Edição periódica dedicada a esclarecer temas relevantes das relações cíveis e de trabalho em pequenas doses

Negociações preliminares e Responsabilidade civil pré-contratual

Todos sabemos que ao firmar um contrato estamos assumindo direitos e obrigações. A formalização de um contrato, sem dúvidas, serve para estabelecer diretrizes em respeito ao negócio jurídico realizado entre partes, entretanto, o que poucos sabem, é que nas relações cíveis podem surgir obrigações ainda no momento anterior à conclusão do negócio jurídico, na chamada fase pré-contratual.

As negociações preliminares, por sua essência, refletem na manifestação da vontade das partes com intenção de contratar, que podem se exteriorizar por meio de um pedido de orçamento, por exemplo. 

Na relação pré-contratual pressupõe-se que as partes selam relação de confiança para que ambos possam negociar o interesse comum e, posteriormente, chegar a um ponto em comum, para a formalização dos direitos e deveres inerentes acordados, por meio de um contrato.

Sobre este ponto, é importante esclarecer a diferença entre as negociações preliminares e uma proposta, pois esta última se caracteriza por ser uma manifestação de vontade definitiva sobre o objeto do contrato, ou seja, a proposta compreende os termos sobre as obrigações que as partes pretendem acordar e só depende da aceitação da outra parte para a formação do contrato. 

Portanto, deve-se ter cautela ao negociar e oferecer propostas, sempre pautando-se na boa-fé, com lealdade e sinceridade frente ao negócio jurídico que será realizado, para não gerar uma quebra de expectativa contratual e correr o risco de ser responsabilizado por perdas e danos sobre as expectativas da outra parte.

Isto se dá, pois, mesmo na fase pré-contratual, ela pode prejudicar a outra parte que tinha legítima expectativa sobre a formalização do contrato, podendo, por exemplo, deixar de negociar com outros interessados ou incorrer em prejuízo por gastos efetuados na certeza da celebração do contrato. 

Há, inclusive, a possibilidade de responsabilização pela indenização da parte que teve custos com a negociação, devendo reparar o dano ocasionado pelo rompimento arbitrário, sem qualquer justificativa. 

Não significa dizer que as tratativas preliminares automaticamente vinculam as partes a uma obrigação contratual, mas que algumas situações podem configurar abuso de direito, tais como recusar a conclusão do contrato de forma injustificada, fazer exigências desproporcionais com a intenção de fazer a outra parte desistir da formalização do contrato ou intencionalmente dar início a uma negociação sobre a qual já sabia que não se realizaria. 

Portanto, as partes têm a opção por celebrar ou não um contrato, até mesmo em respeito ao princípio da liberdade contratual, o dever de indenizar nasce, então, como uma exceção, quando o direito de negociar é exercido com má-fé, verificando-se o abuso do direito de contratar.

Isto significa dizer que o limite da recusa à formalização de contrato, após as negociações preliminares, será lícita até o momento em que não ocasionar qualquer tipo de prejuízo à outra parte ou, ainda que haja prejuízo, desde que seja motivada a desistência.

Desta forma, é preciso ter extrema cautela ainda na fase pré-contratual, pois, como visto, pode nascer o direito de indenização ou a obrigação de reparar um dano causado à outra parte, ainda que inexista a formalização de contrato.

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