Edição periódica dedicada a esclarecer temas relevantes das relações cíveis e de trabalho em pequenas doses

Responsabilidade Civil

No momento atual, principalmente em decorrência da crise econômica que assola o país por consequência da pandemia global provocada pelo coronavírus, grande parcela das demandas judiciais são motivadas por violação à responsabilidade civil. 

O inadimplemento contratual, em todos os setores econômicos e financeiros, durante o ano de 2020 que se estende até o presente momento, gerou um drástico aumento de ações judiciais. O descumprimento contratual, portanto, gera responsabilidade civil a ser reparada pelo devedor por meio de indenizações de natureza material e, até mesmo, moral. 

Importante destacar que, não só atos podem provocar danos indenizáveis, mas também omissões. Assim, o ato ilícito que enseja a responsabilidade civil de reparação pode ser uma conduta humana positiva ou negativa (omissão), baseada não somente na culpa, mas também no risco de se causar o prejuízo. 

Em nosso ordenamento jurídico temos que a responsabilidade civil é constituída por três elementos. São eles: 1) a conduta humana; 2) o dano; e 3) o nexo de causalidade. 

Assim, para existir o dever de reparar, é necessário que exista o   nexo causal entre a conduta ou omissão do agente com o dano ocasionado.

Outro ponto importante quando se fala em responsabilidade civil é a presunção de que deve existir culpa para haver o dever de reparar, quando, na verdade, a culpa é apenas um dos elementos capazes de causar o dever de indenizar — que pode ocorrer devido a (i) condutas dolosas ou (ii) culposas. A primeira é quando o agente dá causa ao resultado querendo-o, ou assumindo o risco de produzi-lo, já a segunda é quando a agente falta com o dever de cuidado na realização da ação, causando o resultado lesivo. 

Destaque para a responsabilidade civil nas relações de consumo, que fundamentalmente independe da existência de culpa, devendo o fornecedor de produtos ou serviços responder por prejuízos causados a terceiros independente de culpa.

Já o dano, pode ter natureza material, sempre que houver um efetivo decréscimo patrimonial da parte lesada. Na esfera moral, caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral (honra, imagem, saúde etc.) da parte lesada. À exemplo disto, temos a inserção de nome em cadastro de inadimplentes. 

Por fim, temos como ponto sensível as excludentes da responsabilidade civil que se baseiam em comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; ou em caso fortuito e a força maior, à exemplo de uma pandemia global inesperada. 

Portanto, quando se fala em contratos que tenham as prestações economicamente afetadas pela pandemia da COVID-19, se comprovado o nexo causal entre o impacto causado pela pandemia e o inadimplemento, o devedor pode solicitar revisão do contrato e exclusão da sua responsabilidade civil. Contudo, uma assessoria jurídica com análise profunda e concreta da relação contratual sempre se faz necessária.

Como vimos, a responsabilização por um dano é um risco eminente, sendo necessário analisar o caso concreto para gerir uma boa defesa processual, ou reduzir os riscos da sua efetividade. O FCR Law conta com profissionais especializados no assunto para prestar toda assessoria jurídica necessária. Entre em contato e tire suas dúvidas.

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