Governo sanciona Lei nº 14.592/2023 que exclui o ICMS do cálculo dos créditos de PIS/COFINS e introduz alterações no Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)

Na edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei nº 14.952/2023, que, dentre outras medidas, altera a legislação do PIS e da COFINS para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos das referidas contribuições, e introduz alterações no Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

Note que por meio da Lei nº 14.952/2023, foram convertidas as Medidas Provisórias (MPs) nºs 1.159/2023 e nº 1.147/22. A MP nº 1.159/23 foi incluída via emenda no texto da MP nº 1.147/22, para viabilizar a conversão em lei de ambas as MPs. Ressaltamos que a legalidade do processo de conversão em Lei da forma como ocorreu é questionável.

A respeito da exclusão do ICMS dos créditos de PIS/COFINS, essa alteração foi implementada pelo Governo Federal no início de maio, por meio da Medida Provisória nº 1.159/2023 (agora convertida na Lei nº 14.952/2023), com o objetivo de reduzir a perda de arrecadação decorrente do julgamento da chamada “tese do século”, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o ICMS não deve integrar as bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Agora, uma nova “tese do século” deverá surgir com a discussão a respeito da exclusão do ICMS do cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. O tema já tem sido objeto de questionamento por parte dos contribuintes, que já obtiveram decisões liminares favoráveis na Justiça Federal de São Paulo (JFSP) e no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

A nova discussão gira em torno do fato de que o ICMS embutido no preço dos insumos é efetivo ônus do contribuinte, não podendo ser destacado dos créditos para compensação na apuração do PIS e da COFINS, sob pena de violação ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, imposto pela Constituição Federal. Além da forma de cálculo, questiona-se também a falta de aplicação da anterioridade de 90 dias para o início da vigência das alterações introduzidas pela então Medida Provisória nº 1.159/2023.

A Lei n. 14.952/2023, como resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.147/22, também traz modificações significativas na Lei do Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A Lei manteve a exclusão de diversos setores anteriormente contemplados pelo benefício da redução à zero da tributação corporativa, além de deixar expresso que os benefícios da redução são aplicáveis apenas às receitas / faturamento decorrentes da atividade beneficiada e não sobre o resultado total da pessoa jurídica.

Ainda, dentre as principais alterações promovidas pela nova Lei, destacam-se a redução a 0% das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo, até 31 de dezembro de 2026, e sobre as receitas decorrentes das atividades com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, até 31 de dezembro de 2023.

É importante ressaltar que as disposições da nova Lei entraram em vigor na data da sua publicação, em 30 de maio de 2023.

Nossa equipe tributária fica à disposição para aprofundar as possíveis discussões sobre o tema.

Por Bruna Bianchi e Carla Tredici

Equipe

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