GUIA PARA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – Da execução frustrada à satisfação dos seus créditos.

De acordo com o relatório “Justiça em números” do ano de 2022, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, grande parte das ações do contencioso cível e tributário são execuções, sendo que metade destas cobranças são mal sucedidas.

A ausência de bens penhoráveis e/ou ocultação de bens são as principais causas do arquivamento dos processos. Isso porque, em muitas ocasiões, os credores utilizam apenas os sistemas tradicionais de localização de ativos, aqueles à disposição do judiciário, tais como: penhora de contas bancárias, localização de veículos automotores e declaração do imposto de renda do devedor.

Contudo, há outros sites e sistemas que podem ser utilizados na busca de bens do devedor, que vão além das simples pesquisas supramencionadas, principalmente quando a execução migra para o cenário estrangeiro.

Inicialmente, faz-se necessário estudar o período da dívida, as medidas que foram tomadas no processo (se é que existem), o ramo de atuação do devedor, a região de atuação dos seus negócios, as redes sociais, pesquisa de cônjuge e parentes, bem como eventuais empresas em seu nome.

Em segundo plano, divide-se os meios de execução em:

TÍPICOS: Além das tradicionais pesquisas, é possível requerer penhora de quotas, penhora de créditos, penhora da máquina de cartão do estabelecimento e do faturamento da empresa, constrição de verbas de remuneração, expedição de mandado de constatação, a penhora portas adentro para localização de algum bem relevante na residência do devedor, penhora de embarcações (por termo nos autos e pelo sistema INFOSEG + expedição de ofício à capitania de portos e a marinha), entre outros. 

É de suma importância citar que algumas modalidades de penhoras podem gerar ônus ao credor, como no caso da embarcação, por exemplo, há riscos ambientais e custos com a guarda e conservação do bem.

ATÍPICOS:  Possuem caráter subsidiário às medidas típicas, amparadas pelo STJ, porém com a exigência do cumprimento de alguns requisitos, baseando-se na indução/coerção do devedor, em prol da satisfação do crédito. São exemplos: apreensão de passaporte, CNH, cancelamento de cartões de crédito, inscrição do devedor em cadastros de proteção ao crédito, impedimento para realizar investimentos na bolsa de valores e frequentar certos lugares, como por exemplo clubes, proibições de participação em licitações e concursos públicos. 

Tratando-se de uma execução no exterior, muitos credores acabam desistindo de receber seu crédito, tendo em vista os custos processuais e a burocracia. Entretanto, também há medidas a serem tomadas em âmbito nacional, que podem ajudar, ao menos, a incomodar o devedor, vejamos:

  1. Pedido de cooperação jurídica internacional (art. 27 do CPC) o credor pode pleitear para verificar a existência de bens no estrangeiro;
  2. Intimação do MPF e da PF para apuração de eventual crime de evasão de divisas, neste caso, pode haver a comprovação da existência de remessa de valores ao exterior sem a declaração fiscal dos bens;
  3. Legislação local do país onde o ativo fora localizado: tratados e acordos bilaterais ajudam a averiguar a necessidade de instauração de processos.

Assim, todas essas possibilidades precisam ser consideradas e estudadas antes de se decretar uma execução frustrada. 

Somente após uma ampla investigação patrimonial, com o esgotamento de todas as medidas, o credor deveria requerer a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis.

Abaixo seguem alguns sites que podem ajudar na localização de bens:

  1. Consulta para pesquisa de carros e imóveis: https://segurocred.com.br/busca-bens-imoveis
  2. Consulta para pesquisa de herança e bens partilhados: https://censec.org.br/
  3. Consulta para pesquisa de avião/helicóptero: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas
  4. Consulta de marcas/patentes: https://www.gov.br/inpi/pt-br
  5. Consulta para pesquisa de empresas: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/consultas-pessoa-juridica
  6.  Consulta para pesquisa de direitos contratuais/créditos a receber: https://portaldatransparencia.gov.br/contratos
  7. Consulta para pesquisa de imóveis não registrados: https://sigef.incra.gov.br/ 

Por fim, entendemos que é possível fazer uma boa investigação, ainda que com dados públicos e gratuitos, à disposição do credor, que auxiliam, mas não substituem a contratação de pareceres e empresas especializadas na reunião destes dados, o que em determinados casos, é imprescindível.

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