Edição periódica dedicada a esclarecer temas relevantes das relações cíveis e de trabalho em pequenas doses

Responsabilidade patrimonial do devedor – penhora de quotas de empresa e frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel

A responsabilidade patrimonial do devedor e os tipos de execuções especiais mais frequentes envolvendo a penhora do faturamento, cotas sociais de uma empresa e de frutos de bens móveis e imóveis.

A dívida líquida, certa e exigível, quando não cumprida voluntariamente pelo devedor ou pessoa física ou jurídica responsável em satisfazê-la, gera a possibilidade de o credor requerer a sua execução. 

A responsabilidade patrimonial do devedor se inicia a partir do momento em que ocorre a inadimplência, podendo o credor exigir a satisfação do crédito por meio de uma ação judicial. 

Assim, a depender do tipo de título executivo contido no rol taxativo prevista na legislação, o credor poderá ingressar com ação de execução extrajudicial ou judicial, sendo que ambas as modalidades, apesar de seguirem procedimentos distintos, visam o adimplemento da obrigação.

Na fase executiva de um processo, a legislação prevê diversos meios coercitivos que possibilitam a efetividade no cumprimento da obrigação pelo devedor executado e, dentre eles, quando se tratar de uma empresa (pessoa jurídica), uma das possibilidades é a penhora de faturamento ou de quotas sociais.

Quando não houver outros bens da empresa devedora ou não forem suficientes para quitar o débito executado, a legislação autoriza, a depender do caso em concreto, que a penhora recaia sobre parte do faturamento líquido, que, em tese, compreende os lucros da empresa; ou ainda, poderá recair sobre as cotas sociais, que dizem respeito a fração de cada sócio dentro da empresa.

A fim de cumprir essa modalidade de penhora, caso seja aceito pelo Juiz, será nomeado um perito administrador-depositário que irá analisar a situação patrimonial da empresa executada para definir qual será a porcentagem da penhora sobre o faturamento. Em alguns casos o Juiz poderá determinar um percentual mínimo para garantir o pagamento da dívida, que não interfira nos compromissos da empresa, em especial visando garantir que ela possa cumprir o pagamento da folha de pagamento, tributos e fornecedores. 

De suma importância que a empresa devedora tenha apoio jurídico, a fim de garantir que a execução não se mostre excessiva e seja processada de maneira menos onerosa possível, preservando a atividade empresarial e mantendo seus compromissos sem que tal situação se sobreponha a legislação. 

Já no tocante a penhora dos frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, se afigura como uma alternativa para o executado quitar o débito de forma menos gravosa, ou seja, evitar-se a penhora do próprio bem. 

Essa modalidade de penhora pode ser usada de forma estratégica, permitindo que o devedor mantenha o ativo em seu poder sem expropriá-lo, realizando o pagamento da dívida com os seus rendimentos, como por exemplo, podemos citar os valores de aluguel de um imóvel alugado, direcionando os rendimentos dessa locação para quitar uma dívida. 

É de suma importância que, qualquer que seja o meio de execução,  a empresa tenha assessoria jurídica para dimensionar o cenário e estabelecer estratégias de solução com o menor impacto no patrimônio ou nas suas atividades, que somente poderá ser aferido de acordo com o caso em concreto. 

O FCR Law é um escritório de advocacia com grande experiência em medidas executivas, contando com profissionais qualificados que poderão prestar toda assessoria jurídica necessária. Entre em contato e tire suas dúvidas.

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