Governo Federal sanciona lei que incentiva a autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal com a possibilidade de pagamento sem a incidência de multa e juros e mediante utilização de prejuízo fiscal e precatórios

O vice-presidente Geraldo Alckmin, na qualidade de presidente em exercício, sancionou a Lei n. 14.740/2023, que publicada na edição do Diário Oficial da União dessa quinta-feira (30/11/2023), dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Trata-se de importante medida de incentivo à conformidade fiscal, que possibilita a contribuintes, confessarem e quitarem créditos tributários ainda não constituídos, sem a incidência de multas moratórias ou punitivas e, inclusive, com a possibilidade de exclusão integral dos juros moratórios a depender da modalidade de pagamento escolhida. A disposição legal, contudo, deixou de fora os débitos apurados no regime do Simples Nacional.

A lei ainda é expressa no sentido de que os benefícios da autorregularização em questão, que terá duração prevista de 90 dias, poderão ser aproveitados também por contribuintes que estejam atualmente sob procedimento fiscalizatório do Fisco Federal, sendo aplicável tanto para créditos tributários sujeitos à lavratura de autos de infração, quanto para aqueles relacionados a despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente declarações de compensação do interessado.

Por fim, quanto às possibilidades de pagamento, ressalvadas algumas limitações, serão admitidas (i) a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, (ii) e a utilização de precatórios próprios ou adquiridos de terceiros.

De forma resumida, a norma publicada, contempla os seguintes pontos de atenção:

  • Duração de 90 (noventa) dias após a regulamentação da Lei, que provavelmente será realizada pela RFB
  • Aplicável aos tributos administrados pela RFB que ainda não tenham sido constituídos até a data de sua publicação (30.11.2023), inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização e créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação da lei e o termo final do prazo de adesão
  • Abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação
  • Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações
  • Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados no regime do Simples Nacional
  • Possibilidade de redução de 100% dos juros de mora para o pagamento de no mínimo 50% do débito à vista e do restante em até 48 parcelas (as parcelas serão corrigidas mensalmente pela Selic)
  • Possibilidade de pagamento mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica (limitado a 50% do valor total do débito a ser quitado)
  • Possibilidade de pagamento da parcela à vista de no mínimo 50% do débito com o uso de precatórios próprios ou adquiridos de terceiros
  • Não será computada na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, e das contribuições ao PIS e à Cofins a parcela equivalente à redução das multas e dos juros em decorrência da autorregularização de que trata a lei

A equipe de direito tributário da FCR Law se encontra apta a auxiliá-los em quaisquer dúvidas ou demandas relacionadas ao tema, e continuará acompanhando a evolução do tema, sobretudo diante das importantes novidades legislativas que o acompanham.

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