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Inadimplência: como diferenciar a cobrança legal e a abusiva?

O crescimento do endividamento, em meio aos efeitos socioeconômicos provocados pela pandemia da COVID-19, atingiu o seu maior nível nos últimos 11 anos, superando 70% da população brasileira. Os dados são de uma pesquisa realizada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). Com esse aumento no número de inadimplentes, crescem também as cobranças, que por vezes podem ser consideradas abusivas e podem ser objeto de processo judicial.

Com o aumento considerável no número de inadimplentes no último ano, as ligações de cobranças também aumentaram gradativamente. 

Do ponto de vista legal, o credor tem o direito de cobrar pela dívida não paga, porém, de acordo com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” 

A cobrança, portanto, deverá obedecer a parâmetros de razoabilidade, não sendo defeso excessos ou coações, na medida em que a lei não admite que se faça cobranças fora do horário comercial, fazer ligações excessivas e em local de trabalho ou para familiares. Essas situações podem ser consideradas abusivas, mesmo que se trate de dívidas legítimas. 

Ainda, o Código de Defesa do Consumidor constitui como ato ilícito qualquer cobrança empregada por meio de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que seja constrangedor ao consumidor. Assim, se houver abusos e excessos no momento da cobrança, o credor poderá ser responsabilizado tanto na esfera civil, como na penal, com privação da liberdade.

Importante destacar que cobrança abusiva é diferente de cobrança indevida, pois como o próprio nome diz, a cobrança indevida ocorre quando o débito cobrado não foi gerado pelo consumidor ou já foi quitado anteriormente. 

Em casos de cobrança indevidamente pagas pelo consumidor configura-se repetição do indébito, ensejando-lhe o direito de receber o dobro do valor que pagou indevidamente, acrescido de correção monetária. 

Ante todo o exposto, é inegável que as empresas precisam ficar muito atentas no momento da cobrança de dívidas, para que sejam realizadas cobranças dentro dos parâmetros legais e sempre observando a titularidade da dívida, mitigando o risco de repetição do indébito. O FCR Law conta com profissionais especializados no assunto para prestar toda assessoria jurídica necessária. Entre em contato e tire suas dúvidas.

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