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Títulos de crédito e título executivo extrajudicial

O risco de inadimplência leva o empresário a buscar métodos de evitar o prejuízo de não receber o crédito devido, haja vista que podem impactar severamente na saúde financeira da empresa. Para não correr estes riscos, existem algumas medidas que podem ser tomadas por meio de diversas práticas cautelares antes de fechar o negócio, ou ainda, métodos que envolvem medidas judiciais para facilitar a satisfação do seu crédito.

Pensando nisso, nesta edição de hoje, iremos falar um pouco sobre os títulos de crédito, como cobrá-los e a importância de uma assistência jurídica para fornecer apoio legal necessário nos títulos de crédito.

Os títulos de crédito extrajudiciais são espécies de pagamento por meios próprios, representando um crédito relacionado a uma transação no mercado, como forma de substituir a moeda corrente ou dinheiro em espécie com segurança ao negócio realizado. 

Para que este título extrajudicial seja considerado exigível, deverá preencher todos os requisitos exigidos por lei, tais como a data de emissão, a indicação dos efeitos do título de crédito e assinatura do emitente. 

O principal motivo para que os títulos de crédito extrajudiciais sejam tão utilizados no mercado, é a executividade, que traz maior eficiência na cobrança, evitando, assim, o risco de não ver seu crédito satisfeito. 

É o Código de Processo Civil (“CPC”), em seu art. 784, que traz uma lista de todos os títulos de crédito extrajudiciais que têm força executiva, ou seja, que podem ter uma eficiência maior no recebimento do crédito. Esta lista representa um rol taxativo, isto é, qualquer outro título de crédito que estiver fora deste rol ou em desacordo com a determinação expressa não poderão serem executados diretamente.

Vejamos, abaixo, quais são os títulos de crédito extrajudiciais previstos pelo CPC:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

 

A cobrança de título executivo deve sempre se pautar em título de obrigação certa, liquida e exigível, ou seja, enquanto o devedor não se torna inadimplente com a obrigação nele apresentada não pode ser cobrada via judicial, por falta de condição da ação. 

A importância de constituir um título executivo extrajudicial é trazer facilidade e agilidade a demanda judicial, eis que, uma vez constituído, a ação para cobrança do crédito tem uma forma diferenciada de prosseguimento na esfera judicial, contando com prazo mais curto para pagamento e início da execução de imediato, além de poder realizar a penhora de bens em caso de inadimplência judicial. 

Isto posto, vimos que existem regras expressas na legislação civil a serem cumpridas para constituir um título executivo extrajudicial. Para tanto, o ideal é que ele seja revisado por profissional especializado no assunto, pois somente ele possui o conhecimento necessário tanto para conduzir a etapa de negociações quanto para acelerar a cobrança na esfera judicial, trazendo maior segurança ao negócio jurídico firmado e evitando o risco de inadimplência. 

O FCR LAW conta com uma equipe experiente em Recuperação de Crédito, que poderá orientar tanto nas negociações preliminares, na elaboração do título, assim como na execução judicial destes. Entre em contato e tire suas dúvidas.

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