novembro e o texto final seguiu para a Câmara dos Deputados para votação também em 2 (dois) turnos. Se aprovada por 3/5 (308) dos Depurados Federais em 2 turnos, a PEC segue para promulgação. Em caso de mudanças substanciais, a PEC volta para o Senado. Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado sem novas mudanças, a PEC será promulgada em sessão conjunta e publicada. ​

Após a aprovação no Senado Federal, o FCR Law promoveu um webinar com a participação do nosso sócio e head da área tributária, Eduardo Fleury, a respeito dos aspectos práticos e principais impactos setoriais da reforma tributária no Brasil. A gravação do evento encontra-se disponível no link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=W3YY_AGK8Jg&t=4177s

Projeto de Lei nº 4.173/23: Alteração na tributação dos investimentos de pessoas físicas no exterior (offshore) e investimentos em fundos fechados

Em 29 de agosto, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/23, que altera significativamente a tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham investimentos detidos no exterior (aplicações financeiras, offshores, trusts etc.) e incorporou ao texto as propostas de alteração nas regras de tributação dos fundos de investimentos.

Dentre as principais mudanças introduzidas pelo PL nº 4.173/23 destacamos: (i) unificação do tratamento tributário dos investimentos no exterior realizados por pessoas físicas, com aplicação da alíquota única de 15%, mantendo a possibilidade de compensar o imposto pago no exterior; (ii) aplicação da presunção de disponibilidade da renda para o investimento de pessoas físicas em offshores, com tributação anual dos lucros apurados no exterior e possibilidade de opção pela transferência fiscal; (iii) instituição do “come-cotas” para fundos de investimentos fechados, com exceção daqueles previstos no texto do PL e; (iv) regulamento dos bens alocados em trusts no exterior.

O PL também dispõe a respeito de atualização dos bens e direitos detidos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, tributando a diferença em relação ao custo de aquisição à alíquota de 8%.

O Projeto de Lei nº 4.173/23 foi aprovado pelo Senado Federal em 29 de novembro e segue para sanção presidencial. Para saber mais, visite o Tax Alert relacionado ao tema elaborado pelo nosso time tributário: https://news.fcrlaw.com.br/tax-alert-projeto-de-lei-no-4-173-23-alteracao-na-tributacao-dos-investimentos-de-pessoas-fisicas-no-exterior-offshore-e-investimentos-em-fundos-fechados/

Estado de São Paulo sanciona projeto de lei que cria programa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de difícil recuperação, permitindo parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 65%

Publicada no DOE-SP de 08/11/2023, a Lei nº 17.843/2023, cria o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo para incentivo à transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa, sobretudo aqueles considerados de difícil recuperação, com a possibilidade de parcelamento da dívida em até 145 vezes, com previsão de descontos de multa, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionados para débitos classificados como de difícil recuperação.

O programa, que inicialmente conta com prazo de vigência de 90 dias, possibilita ainda a quitação das dívidas mediante a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS.

Governo Federal sanciona lei que incentiva a autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal com a possibilidade de pagamento sem a incidência de multa e juros e mediante utilização de prejuízo fiscal e precatórios

A Lei n. 14.740/2023, que publicada na edição do Diário Oficial da União de 30/11/2023, dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, possibilitando a contribuintes, confessarem e quitarem créditos tributários ainda não constituídos, sem a incidência de multas moratórias ou punitivas e, inclusive, com a possibilidade de exclusão integral dos juros moratórios a depender da modalidade de pagamento escolhida. A disposição legal, contudo, deixou de fora os débitos apurados no regime do Simples Nacional.

A lei ainda é expressa no sentido de que os benefícios da autorregularização em questão, que terá duração prevista de 90 dias (após regulamentação prevista pela RFB), poderão ser aproveitados também por contribuintes que estejam atualmente sob procedimento fiscalizatório do Fisco Federal, sendo aplicável tanto para créditos tributários sujeitos à lavratura de autos de infração, quanto para aqueles relacionados a despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente declarações de compensação do interessado.

Por fim, quanto às possibilidades de pagamento, ressalvadas algumas limitações, serão admitidas (i) a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, (ii) e a utilização de precatórios próprios ou adquiridos de terceiros.

Para saber mais, visite o Tax Alert relacionado ao tema elaborado pelo nosso time tributário: https://news.fcrlaw.com.br/governo-federal-sanciona-lei-que-incentiva-a-autorregularizacao-de-tributos-administrados-pela-receita-federal-com-a-possibilidade-de-pagamento-sem-a-incidencia-de-multa-e-juros-e-mediante-utilizacao/

2ª Turma do STJ manifesta entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício

Em julgamento ocorrido no último dia 07/11, a 2ª Turma do STJ, por unanimidade de novos, reverteu decisão colegiada proferida pelo TRF-4, dando provimento ao recurso especial de contribuinte (REsp n. 1708819/RS), no sentido de reconhecer a impossibilidade de exigência cumulada de multas isolada e de ofício. No caso concreto, o contribuinte havia sido penalizado com multas (isoladas) administrativas relacionadas ao controle de importação e com multa (de ofício) pela ausência de recolhimento de tributos.

Sobre o tema, cabe destacar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, recentemente, alterou entendimento sobre o tema, no sentido de admitir a cumulação das penalidades em questão.

1ª Turma do STJ reitera entendimento quanto à apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre o ICMS-ST não recuperável pelo contribuinte substituído

Em julgamento ocorrido no final do mês de outubro, e com acórdão publicado em 09/11, a 1ª Turma do STJ negou provimento a agravo interno interposto pela União, mantendo entendimento proferido pela Min. Regina Helena Costa em decisão monocrática, no sentido de que constituindo parte integrante do custo de aquisição da mercadoria pelo substituído, o ICMS-ST deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração das contribuições ao PIS e à Cofins, no regime não cumulativo.

1ª Turma do STJ entende como devida a contribuição previdenciária sobre a PLR paga a diretores não empregados

Em 07/11/2023, a 1ª Turma do STJ finalizou o julgamento do REsp n. 1.182.060/SC, entendendo, por unanimidade, como válida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores/pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos denominados diretores estatutários. Na mesma assentada, contudo, e também por unanimidade, os julgadores entenderam pela exclusão do âmbito das mesmas contribuições, dos valores recolhidos pelos contribuintes no âmbito de planos de previdência privada complementar em favor dos mesmos profissionais. Em relação à PLR, entendeu o Ministro Relator Sérgio Kukina, que os diretores estatutários se enquadram como contribuinte individuais, e portanto, haveria respaldo para tal incidência (PLR) no artigo 28, III, da Lei n. 8.212/1991.

Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a PLR na situação analisada, importante destacar que o CARF, em sua composição atual, também tem se posicionado de forma desfavorável aos contribuintes.

RFB formaliza entendimento quanto ao estorno de créditos de IPI sobre MP, PI e ME de produtos imunes

Publicada no DOU de 22/11/2023, a Solução de Consulta COSIT n. 291/2023, formalizou entendimento da RFB, no sentido de que não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados – compreendidos aqueles com notação “NT” na TIPI, os imunes e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização – ou saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. Segundo o órgão, o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, aplica-se tão só aos produtos industrializados isentos e àqueles tributados à alíquota zero, enquanto de modo semelhante, o artigo 5º do Decreto-lei nº 491, de 1969, concede, como incentivo, a manutenção do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos exportados.

Finalizado no STF o julgamento do Difal/ICMS

O diferencial de alíquota de ICMS (“ICMS-Difal”) é cobrado em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto em outro estado (exemplos: comércio eletrônico, empresas que adquirem ativos e bens de uso e consumo, para seu próprio negócio, sem intenção de revendê-los). 

Nessa modalidade de cobrança, o fornecedor do bem ou serviço é responsável por recolher todo o imposto e repassar ao estado do consumidor final o ICMS-Difal – isto é, a diferença entre a alíquota interna do estado de origem e a alíquota interestadual.

A possibilidade de se cobrar esse diferencial foi introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional (EC) 87/15 e depois regulamentada pelo Confaz no âmbito do Convênio ICMS 93/15. 

A ausência de lei complementar tratando sobre a referida “técnica de arrecadação”, que indiscutivelmente implicou em majoração da carga tributária, ensejou intensa judicialização pelos contribuintes afetados, de tal maneira que em 2021, o STF, no âmbito da ADI 5469, proposta pela Associação Brasileira De Comércio Eletrônico – ABCOMM, declarou inconstitucionais cláusulas do Convênio ICMS supramencionado, decidindo que para possibilitar a manutenção de sua cobrança a partir do ano seguinte (1º de janeiro de 2022), o tema deveria estar previamente (em observância à anterioridade tributária) regulamentado por meio de lei complementar.

E nesse sentido, apesar do esforço do congresso na aprovação do tema por meio da LC 190/22, ainda em dezembro de 2021, a sanção presidencial ocorreu apenas em 04/01/2022 (publicação em 05/01/2022), dando origem à discussão sobre o início de sua vigência e, portanto, à possibilidade de cobrança do diferencial.

Isso porque, enquanto parcela dos interessados (em sua maioria, contribuintes) entendia que sendo publicada apenas em 2022, a LC 190/22 estaria sujeita à anterioridade anual e, portanto, possibilitaria o início da cobrança do diferencial apenas a partir do ano seguinte (01/01/2023), outra parcela defendia que a referida legislação complementar devia observância tão somente à regra da noventena, ou seja, após 90 dias da sua publicação. Ainda havia grupo (capitaneado sobretudo pelos estados), que defendida que a referida cobrança não estaria sujeita a qualquer tipo de anterioridade, podendo ser iniciada de imediato.

Assim, o assunto que parecia encerrado com o julgamento da ADI 5469, foi retomado com a discussão relacionada ao início da cobrança do diferencial, no âmbito das ADI’s 7066, 7078 e 7070, todas sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Iniciado e concluído o julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), para quem deve ser observado, no caso, o princípio da anterioridade nonagesimal, expressamente mencionado na parte final do artigo 3º da LC 190/2022. De acordo com o ministro, não se aplica ao caso o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC 190/2022 não criou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, sem repercussão econômica para o contribuinte. Votaram no mesmo sentido os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

A decisão que prevaleceu está sendo muito criticada, na medida em que o mencionado artigo 3º da LC 190/22, expressamente consigna que para fins de produção de efeitos da norma, será observada a alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, a qual, por sua vez, além de trazer a necessidade de observância à anterioridade nonagesimal, referência à regra prevista na alínea “b”, de observância à anterioridade anual. Esse foi, inclusive, o entendimento adotado pelo Min. Edson Fachin em seu voto, o qual, contudo, acabou não prevalecendo.

Por hora, resta aguardar a formalização e publicação do acórdão e acompanhar se as partes envolvidas nos leading cases apresentarão novos recursos.

ADC 49: Convênio e Projeto de Lei (transferência de mercadorias)

No último dia 31/10/2023 foi publicado o Convênio ICMS n. 174, que regulamenta a transferência interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, estabelecendo diretrizes para o repasse de créditos de ICMS. 

A edição do Convênio é decorrente do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49 (ADC 49) realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, quando o Tribunal considerou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir) que previam a incidência do ICMS quando da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Em observância à decisão do STF, o Convênio tornou obrigatória, nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, a transferência do ICMS incidente nas operações anteriores.

De acordo com o Convênio, o ICMS a ser transferido corresponde ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS sobre o valor a ser atribuído a cada operação. O Convênio também define os parâmetros utilizados, repetindo aqueles previstos na Lei Complementar n. 87/96 (“Lei Kandir”) quanto ao ICMS devido na transferência, exceto em relação à produção de artigos in natura pelo estabelecimento remetente, sujeita a padrão distinto. 

A transferência deve ser realizada pelo remetente a cada remessa, indicando-se o valor do crédito de ICMS a ser transferido no campo de destaque do imposto na nota fiscal. Em outras palavras, o contribuinte deve lançar o crédito no mesmo campo do débito do ICMS.

O estabelecimento remetente deve lançar o valor a ser transferido a débito, por meio do registro do documento no “Registro de Saídas”. Já o destinatário deve lançar o valor a crédito no “Registro de Entradas”.

Na hipótese de existir saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente, esse saldo deverá permanecer na escrituração do contribuinte na unidade federada de origem, observado o disposto na sua legislação interna. Com efeito, o contribuinte não poderá transferir um crédito além dos parâmetros estabelecidos no Convênio, ainda que tenha saldo credor na origem.

O Convênio esclarece que a transferência do crédito do imposto não importa no cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem.

O tratamento das transferências sujeitas à substituição tributária ou antecipação nos estados de destino e das transferências de ativos não foi disciplinado pelo Convênio. 

Ressalta-se que os estados do Amazonas e Goiás não assinaram o Convênio, deixando incerto o tratamento das transferências envolvendo ao menos um desses estados se não houver adesão até 31/12/2023.

Ato contínuo, após uma análise no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 116/23 (PLP 116/23), que teve origem no Senado Federal como PLP 332/18 e foi associado ao PLP 153/23 na Câmara, foi aprovado em 5 de dezembro com 395 votos a favor e apenas 20 contrários, superando o quórum necessário de 257 votos.

De acordo com o texto do PL: (i) Eliminam-se as referências à aplicação do ICMS em operações de transferência, conforme estabelecido na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), no inciso I do artigo 12 (que trata das situações em que o imposto incide) e no parágrafo 4º do artigo 13 (que diz respeito à base de cálculo em vários modelos operacionais); (ii) Declara-se explicitamente que não há ocorrência do fato gerador do imposto quando produtos são enviados a um estabelecimento do mesmo proprietário, enquanto mantém-se o direito ao crédito relativo a operações anteriores (adicionando um parágrafo 4º ao artigo 12); (ii) Especificamente no que diz respeito à transferência de créditos em transações interestaduais, são estabelecidas duas alternativas:

a) Transferência do crédito para o estado de destino até o limite das alíquotas interestaduais vigentes, com base no valor da transferência realizada (inciso I, parágrafo 4º, artigo 12), mantendo a diferença positiva entre o crédito original e o transferido para o destino pelo estado de origem da mercadoria (inciso II, parágrafo 4º, artigo 12); ou

b) Equiparação da transferência a uma operação normalmente tributada (parágrafo 5º, artigo 12).

É importante notar que as mudanças propostas no PLP 116/23 aparentam entrar em conflito com as disposições do Convênio ICMS 178/23. Vale ressaltar que este convênio possui o mesmo conteúdo do Convênio ICMS 174/23, que já foi rejeitado, e está atualmente pendente de ratificação pelos estados federativos.

As modificações previstas no PLP 116/23, assim como o procedimento estabelecido pelo Convênio ICMS 178/23, entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, em conformidade com os efeitos estabelecidos pela Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49), decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Agora, o texto do PLP 116/2023 está aguardando a aprovação presidencial.

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